Fiscalização cidadã: Rio Acima (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Rio Acima (MG): 125 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 71,7%.
Sinais em contratos e licitações
125 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 19,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 41 | R$ 5,4 mi | 74,8% | 18,1% | 0 | 14,2% | 39 |
| 2025 | 31 | R$ 4,2 mi | 57,1% | 23,7% | 0 | 20,7% | 29 |
| 2024 | 53 | R$ 9,8 mi | 40,4% | 21,9% | 0 | 29,1% | 51 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 3
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 21/09/2026 · R$ 136 mil · Pregão - Eletrônico
5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 21/09/2026 a 28/09/2026.
REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL ESPORTIVO
- 29/03/2026 · R$ 4,0 mi · Pregão - Eletrônico
1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 29/03/2026 a 30/03/2026.
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2024, ADVINDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024, REALIZADO PELO CIDRUS (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RUR
- 10/09/2025 · R$ 401 mil · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 10/09/2025 a 18/09/2025.
REGISTRO DE PREÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES E MOBILIÁRIOS PARA ATENDIMENTO A ATENÇÃO BÁSICA.
Contrato muito maior que o capital da empresa 1
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 01/04/2025 · R$ 540 mil · InexigibilidadeVILAREJO PARTICIPACOES LTDA. CNPJ 40574380000192
capital social de R$ 10.000,00 — contrato 54 vezes maior.
LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO MIRA SHOPS, SEDIADO NA AVENIDA GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO, Nº 31, CENTRO DE RIO ACIMA, P
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE RIO ACIMA
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 64,1 mi | −R$ 9,1 mi | 44,98% | 6,3% | R$ 6,4 mi | 0,5% | — | — | — |
| 2025 | R$ 119,1 mi | −R$ 597 mil | 42,04% | -5,4% | R$ 39 mil | 0,1% | 31,8% | — | — |
| 2024 | R$ 116,3 mi | R$ 8,4 mi | 32,70% | -4,5% | R$ 5,3 mi | 0,3% | 37,0% | 25,6% | 27,6% |
| 2023 | R$ 95,9 mi | −R$ 6,3 mi | 41,62% | 4,2% | −R$ 12,1 mi | 0,2% | 39,6% | — | — |
| 2022 | R$ 96,8 mi | −R$ 13,2 mi | 34,95% | 0,6% | −R$ 2,4 mi | 3,7% | 47,0% | — | — |
| 2021 | R$ 91,2 mi | R$ 23,0 mi | 33,40% | -19,7% | R$ 27,5 mi | 2,3% | 38,4% | — | — |
| 2020 | R$ 64,8 mi | R$ 5,4 mi | 40,73% | 24,5% | R$ 5,4 mi | 16,3% | 31,9% | 20,3% | 25,9% |
| 2019 | R$ 55,9 mi | R$ 4,8 mi | 48,57% | 32,9% | R$ 3,9 mi | 19,7% | 25,2% | 22,1% | 27,9% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Greyce Elias (Câmara/MG) | 202641000006 | R$ 199 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Realização do evento “Rio Acima Produz – Primavera Cultural”, valorizando produtos regionais; compreendendo as ações como: capacitação culinária; com aquisição de suprimentos e material necessário; contratação de estrutura de eventos; artis documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093329 |
| 2026 | Greyce Elias (Câmara/MG) | 202641000001 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (C.B.U.Q) NA RUA DAS ACÁSSIAS (1.292,80 M2), BAIRRO MATINHA E NA RUA OLIVIA CLARA DE FARIA (310,00 M2), VILA DUARTE; ZONA URBANA MUNICIPAL, TOTALIZANDO UMA AREA DE 1.602,80 M2. FORMA DE EXECUÇÃO: ADMINISTRAÇÃO INDIRET documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096505 |
| 2025 | Greyce Elias (Câmara/MG) | 202541000004 | R$ 594 mil | R$ 594 mil | CIENTE | Execução de pavimento com aplicação de concreto asfáltico, camada de rolamento - exclusive carga e transporte (planilha anexa).
Estrada do Rio de Peixe, totalizando 2.000 m3 de pavimentação. Perímetro Urbano Municipal.
Latitude: -20.085585 documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081243 |
| 2024 | Greyce Elias (Câmara/MG) | 202441000001 | R$ 600 mil | R$ 600 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS, EM CONCRETO BETUMINOSO ASFALTADO A QUENTE (CBUQ) NA VIA BEIRA LINHA II, ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE RIO ACIMA/MG, EXECUTANDO O PROLONGAMENTO DA RUA RAUL SOARES, BAIRRO ROSÁRIO, TOTALIZANDO 269,51 M3 DE PAVIMENT documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069893 |
| 2023 | Vilson da Fetaemg (Câmara/MG) | 202341760002 | R$ 1,5 mi | R$ 1,5 mi | CIENTE | EMENDA DE CUSTEIO, DESTINADA ÀS SEGUINTES FINALIDADES: 241-ASSISTENCIA AO IDOSO; 242 - ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA; ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; 244 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA E 451 - INFRAESTRUTURA URBANA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032184 |
| 2023 | Greyce Elias (Câmara/MG) | 202341000001 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | REFERE SE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CB.U.Q DISPOSITIVOS AUXILIARES NA ESTRADA DA VILA SANTEIRO NO MUNICÍPIO DE RIO ACIMA. AÇÃO ORCAMENTARIA: 02.028 documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038299 |
| 2022 | Greyce Elias (Câmara/MG) | 202241000001 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM C.B.U.Q , DISPOSITIVOS AUXILIARES E DE DRENAGEM NA ESTRADA DO SANTEIRO NO MUNICIPIO DE RIO ACIMA – MG. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021275 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9883432025 · Em execuçãorepasse R$ 390 mil
Melhoria de vias públicas urbanas, através de PAVIMENTAÇÃO EM C.B.U.Q na localidade Estrada do Santeiro, neste Município de Rio Acima/MG.
Emenda(s): Rodrigo Pacheco (R$ 390 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8669082018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil
Pavimentação de vias públicas no Município de Rio Acima/MG.
Emenda(s): Padre João (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Rio Acima: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Rio Acima - MG
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 21,7 | 30 | 72,2% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 31 contratos e 89 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Felipe do Waldiney (PDT, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 42,0% | — | — | 31,8% | 31 | 57,1% | R$ 594 mil |
| 2026* | 45,0% | — | — | — | 41 | 74,8% | R$ 597 mil |
2021–2024: Felipe do Waldiney (PDT, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 33,4% | — | — | 38,4% | — | — | — |
| 2022 | 35,0% | — | — | 47,0% | — | — | R$ 200 mil |
| 2023 | 41,6% | — | — | 39,6% | — | — | R$ 1,8 mi |
| 2024 | 32,7% | 25,6% | 27,6% | 37,0% | 53 | 40,4% | R$ 600 mil |
2017–2020: Dorinha (PV, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 52,3% | — | — | 23,7% | — | — | — |
| 2018 | 56,4% | 23,1% | 30,4% | 23,5% | — | — | — |
| 2019 | 48,6% | 22,1% | 27,9% | 25,2% | — | — | — |
| 2020 | 40,7% | 20,3% | 25,9% | 31,9% | — | — | — |
2013–2016: Junior da Geloso (PR, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 50,6% | — | — | — | — | — | — |
| 2016 | 54,1% | — | — | 25,2% | — | — | — |
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