Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Mutum (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Mutum (MG): 61 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 73,6%.

Sinais para conferência11em 61 contratos no PNCP
Índice de transparência73,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)47,23%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 3,5 mi8 planos

Sinais em contratos e licitações

61 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 18/08/2026, somando R$ 6,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 61 (R$ 320 mil)
Prazo curto para propostas7
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202623R$ 1,6 mi100,0%16,7%219,5%22
202537R$ 3,6 mi95,0%21,7%022,9%34
20241R$ 1,4 mi100,0%21,3%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 7

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 27/02/2025 · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 27/02/2025 a 07/03/2025.

    Registro de preços para aquisição de ampolas de ânodo giratório modelo 22/47 para substituição de tubos de raio-X, para atender as necessidades da Secretaria de

  • 12/12/2024 · R$ 29 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 12/12/2024 a 20/12/2024.

    Registro de preços para aquisição de fogos de artifícios compreendendo em aquisição, montagem e execução, para festividades do réveillon 2025, para atender as n

  • 04/12/2024 · R$ 54 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 04/12/2024 a 12/12/2024.

    Registro de preços para contratação de serviços especializados em locação de palco, sonorização, iluminação de pequeno porte, equipe de apoio e ornamentação inc

  • 12/08/2024 · R$ 131 mil · Pregão - Eletrônico

    4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 12/08/2024 a 16/08/2024.

    Registro de preços para aquisição parcelada de materiais de expediente para o atendimento a Secretaria de Administração do Município de Mutum/MG.

  • 03/07/2024 · R$ 199 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 03/07/2024 a 11/07/2024.

    Registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de pães, lanches e outros diversos itens de padaria com a finalidade de atender as necessidades

  • 26/06/2024 · R$ 478 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 26/06/2024 a 04/07/2024.

    contratação de empresa especializada em organização e realização de competição de rodeio na categoria profissional de âmbito nacional, incluindo o fornecimento

  • 26/06/2024 · R$ 317 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 26/06/2024 a 04/07/2024.

    Registro de preços para contratação de empresa especializada em organização e instalação com a finalidade de locação de Estruturas de Eventos para realização XX

Muita contratação sem licitação no ano 2

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2026 · R$ 1,6 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    100,0% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 16,7%; percentil 90: 58,8%).

  • 31/12/2025 · R$ 3,4 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    95,0% do valor contratado em 2025 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 21,7%; percentil 90: 70,0%).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 06/01/2026 · R$ 140 mil · Inexigibilidade
    CLC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 63248666000183

    empresa aberta em 17/10/2025, 81 dias antes da assinatura.

    Contratação show artístico da dupla CLEITON E CAMARGO, para apresentação no dia 18 de julho durante a realização da 39ª

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MUTUM
  • 11/04/2025 · R$ 180 mil · Credenciamento
    FIGUEREDO ALMEIDA MEDICINA E SAUDE LTDA CNPJ 57914619000129

    empresa aberta em 31/10/2024, 162 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECR

