Fiscalização cidadã: Santa Rita de Jacutinga (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Santa Rita de Jacutinga (MG): índice de transparência da prefeitura de 56,7%.
Sinais em contratos e licitações
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 22,1 mi | −R$ 2,8 mi | 42,10% | -5,2% | −R$ 161 mil | 0,6% | — | — | — |
| 2025 | R$ 42,7 mi | R$ 1,6 mi | 41,80% | -0,4% | R$ 5,3 mi | 0,3% | 59,4% | — | — |
| 2024 | R$ 38,0 mi | −R$ 274 mil | 42,28% | 11,4% | −R$ 2,6 mi | 0,4% | 67,2% | 25,6% | 26,5% |
| 2023 | R$ 34,1 mi | −R$ 929 mil | 47,02% | -2,9% | −R$ 532 mil | 0,2% | 61,8% | 15,0% | 28,5% |
| 2022 | R$ 30,6 mi | −R$ 5,0 mi | 43,51% | -4,5% | −R$ 576 mil | 0,1% | 63,5% | 25,7% | 28,1% |
| 2021 | R$ 28,2 mi | R$ 4,5 mi | 36,20% | -8,1% | R$ 5,2 mi | 0,2% | 63,0% | 26,8% | 26,1% |
| 2020 | R$ 20,9 mi | R$ 1,3 mi | 39,88% | 15,1% | R$ 2,4 mi | — | 60,3% | — | — |
| 2019 | R$ 18,3 mi | −R$ 27 mil | 43,25% | 32,5% | R$ 2,0 mi | 0,1% | 64,1% | 21,9% | 26,9% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Dr. Frederico (Câmara/MG) | 202639600001 | R$ 199 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Aquisição de:
- 2 ensiladeiras laterais, 13 cv, motor a diesel, com acoplamento e cavalete, rotor com 4 facas para corte, transmissão por engrenagem com 5 opções de corte, sistema de embreagem dupla, capacidade da cuba 50 kg, para picar o m documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093798 |
| 2026 | Dimas Fabiano (Câmara/MG) | 202627550001 | R$ 398 mil | R$ 0,00 | CIENTE | O objeto cadastrado propõe intervenções parciais e estruturantes no sistema existente ao concentrar-se na melhoria e ampliação da infraestrutura de reservação e tratamento de água, por meio da aquisição e instalação de Reservatórios e Filtr documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094959 |
| 2024 | Dimas Fabiano (Câmara/MG) | 202427550001 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071438 |
| 2023 | Dr. Frederico (Câmara/MG) | 202339600001 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHO DIGITAL DE RAIO X
CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS, ARQUIBANCADA E FECHAMENTO DA QUADRA POLIESPORTIVA documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037330 |
| 2023 | Dimas Fabiano (Câmara/MG) | 202327550001 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE BASCULANTE documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033409 |
| 2022 | Charlles Evangelista (Câmara/MG) | 202239400001 | R$ 60 mil | R$ 60 mil | CIENTE | REFORMA E AMPLICAÇÃO DA PRÇA DOM CABRAL E
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019989 |
| 2022 | Dimas Fabiano (Câmara/MG) | 202227550001 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Reforma e ampliação da Praça Dom Cabral, localizada em área urbana do município de Santa Rita de Jacutinga. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017972 |
| 2021 | Dimas Fabiano (Câmara/MG) | 202127550001 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA PARA SALA DE VACINAS
AQUISÇÃO DE VEICULO
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010187 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9994832026 · Em execuçãorepasse R$ 292 mil
Aquisição de máquinas e equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho
Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 292 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9927032026 · Em execuçãorepasse R$ 573 mil
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Emenda(s): Luiz Fernando Faria (R$ 573 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9859662025 · Em execuçãorepasse R$ 390 mil
Revitalização e reforma da infraestrutura do Parque Lago dos Anjos, no município de Santa Rita de Jacutinga/MG.
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 390 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9813232025 · Em execuçãorepasse R$ 458 mil
Aquisição de máquinas e equipamentos
Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 458 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8886022019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 248 mil
Construção de uma quadra poliesportiva no município de Santa Rita de Jacutinga.
Emenda(s): Dimas Fabiano (R$ 248 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- MAXX ENGENHARIA LTDA CNPJ 40993476000195 — R$ 421.899,52 em 3 pagamento(s), 31/08/2023 a 08/04/2024
- Convênio 8722512018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 167 mil
Aquisição de maquinas e equipamentos que visam a melhorar o atendimento dos Agricultores e Pecuarista da Zona Rural do Município de Santa Rita de Jacutinga, propiciando assim um aquecimento na economia do Município.
Emenda(s): CARLOS MELLES (R$ 167 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- TERRA CAFE LTDA CNPJ 14332298000141 — R$ 150.100,00 em 1 pagamento(s), 09/09/2019 a 09/09/2019
- COMERCIAL LICITA MAQUINAS LTDA CNPJ 15513036000146 — R$ 13.300,00 em 1 pagamento(s), 09/09/2019 a 09/09/2019
- Convênio 8451642017 · Convênio Anuladorepasse R$ 251 mil
Pavimentação do perímetro urbano.
Emenda(s): Dimas Fabiano (R$ 251 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 16,7 | 30 | 55,7% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 5 | 15 | 0 contratos e 21 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Luiz Fernando Osório (PSB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 41,8% | — | — | 59,4% | — | — | — |
| 2026* | 42,1% | — | — | — | — | — | R$ 597 mil |
2021–2024: Alexsandro Landim Nogueira (DEM, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 36,2% | 26,8% | 26,1% | 63,0% | — | — | R$ 200 mil |
| 2022 | 43,5% | 25,7% | 28,1% | 63,5% | — | — | R$ 260 mil |
| 2023 | 47,0% | 15,0% | 28,5% | 61,8% | — | — | R$ 800 mil |
| 2024 | 42,3% | 25,6% | 26,5% | 67,2% | — | — | R$ 400 mil |
2017–2020: Luiz Fernando Osorio (DEM, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 48,0% | 22,2% | 29,3% | 63,9% | — | — | — |
| 2018 | 50,3% | 18,5% | 29,4% | 65,2% | — | — | — |
| 2019 | 43,2% | 21,9% | 26,9% | 64,1% | — | — | — |
| 2020 | 39,9% | — | — | 60,3% | — | — | — |
2013–2016: Luiz Fernando (DEM, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 52,3% | 25,4% | 30,1% | 62,5% | — | — | — |
| 2016 | 47,6% | 23,9% | 27,8% | 65,2% | — | — | — |
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