Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Perdões (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Perdões (MG): 70 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 55,5%.

Sinais para conferência3em 70 contratos no PNCP
Índice de transparência55,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)44,83%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 5,1 mi20 planos

Sinais em contratos e licitações

70 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 22/09/2026, somando R$ 3,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 70 (R$ 160 mil)
Prazo curto para propostas1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202615R$ 1,4 mi43,2%16,7%046,1%15
202539R$ 1,7 mi99,1%21,7%017,1%38
20248R$ 128 mil100,0%21,3%029,5%7
20234R$ 168 mil100,0%45,8%032,1%4
20224R$ 105 mil100,0%100,0%052,2%3

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 04/03/2026 · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 04/03/2026 a 12/03/2026.

    AQUISIÇÃO DE TECIDOS E AVIAMENTOS

Muita contratação sem licitação no ano 1

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2025 · R$ 1,7 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    99,1% do valor contratado em 2025 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 21,7%; percentil 90: 70,0%).

Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 29/04/2025 · R$ 160 mil · Inexigibilidade
    GABRIEL BORGES DOS SANTOS PRODUÇÕES ARTISTICAS CNPJ 28918619000107

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 160 vezes maior.

    Contratação do Grupo Molejo para apresentação artística no feriado do dia 1º de maio - em comemoração ao dia do trabalha