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MUTUM

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)47,23%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-27,2%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 10,0 mi8,0% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 3,0 mi2,4% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União48,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), n.d. (2023), B (2024), n.d. (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 71,7 mi−R$ 21,4 mi47,55%-40,9%R$ 12,8 mi7,2%———
2025R$ 124,5 miR$ 4,2 mi47,23%-27,2%R$ 10,0 mi2,4%48,6%——
2024R$ 108,7 mi−R$ 13,9 mi53,00%-15,8%−R$ 20,2 mi5,6%55,5%——
2023R$ 89,1 miR$ 4,5 mi49,89%-9,7%R$ 1,0 mi0,2%56,3%——
2022R$ 78,8 mi−R$ 2,3 mi46,39%-15,0%R$ 24,2 mi4,9%52,9%——
2021R$ 68,4 miR$ 12,6 mi46,36%-27,4%R$ 16,5 mi6,4%50,5%——
2020R$ 62,4 miR$ 9,8 mi47,48%-8,2%R$ 11,6 mi4,1%49,7%24,6%26,1%
2019R$ 49,2 miR$ 1,9 mi52,17%7,0%−R$ 8,3 mi13,1%57,4%22,7%26,7%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,5 mi8 planos · pago R$ 3,5 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)13repasse R$ 7,8 mi · pago a fornecedores R$ 7,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Hercílio Coelho Diniz (Câmara/MG)202640160003R$ 597 milR$ 597 milCIENTEAquisição de 01 retroescavadeira, potência mínima de 94 HP, equipada com cabine fechada, ar-condicionado e tração 4x4, destinada a atender produtores rurais e comunidades da zona rural de Mutum, visando à melhoria da infraestrutura agrícola
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092820
2025Mauricio do Vôlei (Câmara/MG)202544270003R$ 297 milR$ 297 milCIENTEFesta de Réveillon ocorrerá entre 30 e 31 de dezembro de 2025
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087183
2025Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG)202537130003R$ 990 milR$ 990 milCIENTEAquisição de 04 tratores agrícolas, 0KM, com pneus, ano/modelo atual, tração 4x4, com sistema de redução, motor a diesel e potência 75 CV, 04 Colhedora de forragem, 04 Grade Aradora 14 discos de 28” (polegadas) de diâmetro, 04 Carreta Basc
contrato que cita a emenda: 12/03/2026 · R$ 0,00
contrato que cita a emenda: 12/03/2026 · R$ 0,00
contrato que cita a emenda: 12/03/2026 · R$ 0,00
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082794
2023Hercílio Coelho Diniz (Câmara/MG)202340160002R$ 300 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-2-042141
2023Hercílio Coelho Diniz (Câmara/MG)202340160002R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPavimentação em bloco intertravado de concreto na comunidade do Córrego do Circuito, Distrito de Santa Rita, Mutum/MG. Pavimentação feita no povoado, area urbana. Ruas atendidas: Rua Projetada 01, 02, 03, 04 e 05
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-3-042561
2023Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG)202337130002R$ 500 milR$ 500 milCIENTECONSTRUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO INTERTRAVADO DE CONCRETO NAS RUAS SITUADAS NO DISTRITO DE ROSEIRAL MUNICIPIO DE MUTUM/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036227
2023Padre João (Câmara/MG)202327640018R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAquisição de: 01 Forrageira - Carreta Forrageira Basculante. Capacidade de carga 6,2 toneladas. Capacidade volumétrica 7,6 m³. Pneu 7.5 x 16". Caçamba útil: 3,00 x 1,81 x 1,40 m. Peso líquido: 1.100 a 1.420 kg. Ângulo de basculamento: 46º.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035031
2022Misael Varella (Câmara/MG)202237310015R$ 200 milR$ 200 milCIENTEExecução de calçamento na Avenida Paulo Teixeira, saída para Ponte Alta , Bairro Loteamento Terra Nova II, no município de Mutum/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019300
2020Reginaldo Lopes (Câmara/MG)202014110006R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO COM BLOCO DE CONCRETO SEXTAVADO DE 25X25CM NA RUA MARISTELA MENEZES SILVA, MANOEL INACIO SILVA, ROQUE SATURNINO, JOSÉ VITOR CLEMENTE, CAPITÃO FONSECA, SILVIO MACHADO, MARIA DO ORTO, CAMILO FERREIRA, DA LAVO
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004371

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)73,6%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)23,8%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)23,63078,5% — nível Elevado (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151563 contratos e 110 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Claudinei Clemente (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202547,2%——48,6%3795,0%R$ 1,3 mi
2026*47,5%———23100,0%R$ 597 mil
2021–2024: Paulinho do Joao Camilo (AVANTE, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202146,4%——50,5%———
202246,4%——52,9%——R$ 200 mil
202349,9%——56,3%——R$ 950 mil
202453,0%——55,5%1100,0%—
2017–2020: Marçal (PT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,6%24,6%28,1%57,4%———
201850,0%24,8%31,7%60,7%———
201952,2%22,7%26,7%57,4%———
202047,5%24,6%26,1%49,7%——R$ 500 mil
2013–2016: Ronaldinho (PV, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201545,8%23,7%25,8%57,2%———
201642,8%20,8%26,3%56,4%———

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