Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Padre Paraíso (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Padre Paraíso (MG): 22 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 58,2%.

Sinais para conferência4em 22 contratos no PNCP
Índice de transparência58,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)36,63%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 4,3 mi10 planos

Sinais em contratos e licitações

22 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 11/09/2026, somando R$ 3,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 22 (R$ 0,00)
Prazo curto para propostas4

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20269R$ 161 mil100,0%18,1%031,0%9
202510R$ 1,6 mi21,8%23,7%043,9%10
20243R$ 1,4 mi0,0%21,9%083,4%3

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 4

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 07/06/2024 · R$ 1,2 mi · Concorrência - Eletrônica

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 07/06/2024 a 17/06/2024.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BAIRRO BELA VISTA NO MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO/MG, COM BASE NA LEI

  • 05/06/2024 · R$ 72 mil · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 05/06/2024 a 12/06/2024.

    REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE BARRACAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ITENS AGROPECUÁRIOS, ATENDENDO

  • 17/05/2024 · R$ 647 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 17/05/2024 a 23/05/2024.

    REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PLACAS EM INOX, PLACAS LUMINOSAS, FAIXAS, PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DIVERSAS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DE

  • 18/04/2024 · R$ 214 mil · Concorrência - Eletrônica

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 18/04/2024 a 26/04/2024.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PINTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE PARAÍSO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)36,63%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-10,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primário−R$ 1,0 mi-1,1% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 117 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União57,4%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), B (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 66,1 mi−R$ 1,7 mi40,27%-20,9%R$ 10,7 mi2,5%———
2025R$ 93,8 mi−R$ 19,4 mi36,63%-10,3%−R$ 1,0 mi0,1%57,4%——
2024R$ 93,8 miR$ 3,2 mi45,52%-4,0%R$ 1,4 mi—57,8%——
2023R$ 80,4 mi−R$ 440 mil48,53%-1,9%R$ 5,4 mi—56,3%——
2022R$ 73,6 miR$ 6,2 mi44,77%-21,3%—1,1%55,3%——
2021R$ 65,1 miR$ 6,3 mi48,74%-24,8%R$ 6,7 mi1,2%49,0%——
2020R$ 57,1 miR$ 6,9 mi47,18%3,6%——57,8%——
2019R$ 45,9 miR$ 3,9 mi47,23%14,1%——61,3%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,3 mi10 planos · pago R$ 3,8 mi
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 3,0 mi · pago a fornecedores R$ 1,6 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Carlos Viana (Senado/MG)202540870007R$ 198 milR$ 198 milCIENTEPomoção Da Produção Agropecuária / Realização De Feiras E Eventos Da Agricultura Familiar.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075640
2025Carlos Viana (Senado/MG)202540870007R$ 544 milR$ 544 milCIENTEPavimentação de parte das Ruas: Professor Teodoro Rezende e Bila Ramalho no Bairro Bom Jesus - Sede do Município de Padre Paraíso
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075641
2025Zé Silva (Câmara/MG)202527690003R$ 495 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHODrenagem de águas pluviais na Rua João Rodrigues - Bairro Bem Jesus.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079302
2025Zé Silva (Câmara/MG)202527690003R$ 495 milR$ 495 milCIENTEConstrução de 444 metros quadrados de muro de contenção em alvenaria estrutural e concreto armado (muro de arrimo) na rua Eduardo de Brito/Vila Nova no bairro Vila Vieira
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086778
2024Miguel Ângelo (Câmara/MG)202444340002R$ 950 milR$ 950 milCIENTEManutenção de estradas vicinais; Aquisição de peças para manutenção das máquinas; Aquisição de combustíveis. Eventos culturais : Aniversário da Cidade; Arraial de São João Batista Padroeiro da cidade.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067817
2023Vilson da Fetaemg (Câmara/MG)202341760002R$ 200 milR$ 200 milCIENTEConstrução da Sede Administrativa Meta: Construção da Sede Administrativa Municipal Descrição: Construir uma sede administrativa moderna e acessível, destinada ao funcionamento dos órgãos públicos municipais, com o objetivo de centralizar
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032185
2023Carlos Viana (Senado/MG)202340870005R$ 210 milR$ 210 milCIENTEEmpresa de prestação de serviço - REURB Fornecimento de peças Fornecimento de peças
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-030992
2023Zé Silva (Câmara/MG)202327690009R$ 800 milR$ 800 milCIENTEObra de pavimentação no município e aquisição de terreno pra construção de praça pública
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033363
2023Leonardo Monteiro (Câmara/MG)202314030013R$ 200 milR$ 200 milCIENTEReforma da Praça da Vila Vieira
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033140
2022Leonardo Monteiro (Câmara/MG)202214030005R$ 200 milR$ 200 milCIENTECobertura em área da Creche Alertas. Pavimentação da estrada de Duas Barras
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015742

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)58,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)38,8%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)18,23060,8% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)520D (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151535 contratos e 46 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Diego (SOLIDARIEDADE, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202536,6%——57,4%1021,8%R$ 1,7 mi
2026*40,3%———9100,0%—
2021–2024: Diego do Cartório (SOLIDARIEDADE, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202148,7%——49,0%———
202244,8%——55,3%——R$ 200 mil
202348,5%——56,3%——R$ 1,4 mi
202445,5%——57,8%30,0%R$ 950 mil
2017–2020: Miquinho (DEM, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201747,9%——————
201847,9%——65,1%———
201947,2%——61,3%———
202047,2%——57,8%———
2013–2016: Neia de Saulo (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201547,1%——————
201646,6%——————

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