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PERDOES

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)44,83%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-12,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 3,2 mi2,6% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,8 mi1,4% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União36,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), B (2023), B (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 74,3 mi−R$ 3,6 mi45,63%-26,3%R$ 11,7 mi1,1%———
2025R$ 126,1 miR$ 9,2 mi44,83%-12,6%R$ 3,2 mi1,4%36,6%——
2024R$ 112,8 mi−R$ 6,7 mi43,65%-8,7%−R$ 10,3 mi0,5%41,5%——
2023R$ 107,4 miR$ 0,0045,82%5,0%−R$ 6,3 mi1,3%40,2%27,6%28,0%
2022R$ 100,7 miR$ 6,1 mi42,36%-18,9%R$ 12,4 mi0,2%38,1%——
2021R$ 76,3 miR$ 5,3 mi42,82%-11,4%R$ 3,2 mi0,4%40,2%——
2020R$ 73,4 miR$ 9,5 mi42,91%-5,5%R$ 3,0 mi0,7%38,9%——
2019R$ 61,6 miR$ 7,8 mi45,68%0,9%R$ 3,5 mi1,7%40,1%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,1 mi20 planos · pago R$ 4,6 mi
Convênios com emenda (desde 2015)8repasse R$ 3,2 mi · pago a fornecedores R$ 849 mil
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Samuel Viana (Câmara/MG)202644730003R$ 199 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOContratação de serviços de esterilização cirúrgica e microchipagem de cães e gatos no município de Perdões
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091385
2026Rafael Simoes (Câmara/MG)202644540004R$ 716 milR$ 716 milCIENTEpavimentação, recapeamento de vias publicas no Município de Perdões
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097868
2026Diego Andrade (Câmara/MG)202627540001R$ 298 milR$ 0,00CIENTEAquisição de Retroescavadeira - tipo: sobre rodascom carregadeira - tração 4 x 4;motor: Potencia mínima 72 hp;caçamba: capacidade mínima dacarregadeira de 0,79 m³ Aquisição de retroescavadeira destinada ao apoio das atividades agropecuárias
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092531
2025Rafael Simoes (Câmara/MG)202544540004R$ 396 milR$ 396 milCIENTEEstruturação e qualificação da orla turística do Porto das Camélias, com foco na sua revitalização e requalificação urbana, promovendo a valorização do espaço público, o fomento à atividade turística e o fortalecimento da identidade local.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079581
2024Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG)202437130005R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPavimentação em CBUQ em estrada rural (Estrada do Paineiras)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072394
2024Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG)202437130004R$ 200 milR$ 200 milCIENTEServiços de limpeza e conservação de vias urbanas e estradas vicinais, serviços de redes coletoras de águas pluviais, recuperação de calçamento, sarjetas, meio fio, recomposição de base e execução de muros de arrimo.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069192
2024Padre João (Câmara/MG)202427640015R$ 50 milR$ 50 milCIENTEServiços de reformas e aquisição de materiais para revitalização do Campo "São Cristóvão"
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070375
2024Diego Andrade (Câmara/MG)202427540001R$ 280 milR$ 280 milCIENTECobertura da Quadra do bairro Santa Terezinha
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071379
2023Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG)202337130002R$ 550 milR$ 550 milCIENTEPavimentação, recapeamento em CBUQ e pinturas asfálticas de vias públicas e extensão de rede elétrica CEMIG (iluminação pública).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036228
2023Mauro Lopes (Câmara/MG)202332970009R$ 550 milR$ 550 milCIENTEPavimentação, recapeamento em CBUQ e pinturas asfálticas de vias públicas, aquisição de grama esmeralda, reforma na parte elétrica em campo de futebol, construção de pista de skate e ampliação de alicerce em pista de skate.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035912
2023Padre João (Câmara/MG)202327640018R$ 50 milR$ 50 milCIENTEPintura asfáltica em vias públicas e reforma em iluminação do Campo de Futebol da Comunidade do Retiro dos Pimentas.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035032
2023Diego Andrade (Câmara/MG)202327540002R$ 400 milR$ 400 milCIENTEExecução de serviços para construção/reforma da praça denominada "Praça Soneto", com área de 1.456,83 m², situada à Avenida Ana Luiza. localizada no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Perdões (MG).
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031541
2023Reginaldo Lopes (Câmara/MG)202314110002R$ 100 milR$ 100 milCIENTEServiços de reforma em iluminação, aquisição de materiais para reforma de campos de futebol e aquisição de bens permanentes.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034054
2022Carlos Viana (Senado/MG)202240870005R$ 102 milR$ 102 milCIENTEServiços veterinários para castração de cães e gatos, aquisição de materiais e equipamentos para Consultório Veterinário Municipal; aquisição de material elétrico para Consultório Veterinário Municipal; e, aquisição de ração para cães filho
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014301
2022Junio Amaral (Câmara/MG)202239240007R$ 100 milR$ 100 milCIENTEServiço de confecção e instalação de guarda-corpo e corrimão no palco e na praça do Bairro Caridade (Praça Adalberto Alves Pereira) e extensão de iluminação pública.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016509
2022Mauro Lopes (Câmara/MG)202232970001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição de serviços e equipamentos telefônicos, extensão de iluminação pública (instalação de lâmpadas LED), aquisição de bem permanente (ar-condicionado) para consultório veterinário; construção da Praça “Soneto” e fechamento lateral da
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018858
2022Padre João (Câmara/MG)202227640015R$ 60 milR$ 60 milCIENTEProjeto e serviço de iluminação p/ quadras dos Bairros Chácara Bela Vista e Nossa Senhora de Lourdes e p/ campos de futebol dos Bairros Palestina e Nossa Senhora de Lourdes.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016539
2022Diego Andrade (Câmara/MG)202227540001R$ 50 milR$ 50 milCIENTEReparo e manutenção na rede elétrica da praça no Bairro Caridade (Praça Adalberto Alves Pereira); aquisição de pneus, serviços de mecânica leve e peças para o veículo Fiat Uno, placa HMG-3244; aquisição de material para Consultório Veteriná
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-013998
2021Diego Andrade (Câmara/MG)202127540005R$ 120 milR$ 120 milCIENTEAquisição de veículo para transporte rodoviário de cargas - Caminhão Prancha Mercedez Benz AXOR 1933, semi-novo ano 2006-2006, cabine leito, ar condicionado, diesel, direção hidráulica, cor branco, prancha hidráulica, placa DBM0D23, chassis
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010143
2020Marcelo Aro (Câmara/MG)202037140013R$ 80 milR$ 80 milCIENTEPavimentação asfáltica em CBUQ e serviços em drenagem pluvial em vários logradouros do município de Perdões e aquisição de bens permanentes.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004393

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)55,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)89,1%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)10,53034,9% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151539 contratos e 223 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Guilherme da Cultura (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202544,8%——36,6%3999,1%R$ 396 mil
2026*45,6%———1543,2%R$ 1,2 mi
2021–2024: Teco (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202142,8%——40,2%——R$ 120 mil
202242,4%——38,1%4100,0%R$ 612 mil
202345,8%27,6%28,0%40,2%4100,0%R$ 1,6 mi
202443,6%——41,5%8100,0%R$ 1,0 mi
2017–2020: Teco (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201750,8%——————
201852,3%——44,4%———
201945,7%——40,1%———
202042,9%——38,9%——R$ 80 mil
2013–2016: Fernando Piau (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,5%——44,7%———
201645,5%——————

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