Fiscalização cidadã: Rio Casca (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Rio Casca (MG): 143 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 64,3%.
Sinais em contratos e licitações
143 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 1,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 56 | R$ 366 mil | 100,0% | 18,1% | 0 | 32,7% | 21 |
| 2025 | 61 | R$ 453 mil | 76,6% | 23,7% | 0 | 34,7% | 22 |
| 2024 | 26 | R$ 248 mil | 76,7% | 21,9% | 0 | 22,8% | 13 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 2
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 30/05/2025 · R$ 935 mil · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 30/05/2025 a 09/06/2025.
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de tecidos, aviamentos, cortinas, roupas de cama e banho e tinta para tecido para a Prefeitura Municipal de
- 01/04/2025 · R$ 128 mil · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 01/04/2025 a 09/04/2025.
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de padrão pré-fabricado
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 45,4 mi | −R$ 7,2 mi | 39,24% | 3,4% | −R$ 1,2 mi | 4,5% | — | — | 24,8% |
| 2025 | R$ 98,7 mi | R$ 21,1 mi | 45,73% | -56,1% | R$ 19,4 mi | 1,3% | 48,3% | — | 28,1% |
| 2024 | R$ 73,7 mi | −R$ 423 mil | 42,44% | -20,5% | −R$ 1,1 mi | 0,4% | 53,1% | 43,5% | 27,1% |
| 2023 | R$ 72,2 mi | R$ 3,9 mi | 42,44% | -20,5% | R$ 5,0 mi | 1,7% | 46,1% | — | 28,6% |
| 2022 | R$ 68,5 mi | −R$ 1,1 mi | 44,65% | -8,4% | −R$ 2,8 mi | 0,3% | 53,6% | 42,2% | 24,6% |
| 2021 | R$ 54,1 mi | −R$ 1,7 mi | 47,69% | -19,7% | R$ 4,0 mi | 0,0% | 52,7% | 43,1% | 27,3% |
| 2020 | R$ 43,6 mi | R$ 5,0 mi | 51,61% | -15,8% | R$ 2,1 mi | 1,0% | 52,0% | 48,1% | 19,1% |
| 2019 | R$ 40,2 mi | R$ 703 mil | 53,07% | -8,0% | R$ 2,5 mi | 1,6% | 56,6% | 35,1% | 22,2% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Pinheirinho (Câmara/MG) | 202640570007 | R$ 995 mil | R$ 995 mil | CIENTE | Pavimentação em diversas vias publicas no povoado de Vista Alegre, zona urbana do Município de Rio Casca - MG. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096307 |
| 2024 | Pinheirinho (Câmara/MG) | 202440570003 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073483 |
| 2022 | Vilson da Fetaemg (Câmara/MG) | 202241760005 | R$ 50 mil | R$ 50 mil | CIENTE | Pavimentação em diversas ruas no perímetro Urbano do Município de Rio Casca - MG. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015592 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 8975222020 · Convênio Rescindidorepasse R$ 363 mil
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) - CONSTRUCAO DE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Emenda(s): Pinheirinho (R$ 363 mil) · MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8848362019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 478 mil
PAVIMENTAÇÃO EM VIAS PUBLICAS URBANAS
Emenda(s): TONINHO PINHEIRO (R$ 478 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA CNPJ 31726322000146 — R$ 414.686,24 em 4 pagamento(s), 25/01/2023 a 21/11/2023
- Convênio 8726302018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 220 mil
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
Emenda(s): TONINHO PINHEIRO (R$ 220 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS CNPJ 18209965000154 — R$ 210.000,00 em 1 pagamento(s), 03/05/2019 a 03/05/2019
- Convênio 8666092018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil
PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS, RUA A e F, LOCALIZADAS EM PERIMETRO URBANO NO BAIRRO JOSE DIAS MENDES, DESTE MUNICIPIO DE RIO CASCA
Emenda(s): TONINHO PINHEIRO (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA SCHIAVO EIRELI CNPJ 35962743000127 — R$ 174.542,59 em 3 pagamento(s), 13/05/2021 a 06/05/2022
- Convênio 8665882018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 229 mil
PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS, RUA G e J, LOCALIZADAS EM PERIMETRO URBANO NO BAIRRO JOSE DIAS MENDES, DESTE MUNICIPIO DE RIO CASCA
Emenda(s): Antonio Anastasia (R$ 229 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- SUPER BLOCOS CONSTRUCOES LTDA CNPJ 31751867000102 — R$ 182.091,03 em 2 pagamento(s), 10/05/2021 a 06/05/2022
- Convênio 8424632016 · Em execuçãorepasse R$ 250 mil
Ampliação do sistema de abastecimento de água - Povoado de Vista Alegre distrito de Jurumirim, zona rural do município de Rio Casca.
Emenda(s): COM. ASSUNTOS SOCIAIS (R$ 250 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 6
O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.
- 08/09/2026R$ 1.390,00CAMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA - MINAS GERAIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO IMPOSITIVO, EMENDAS PARLAMENTARES E CONSTITUCIONALIDADE — DEBATE À LUZ DO STF
- 03/09/2026R$ 9.730,00CAMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA - MINAS GERAIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO IMPOSITIVO, EMENDAS PARLAMENTARES E CONSTITUCIONALIDADE — DEBATE À LUZ DO STF
- 03/07/2026R$ 11 milCAMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA - MINAS GERAIS
CURSO SOBRE REGRAS ATUALIZADAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
- 20/02/2026R$ 1.490,00CAMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA - MINAS GERAIS
CURSO DE CAPACITAÇAO E APERFEIÇOAMENTO: EMENDAS PARLAMENTARES 2026 NA PRATICA: EXECUÇÃO, TRANSPARENCIA, E PRESTAÇAO DE CONTAS (POS MUDANÇAS DO STF)
- 03/04/2025R$ 3.960,00CAMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA - MINAS GERAIS
CURSO FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E APLICAÇÃO PRÁTICA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
- 26/03/2025R$ 990,00CAMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA - MINAS GERAIS
CURSO FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTARIA MUNICIPAL E APLICAÇÃO PRÁTICA DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Rio Casca: 1 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoFEF ciclo 004Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Rio Casca/MG
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | sem informação | 30 | não avaliado pelo tribunal de contas |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 62 contratos e 111 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Raimundo da Farmacia (PP, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 45,7% | — | 28,1% | 48,3% | 61 | 76,6% | — |
| 2026* | 39,2% | — | 24,8% | — | 56 | 100,0% | R$ 995 mil |
2021–2024: Adriano Alvarenga (PP, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 47,7% | 43,1% | 27,3% | 52,7% | — | — | — |
| 2022 | 44,6% | 42,2% | 24,6% | 53,6% | — | — | R$ 50 mil |
| 2023 | 42,4% | — | 28,6% | 46,1% | — | — | — |
| 2024 | 42,4% | 43,5% | 27,1% | 53,1% | 26 | 76,7% | R$ 500 mil |
2017–2020: Adriano Alvarenga (PDT, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 52,8% | — | — | 55,7% | — | — | — |
| 2018 | 49,8% | 37,8% | 36,4% | 64,9% | — | — | — |
| 2019 | 53,1% | 35,1% | 22,2% | 56,6% | — | — | — |
| 2020 | 51,6% | 48,1% | 19,1% | 52,0% | — | — | — |
2013–2016: José Maroca (DEM, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 57,6% | — | — | — | — | — | — |
| 2016 | 46,1% | 24,1% | — | 56,8% | — | — | — |
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