Fiscalização cidadã: Montezuma (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Montezuma (MG): 24 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 79,9%.
Sinais em contratos e licitações
24 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 11/06/2026, somando R$ 1,9 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 1 | R$ 111 mil | 0,0% | 17,8% | 0 | 100,0% | 1 |
| 2025 | 6 | R$ 944 mil | 3,6% | 25,2% | 0 | 78,7% | 6 |
| 2024 | 17 | R$ 845 mil | 19,7% | 20,2% | 0 | 43,1% | 17 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 25,5 mi | −R$ 2,1 mi | 53,76% | -14,1% | R$ 2,4 mi | 4,8% | — | 18,2% | 22,0% |
| 2025 | R$ 44,9 mi | −R$ 1,0 mi | 51,17% | -1,1% | R$ 140 mil | 2,5% | 51,1% | 15,8% | 25,5% |
| 2024 | R$ 40,9 mi | −R$ 1,3 mi | 49,31% | -2,2% | −R$ 3,0 mi | 1,8% | 58,2% | 18,0% | 25,6% |
| 2023 | R$ 37,5 mi | −R$ 6,1 mi | 51,91% | -1,5% | −R$ 3,3 mi | 3,2% | 53,6% | 18,8% | 25,3% |
| 2022 | R$ 39,0 mi | R$ 2,8 mi | 49,85% | -20,6% | R$ 5,7 mi | 2,2% | 52,3% | 17,6% | 25,9% |
| 2021 | R$ 30,1 mi | R$ 2,8 mi | 52,41% | -17,5% | R$ 4,1 mi | 3,1% | 51,6% | 18,7% | 6,1% |
| 2020 | R$ 24,8 mi | R$ 1,7 mi | 53,77% | -1,7% | R$ 670 mil | 9,1% | 57,4% | 17,9% | 25,2% |
| 2019 | R$ 21,9 mi | R$ 432 mil | 49,72% | 0,3% | R$ 789 mil | 9,5% | 57,0% | 21,4% | 26,0% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Delegado Marcelo Freitas (Câmara/MG) | 202639570002 | R$ 493 mil | R$ 0,00 | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA AV. BENEVIDES JOSE DOS SANTOS, NA CIDADE DE MONTEZUMA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095878 |
| 2024 | Paulo Guedes (Câmara/MG) | 202441670010 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE MONTEZUMA documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066931 |
| 2024 | Delegado Marcelo Freitas (Câmara/MG) | 202439570002 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE MONTEZUMA documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072975 |
| 2023 | Paulo Guedes (Câmara/MG) | 202341670003 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | MANUTENÇÃO DE MAQUINAS QUE FAZEM MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, E AQUISIÇÃO DE MANINHAS PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PARA ATENDER AO ESCOAMENTO DA PRUDUÇÃO RURAL E MENHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DOS AGRICULTORES FAMILIAR. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032018 |
| 2023 | Padre João (Câmara/MG) | 202327640018 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NA COMUNIDADE DE LEDRO E OBRAS DE ASSENTAMENTO MATA BURROS EM ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035043 |
| 2022 | Paulo Guedes (Câmara/MG) | 202241670004 | R$ 120 mil | R$ 120 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DAS COMUNIDADES RURAIS documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014797 |
| 2022 | Marcelo Aro (Câmara/MG) | 202237140002 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO DE 2 QUADRAS ESPORTIVAS EM COMUNIDADE RURAIS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019256 |
| 2021 | Padre João (Câmara/MG) | 202127640010 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DA SALA DE EMISSÃO DE IDENTIDADE
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010231 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9152482021 · Prestação de Contas em Complementaçãorepasse R$ 191 mil
Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada;
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 191 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA CNPJ 01563351000173 — R$ 198.000,00 em 1 pagamento(s), 25/03/2024 a 25/03/2024
- Convênio 8871302019 · Convênio Anuladorepasse R$ 115 mil
Aquisição de Mecanização Agrícola;
Emenda(s): Padre João (R$ 115 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8844302019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Reforma e Revitalização da Praça Central José Batista na sede do Município de Montezuma MG;
Emenda(s): Newton Cardoso Jr (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- KLM CONSTRUTORA LTDA CNPJ 20586502000153 — R$ 243.831,13 em 4 pagamento(s), 09/02/2023 a 18/12/2023
- Convênio 8669472018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil
Pavimentação em bloquetes sextavado no Município de MONTEZUMA MG.
