Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Peçanha (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Peçanha (MG): 234 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 8 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 71,4%.

Contas, contratos e repasses de PeçanhaComo funciona
Sinais para conferência9em 234 contratos no PNCP
Índice de transparência71,4%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)45,56%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 12,5 mi22 planos

Sinais em contratos e licitações

234 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 30/09/2026, somando R$ 41,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal8de 234 (R$ 1,2 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202660R$ 12,6 mi25,5%18,1%021,8%58
2025111R$ 20,0 mi16,6%23,7%320,7%98
202463R$ 9,0 mi29,4%21,9%020,1%56

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 24/05/2024 · R$ 58 mil · Dispensa
    JEAMERSON DIEGO ELETO LEÃO CNPJ 31434206000153

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Construção de edifícios (nenhuma das 10 atividades registradas é desse ramo).

    Contratação de empresa para prestação de serviços com fornecimento de equipamento, combustível e mão de obra na readequa

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PECANHA
Contrato muito maior que o capital da empresa 4

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 13/02/2026 · R$ 304 mil · Pregão - Eletrônico
    EVANDRO ALVES DA SILVA CNPJ 20653636000140

    capital social de R$ 100,00 — contrato 3.040 vezes maior.

    Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de transporte escolar terrestre para atendimento aos estudan

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  • 12/02/2026 · R$ 340 mil · Pregão - Eletrônico
    AIRTON GONCALVES DA SILVA CNPJ 27212143000113

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 67 vezes maior.

    Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de transporte escolar terrestre para atendimento aos estudan

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  • 07/02/2026 · R$ 247 mil · Pregão - Eletrônico
    APARECIDA DA PAIXAO RIBEIRO SILVA/TRANSPORTE RIBEIRO CNPJ 30801469000190

    capital social de R$ 1,00 — contrato 247.288 vezes maior.

    Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de transporte escolar terrestre para atendimento aos estudan

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  • 07/02/2026 · R$ 159 mil · Pregão - Eletrônico
    TIAGO ALMEIDA SILVA ***.302.016-** CNPJ 41298768000170

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 158 vezes maior.

    Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de transporte escolar terrestre para atendimento aos estudan

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PECANHA
Sócio doou para a campanha do prefeito 3

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 27/07/2026 · Credenciamento
    CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO IB - LTDA CNPJ 08719613000195

    um(a) sócio(a) doou R$ 12.000,00 à campanha de Fabricio Alvarenga (PSB) em 2024 ficha.

    Credenciamento para contrato de empresa especializada em serviços de imagem- Tomografia Computadorizada, para o atendime

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PECANHA
  • 29/02/2024 · R$ 54 mil · Dispensa
    PECANHA GRAND HOTEL LTDA CNPJ 24566443000102

    um(a) sócio(a) doou R$ 8.000,00 à campanha de Fabricio Alvarenga (PSB) em 2020 ficha.

    Contratação de empresa para prestação de serviços de hotelaria no município de Peçanha-MG

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PECANHA
  • 29/02/2024 · R$ 54 mil · Dispensa
    PECANHA GRAND HOTEL LTDA CNPJ 24566443000102

    um(a) sócio(a) doou R$ 8.000,00 à campanha de Fabricio Alvarenga (PSB) em 2020 ficha.

    Contratação de empresa para prestação de serviços de hotelaria no município de Peçanha-MG

