Fiscalização cidadã: Paineiras (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Paineiras (MG): 159 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 78,5%.
Sinais em contratos e licitações
159 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 17/09/2026, somando R$ 24,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 41 | R$ 4,3 mi | 20,6% | 20,0% | 2 | 13,7% | 38 |
| 2025 | 83 | R$ 13,5 mi | 18,3% | 25,1% | 0 | 17,2% | 74 |
| 2024 | 33 | R$ 6,1 mi | 76,9% | 23,6% | 0 | 53,3% | 31 |
| 2023 | 1 | R$ 12 mil | 100,0% | 14,7% | 0 | 100,0% | 1 |
| 2022 | 1 | R$ 700 mil | 100,0% | 100,0% | 0 | 100,0% | 1 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Empresa aberta pouco antes do contrato 3
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 09/03/2026 · R$ 141 mil · Dispensa64.373.550 WILSON CARLOS DA SILVA CNPJ 64373550000139
empresa aberta em 09/01/2026, 59 dias antes da assinatura.
contratação de empresas para prestação de serviço de transporte escolar dos alunos da zona rural do Município de Paineir
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PAINEIRAS - 17/11/2025 · R$ 321 mil · Credenciamento63.364.102 JOAQUIM EUST CNPJ 63364102000106
empresa aberta em 25/10/2025, 23 dias antes da assinatura.
Credenciamento de empresas para prestação de serviços de pintura, elétrica, carpintaria, serralheria e ajudante de obras
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PAINEIRAS - 14/11/2025 · R$ 321 mil · Credenciamento63.482.752 TARCÍSIO JOS CNPJ 63482752000156
empresa aberta em 03/11/2025, 11 dias antes da assinatura.
credenciamento de profissionais para prestação de serviços de pintura, elétrica, carpintaria, serralheria e ajudante de
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PAINEIRAS
Contrato muito maior que o capital da empresa 3
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 17/11/2025 · R$ 321 mil · Credenciamento63.364.102 JOAQUIM EUST CNPJ 63364102000106
capital social de R$ 5.000,00 — contrato 64 vezes maior.
Credenciamento de empresas para prestação de serviços de pintura, elétrica, carpintaria, serralheria e ajudante de obras
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PAINEIRAS - 14/11/2025 · R$ 321 mil · Credenciamento63.482.752 TARCÍSIO JOS CNPJ 63482752000156
capital social de R$ 5.000,00 — contrato 64 vezes maior.
credenciamento de profissionais para prestação de serviços de pintura, elétrica, carpintaria, serralheria e ajudante de
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PAINEIRAS - 29/10/2025 · R$ 730 mil · Credenciamento53.984.618 MATEUS FELIP CNPJ 53984618000108
capital social de R$ 5.000,00 — contrato 146 vezes maior.
credenciamento de profissionais para prestação de serviços de pintura, elétrica, carpintaria, serralheria e ajudante de
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PAINEIRAS
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 23,7 mi | −R$ 10,1 mi | 42,98% | 1,8% | −R$ 321 mil | 2,4% | — | 20,6% | 26,3% |
| 2025 | R$ 43,7 mi | R$ 2,2 mi | 47,10% | -51,2% | R$ 2,2 mi | 0,0% | 45,4% | 21,4% | 25,9% |
| 2024 | R$ 39,7 mi | −R$ 34,8 mi | 43,38% | -36,6% | −R$ 40,1 mi | 0,3% | 49,9% | 15,2% | 25,2% |
| 2023 | R$ 84,2 mi | R$ 41,6 mi | 47,54% | -171,9% | R$ 44,2 mi | 0,4% | 20,1% | 22,1% | 27,1% |
| 2022 | R$ 32,2 mi | −R$ 34 mil | 45,06% | -14,5% | −R$ 2,0 mi | 0,8% | 51,6% | 21,4% | 26,0% |
| 2021 | R$ 26,0 mi | R$ 3,4 mi | 41,98% | -8,0% | R$ 2,7 mi | 1,7% | 50,8% | 17,6% | 21,3% |
| 2020 | R$ 22,0 mi | R$ 2,3 mi | 47,56% | 11,3% | R$ 150 mil | 1,7% | 55,4% | 19,3% | 25,4% |
| 2019 | R$ 18,7 mi | R$ 1,6 mi | 48,47% | 19,6% | −R$ 322 mil | 8,4% | 58,5% | 19,3% | 26,5% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | Luis Tibé (Câmara/MG) | 202527620005 | R$ 346 mil | R$ 346 mil | CIENTE | Aquisição de dois tratores agrícolas e uma grade aradora intermediária, destinados ao fortalecimento e ao fomento do setor agropecuário. contrato que cita a emenda: 04/03/2026 · R$ 28 mil contrato que cita a emenda: 03/03/2026 · R$ 130 mil contrato que cita a emenda: 26/02/2026 · R$ 222 mil documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076804 |
| 2024 | Domingos Sávio (Câmara/MG) | 202427560005 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Aquisição de veículo de passeio, 5 lugares, automotor, tipo hatch, 0km, bicombustível, direção hidráulica ou elétrica, 04 portas, cambio manual ou automático, distância entre eixos mínima de 2500 mm, motorização 1.0 a 1.6, trio elétrico, a; Aquisição de veículo tipo van, para transporte de passageiros com acessibilidade, capacidade total/ acesso cadeirante minímo 14 pessoas com acessibilidade, Resolução Contran 939/2022, 0 km, potência mínima de 130 cavalos, diesel, direção hi documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068514 |
| 2023 | Domingos Sávio (Câmara/MG) | 202327560002 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PROFESSORA MARIA NAZERÉ BARBOSA, NO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS/MG, CONFORME PLANILHA DE PROCESSO LICITATÓRIO. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034991 |
| 2022 | Domingos Sávio (Câmara/MG) | 202227560001 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM CBUQ EM VIAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. RUAS CONTEMPLADAS: RUA JOB FELICIANO ALVES, RUA PEDRO DA GERMANA, RUA JOSÉ RAMIRO, RUA SAÍDA ESTRADA GERAIS, RUA HIPOLITO ROSA E RUA ANTONIO PINTO DA FONSECA. CONF documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017986 |
| 2020 | Domingos Sávio (Câmara/MG) | 202027560011 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA TEREZINHA VARGAS DE MENDONÇA, LOCALIZADA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS/MG.