Emenda(s): RAQUEL MUNIZ (R$ 223 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA HORIZONTES MG LTDA CNPJ 25218952000107 — R$ 210.459,39 em 3 pagamento(s), 21/07/2020 a 22/04/2021
Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 14
O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.
- 26/06/2024R$ 0,00MUNICIPIO DE MONTEZUMA
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE PARA ATENDER AS ATIVIDADES E DEMANDAS ADVINDAS DA PASTORAL DA CRIANÇA ATRAVÉS DE RECURSOS DE EMENDA DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
- 26/06/2024R$ 0,00MUNICIPIO DE MONTEZUMA
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE PARA ATENDER AS ATIVIDADES E DEMANDAS ADVINDAS DA PASTORAL DA CRIANÇA ATRAVÉS DE RECURSOS DE EMENDA DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
- 26/06/2024R$ 0,00MUNICIPIO DE MONTEZUMA
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE PARA ATENDER AS ATIVIDADES E DEMANDAS ADVINDAS DA PASTORAL DA CRIANÇA ATRAVÉS DE RECURSOS DE EMENDA DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
- 26/06/2024R$ 0,00MUNICIPIO DE MONTEZUMA
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE PARA ATENDER AS ATIVIDADES E DEMANDAS ADVINDAS DA PASTORAL DA CRIANÇA ATRAVÉS DE RECURSOS DE EMENDA DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
- 26/06/2024R$ 0,00MUNICIPIO DE MONTEZUMA
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE PARA ATENDER AS ATIVIDADES E DEMANDAS ADVINDAS DA PASTORAL DA CRIANÇA ATRAVÉS DE RECURSOS DE EMENDA DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
- 26/06/2024R$ 0,00MUNICIPIO DE MONTEZUMA
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE PARA ATENDER AS ATIVIDADES E DEMANDAS ADVINDAS DA PASTORAL DA CRIANÇA ATRAVÉS DE RECURSOS DE EMENDA DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
- 26/06/2024R$ 0,00MUNICIPIO DE MONTEZUMA
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE PARA ATENDER AS ATIVIDADES E DEMANDAS ADVINDAS DA PASTORAL DA CRIANÇA ATRAVÉS DE RECURSOS DE EMENDA DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
- 26/06/2024R$ 0,00MUNICIPIO DE MONTEZUMA
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE PARA ATENDER AS ATIVIDADES E DEMANDAS ADVINDAS DA PASTORAL DA CRIANÇA ATRAVÉS DE RECURSOS DE EMENDA DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
- 26/06/2024R$ 0,00MUNICIPIO DE MONTEZUMA
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE PARA ATENDER AS ATIVIDADES E DEMANDAS ADVINDAS DA PASTORAL DA CRIANÇA ATRAVÉS DE RECURSOS DE EMENDA DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
- 21/05/2024R$ 2.007,45MUNICIPIO DE MONTEZUMA
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA ATENDER AS ATIVIDADES E DEMANDAS ADVINDAS DO PROJETO APROXIMAÇÃO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO PERCURSO G
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 14,9 | 30 | 49,8% — nível Básico (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 20 | 20 | A (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 21 contratos e 38 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Ivan Vieira (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 51,2% | 15,8% | 25,5% | 51,1% | 6 | 3,6% | — |
| 2026* | 53,8% | 18,2% | 22,0% | — | 1 | 0,0% | R$ 493 mil |
2021–2024: Ivan Vieira (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 52,4% | 18,7% | 6,1% | 51,6% | — | — | R$ 100 mil |
| 2022 | 49,9% | 17,6% | 25,9% | 52,3% | — | — | R$ 370 mil |
| 2023 | 51,9% | 18,8% | 25,3% | 53,6% | — | — | R$ 200 mil |
| 2024 | 49,3% | 18,0% | 25,6% | 58,2% | 17 | 19,7% | R$ 800 mil |
2017–2020: Dr. Fabiano (SD, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 53,9% | 20,0% | 25,5% | 57,9% | — | — | — |
| 2018 | 53,9% | 20,1% | 26,4% | 62,3% | — | — | — |
| 2019 | 49,7% | 21,4% | 26,0% | 57,0% | — | — | — |
| 2020 | 53,8% | 17,9% | 25,2% | 57,4% | — | — | — |
2013–2016: Ivo (PP, eleito(a) em 2012)
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