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PECANHA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)45,56%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-19,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 10,9 mi10,8% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 569 mil0,6% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União55,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), B (2023), B (2024), B (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 58,1 mi−R$ 8,5 mi47,41%-27,2%R$ 6,7 mi5,7%———
2025R$ 101,7 miR$ 7,6 mi45,56%-19,7%R$ 10,9 mi0,6%55,9%——
2024R$ 91,5 mi−R$ 898 mil38,90%-9,6%−R$ 2,0 mi0,2%58,6%——
2023R$ 89,1 miR$ 4,5 mi45,28%-11,6%R$ 6,4 mi0,2%58,9%——
2022R$ 71,8 mi−R$ 354 mil44,89%-6,2%R$ 6,4 mi1,3%55,3%——
2021R$ 58,6 miR$ 1,4 mi43,06%-8,0%R$ 2,8 mi1,4%61,7%——
2020R$ 47,7 miR$ 4,4 mi43,57%-5,4%R$ 5,2 mi1,1%59,9%——
2019R$ 38,9 miR$ 4,5 mi46,17%5,8%R$ 3,5 mi3,7%57,3%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 12,5 mi22 planos · pago R$ 12,0 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)16repasse R$ 4,7 mi · pago a fornecedores R$ 3,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Samuel Viana (Câmara/MG)202644730003R$ 696 milR$ 696 milCIENTEObras de construção de base, pavimentação asfaltica e drenagem superficial em vias rurais do município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091384
2026Rosângela Reis (Câmara/MG)202644720001R$ 498 milR$ 0,00CIENTEA presente obra tem como objeto a infraestrutura turística na construção de um mirante na Rua Aureliano Araújo Andrade, Centro do município de Peçanha/MG, coordenadas geográficas: LATIDUDE: 18°32'53.22"S LONGITUDE: 42°33'44.80"O, conforme
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097942
2026Greyce Elias (Câmara/MG)202641000001R$ 398 milR$ 398 milCIENTEAquisição de 01 (uma) Máquina retroescavadeira sobre pneus, tração 4x4, potência mínima 85HP, para manutenção das estradas vicinais em área rural, contribuindo no escoamento da produção agrícola, das associações comunitárias, pequenos, medi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096485
2026Greyce Elias (Câmara/MG)202641000001R$ 398 milR$ 398 milCIENTEOBRAS DE CONSTRUÇÃO DE BASE, PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM SUPERFICIAL EM VIAS RURAIS DO MUNICÍPIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096486
2026Carlos Viana (Senado/MG)202640870002R$ 498 milR$ 498 milCIENTEobras de construção de base, pavimentação asfáltica e drenagem superficial em vias rurais do município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089709
2025Samuel Viana (Câmara/MG)202544730006R$ 495 milR$ 495 milCIENTEobras de Pavimentação de vias urbanas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-078984
2025Rosângela Reis (Câmara/MG)202544720001R$ 980 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoObjeto; Obras de construção de rede primária, secundária, poço de visita e ramais de rede de esgotamento sanitário no bairro bomba e estação de tratamento de esgoto no córrego engenho.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085314
2025Rosângela Reis (Câmara/MG)202544720001R$ 980 milR$ 980 milCIENTEObjeto 1 -construção de rede primária e secundaria de esgotamento sanitário; Objeto 2- construção de estação de tratamento de esgoto.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088519
2025Greyce Elias (Câmara/MG)202541000004R$ 594 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoObras de Construção De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde. Salientamos que não houve solicitação dessa obra por outros meios ao Ministério da Saúde.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081218
2025Greyce Elias (Câmara/MG)202541000004R$ 594 milR$ 594 milCIENTEOBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICOS E DRENAGEM SUPERFICIAL EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE PEÇANHA/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088180
2025Carlos Viana (Senado/MG)202540870007R$ 396 milR$ 396 milCIENTEObjeto 1 – obras de Pavimentação de vias urbanas Objeto 2- Obras de construção de drenagem superficial
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075589
2024Samuel Viana (Câmara/MG)202444730007R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEOBRAS de Estação de Tratamento de Esgoto (reator rafa fan) Obras de revitalização de campo de futebol Obras de Pavimentação asfaltica em Vias Urbanas Obras de construção de Unidade de Triagem e Compostagem de resíduos sólidos urbanos; Obra
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075212
2024Rosângela Reis (Câmara/MG)202444720003R$ 500 milR$ 500 milCIENTEOBRAS DE DE REVITALIZAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069665
2024Greyce Elias (Câmara/MG)202441000001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEObras de Pavimentação Asfaltica em vias Urbanas do Município; Obras de reforma e Ampliação de Quadra Poliesportiva; Obras de reforma e Modernização de Quadra poliesportiva; Obras de construção de passa - gado; Obras de construção de Ponte;
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069874
2023Rodrigo Pacheco (Senado/MG)202341400005R$ 250 milR$ 250 milCIENTEOBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE EM VIAS RURAIS; OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038455
2023Greyce Elias (Câmara/MG)202341000001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTE404- CONST. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E CAMPO DE FUTEBOL; 437 -CONST. AMPL. REFORMA PAVIM. E CALÇAMENTO; 490- CONST. AMPL. REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES; 528 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTRADAS E PONTES; 530- INSTA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038280
2023Carlos Viana (Senado/MG)202340870005R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAquisição de lixeiras, aquisição materiais destinados as obras rede esgoto no perímetro urbano Municipal, aquisição materiais obras rede pluvial no perímetro urbano Municipal, obras de construção, ampliação e reformas de quadras poliesporti
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-030963
2023Júlio Delgado (Câmara/MG)202336820006R$ 1,1 miR$ 1,1 miCIENTECONST. AMPL. REFORMA PAVIM. E CALÇAMENTO EM VIAS URBANASDO MUNICÍPIO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036125
2023Mauro Lopes (Câmara/MG)202332970008R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEOBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035911
2023Luis Tibé (Câmara/MG)202327620001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAQUISIÇÃO DE REATOR PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031717
2022Júlio Delgado (Câmara/MG)202236820005R$ 350 milR$ 350 milCIENTEAQUISIÇÃO DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA DESTINADA A PRESTAR SERVIÇOS NA MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA URBANAS NOS SEGUINTES SEGUIMENTOS: SANEAMENTO- CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGENS: REDES DE DRENAGEM PLUVIAL, E PAVIMENT
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019118
2021Júlio Delgado (Câmara/MG)202136820003R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAQUISIÇÃO DE TUBOS METALICOS CORRUGADOS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES, AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DESTINADOS A MONTAGEM UTC, OBRAS PVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS E OBRAS DE REFORMA DE PRAÇAS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011153
2020Carlos Viana (Senado/MG)202040870001R$ 75 milR$ 75 milCIENTEAquisição de Caminhao Toco Gabine Complementar destinado aos serviços da Secretaria Municipal de Obras Transporte e Serviços Urbanos
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003667
2020Júlio Delgado (Câmara/MG)202036820013R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAquisição de Caminhao Compactador de lixo
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004648

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)71,4%6 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)29,7%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)sem informação30não avaliado pelo tribunal de contas
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515112 contratos e 137 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Fabricio Alvarenga (PSB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202545,6%——55,9%11116,6%R$ 2,5 mi
2026*47,4%———6025,5%R$ 2,5 mi
2021–2024: Fabricio Alvarenga (PSB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,1%——61,7%——R$ 250 mil
202244,9%——55,3%——R$ 350 mil
202345,3%——58,9%——R$ 3,9 mi
202438,9%——58,6%6329,4%R$ 2,5 mi
2017–2020: Dr Eustaquio (PSB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,5%——————
201853,1%——64,5%———
201946,2%——57,3%———
202043,6%——59,9%——R$ 575 mil
2013–2016: Dr. Eustaquio Braga (PSB, eleito(a) em 2012)

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