A MESMA FOI REVITALIZADA CONFORME CONTRATO 24/2021, DO PROCESSO LICITATÓRIO. documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004222 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 8782982018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 88 mil
Mecanização agrícola.
Emenda(s): Domingos Sávio (R$ 88 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- TRIAMA BD PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ 11078678000103 — R$ 90.500,00 em 1 pagamento(s), 31/10/2019 a 31/10/2019
- Convênio 8731422018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil
Pavimentação de vias públicas
Emenda(s): Zeze Perrella (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- EMPRESER-EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CNPJ 19268374000110 — R$ 239.507,12 em 5 pagamento(s), 17/09/2020 a 03/03/2022
- Convênio 8666482018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil
Pavimentação e/ou recapeamento de vias públicas
Emenda(s): FRANKLIN (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- EMPRESER-EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CNPJ 19268374000110 — R$ 232.840,21 em 5 pagamento(s), 17/09/2020 a 04/04/2022
- Convênio 8565652017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação/recapeamento de vias públicas
Emenda(s): Zeze Perrella (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- EMPRESER-EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CNPJ 19268374000110 — R$ 243.412,97 em 5 pagamento(s), 24/03/2020 a 02/03/2022
- Convênio 8452972017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação/recapeamento de vias públicas
Emenda(s): Domingos Sávio (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- EMPRESER-EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CNPJ 19268374000110 — R$ 372.700,36 em 6 pagamento(s), 14/07/2020 a 02/03/2022
Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 3
O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.
- 04/03/2026R$ 28 milMUNICIPIO DE PAINEIRAS
aquisição de máquinas e implemento agrícola (tratores e grade aradora intermediária), conforme plano de ação e recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 202527
- 03/03/2026R$ 130 milMUNICIPIO DE PAINEIRAS
aquisição de máquinas e implemento agrícola (tratores e grade aradora intermediária), conforme plano de ação e recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 202527
- 26/02/2026R$ 222 milMUNICIPIO DE PAINEIRAS
aquisição de máquinas e implemento agrícola (tratores e grade aradora intermediária), conforme plano de ação e recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 202527
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 13,5 | 30 | 45,1% — nível Básico (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 20 | 20 | A (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 96 contratos e 144 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Osman Machado (AVANTE, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 47,1% | 21,4% | 25,9% | 45,4% | 83 | 18,3% | R$ 346 mil |
| 2026* | 43,0% | 20,6% | 26,3% | — | 41 | 20,6% | — |
2021–2024: Franinho do Dr Luizinho (PSDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 42,0% | 17,6% | 21,3% | 50,8% | — | — | — |
| 2022 | 45,1% | 21,4% | 26,0% | 51,6% | 1 | 100,0% | R$ 150 mil |
| 2023 | 47,5% | 22,1% | 27,1% | 20,1% | 1 | 100,0% | R$ 200 mil |
| 2024 | 43,4% | 15,2% | 25,2% | 49,9% | 33 | 76,9% | R$ 300 mil |
2017–2020: Franinho do Dr. Luizinho (PSDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 56,5% | — | 29,4% | 57,1% | — | — | — |
| 2018 | 50,4% | 19,0% | 30,6% | 61,1% | — | — | — |
| 2019 | 48,5% | 19,3% | 26,5% | 58,5% | — | — | — |
| 2020 | 47,6% | 19,3% | 25,4% | 55,4% | — | — | R$ 100 mil |
2013–2016: Osman Machado (PR, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 62,5% | 22,0% | 27,8% | 58,5% | — | — | — |
| 2016 | 54,3% | — | 18,3% | 59,5% | — | — | — |
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