Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Paraisópolis (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Paraisópolis (MG): 116 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 63,8%.

Sinais para conferência2em 116 contratos no PNCP
Índice de transparência63,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)43,42%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 3,2 mi8 planos

Sinais em contratos e licitações

116 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 24/09/2026, somando R$ 15,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 116 (R$ 2.399,85)
Prazo curto para propostas1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202624R$ 6,8 mi1,9%16,7%026,8%20
202572R$ 6,7 mi0,0%21,7%019,4%68
202420R$ 1,6 mi0,0%21,3%031,4%20

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 12/06/2023 · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 12/06/2023 a 15/06/2023.

    Escritório e gráfica

Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 15/05/2025 · R$ 2.399,85 · Pregão - Eletrônico
    MASTERFER COMÉRCIO CNPJ 11175931000147

    Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado aplicado por Governo do Estado da Bahia (BA) (ESTADUAL/BA), de 26/09/2023 a sem data final; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MANUTENÇÃO, VISANDO ATENDER AS ATIVIDADES DO SAAE, DURANTE 12 MESES.

    Ver no PNCP · SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)43,42%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-27,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 11,3 mi10,0% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 455 mil0,4% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União41,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), n.d. (2023), C (2024), n.d. (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 58,0 mi−R$ 9,0 mi47,10%-36,0%R$ 1,5 mi1,3%——28,9%
2025R$ 112,3 miR$ 14,3 mi43,42%-27,0%R$ 11,3 mi0,4%41,6%——
2024R$ 95,2 miR$ 5,2 mi41,16%-16,6%R$ 3,5 mi0,6%45,7%—27,2%
2023R$ 82,6 mi−R$ 4,8 mi49,17%-12,9%−R$ 7,4 mi0,8%46,2%21,7%28,9%
2022R$ 83,6 miR$ 5,0 mi48,30%-27,7%R$ 9,2 mi0,9%46,4%——
2021R$ 64,1 miR$ 4,0 mi44,88%-23,9%R$ 11,0 mi4,7%42,5%22,7%25,6%
2020R$ 58,3 miR$ 6,3 mi46,20%-17,3%R$ 2,3 mi8,7%44,0%20,1%27,3%
2019R$ 48,8 miR$ 3,5 mi46,20%-15,0%R$ 1,9 mi14,8%46,6%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,2 mi8 planos · pago R$ 3,2 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)6repasse R$ 2,1 mi · pago a fornecedores R$ 1,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Zé Silva (Câmara/MG)202627690004R$ 398 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoPavimentação de 3 trechos da estrada vicinal localizada entre o Bairro da Lagoa e a MG 295, compreendendo aproximadamente 600m 2 - Trecho 1 - 198,63 m2; Trecho 2- 225,14m2 e Trecho 3- 169,22m2
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089291
2026Luiz Fernando Faria (Câmara/MG)202624820005R$ 498 milR$ 498 milCIENTEPavimentação e/ou substituição de pavimento de vias públicas em perímetro urbano.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094775
2025Luiz Fernando Faria (Câmara/MG)202524820005R$ 891 milR$ 891 milCIENTEOs recursos serão utilizados para a construção de Centro de Informação ao Turista, integrado com uma Praça de Alimentação e um local para a venda de artesanatos, produzidos pela Associação dos Artesãos, na Praça Monsenhor Dutra, no centro d
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081940
2023Rodrigo Pacheco (Senado/MG)202341400005R$ 300 milR$ 300 milCIENTEObra de reforma do Mercado Municipal
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038469
2023Bilac Pinto (Câmara/MG)202322150002R$ 500 milR$ 500 milCIENTEObra de reforma do Mercado Municipal - bem tombado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034452
2022Rodrigo Pacheco (Senado/MG)202241400004R$ 200 milR$ 200 milCIENTEOBRA DE REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL - BEM TOMBADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021543
2022Charlles Evangelista (Câmara/MG)202239400001R$ 400 milR$ 400 milCIENTEPavimentação de estradas vicinais, visando à melhoria e promoção da produção agropecuária
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019981
2022Bilac Pinto (Câmara/MG)202222150005R$ 300 milR$ 300 milCIENTEObra de reforma do Mercado Público Municipal - bem tombado pelo Conselho do Patrimônio do Município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017419
2021Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202140290005R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de caminhão pequeno para serviços urbanos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012566

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)63,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)27,0%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)13,83045,9% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151572 contratos e 160 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Everton de Assis (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202543,4%——41,6%720,0%R$ 891 mil
2026*47,1%—28,9%—241,9%R$ 498 mil
2021–2024: Éverton de Assis (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202144,9%22,7%25,6%42,5%——R$ 100 mil
202248,3%——46,4%——R$ 900 mil
202349,2%21,7%28,9%46,2%——R$ 800 mil
202441,2%—27,2%45,7%200,0%—
2017–2020: Sergio Bizarria (PR, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201750,8%26,0%—45,4%———
201853,5%24,1%34,1%50,6%———
201946,2%——46,6%———
202046,2%20,1%27,3%44,0%———
2013–2016: Wagao (PSB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201552,6%29,2%27,4%46,6%———
201646,4%25,3%31,2%47,4%———

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