Fiscalização cidadã: Miravânia (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Miravânia (MG): 72 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 5 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 73,5%.
Sinais em contratos e licitações
72 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 03/09/2026, somando R$ 17,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 1 Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano
- 1 Muita contratação sem licitação no ano
- 3 Empresa aberta pouco antes do contrato
- 1 Atividade da empresa diferente do objeto
- 1 Contrato muito maior que o capital da empresa
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 29 | R$ 4,7 mi | 75,1% | 20,0% | 0 | 31,8% | 25 |
| 2025 | 34 | R$ 11,9 mi | 65,4% | 25,1% | 0 | 47,8% | 28 |
| 2024 | 9 | R$ 898 mil | 45,3% | 23,6% | 0 | 39,0% | 9 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1
Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).
- 03/06/2026 · R$ 116 mil · DispensaCONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE CNPJ 21505692000108
3 dispensas em 2026, cada uma abaixo do limite de R$ 65.492,11 (art. 75, II), somando R$ 116.384,55.
Celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão associada, a ser celebrado com o “CIMAMS”, pautando na transfer
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MIRAVANIA- 31/03/2026 · R$ 9.956,00 · Celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão associada, a
- 14/05/2026 · R$ 51.071,85 · Celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão associada, a
- 03/06/2026 · R$ 55.356,70 · Celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão associada, a
Muita contratação sem licitação no ano 1
Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.
- 31/12/2026 · R$ 3,5 mi · Dispensa/Inexigibilidade
75,1% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 20,0%; percentil 90: 70,6%).
Empresa aberta pouco antes do contrato 3
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 28/07/2026 · R$ 118 mil · Pregão - EletrônicoALANE COSTA DA SILVA CNPJ 68049800000130
empresa aberta em 16/07/2026, 12 dias antes da assinatura.
CREDENCIAMENTO na forma ELETRÔNICA para contratação de empresa para prestação de serviços médicos e serviços técnicos es
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MIRAVANIA - 03/06/2025 · R$ 100 mil · InexigibilidadeARNALDINHO NETTO SHOWS E EVENTOS LTDA CNPJ 59446672000178
empresa aberta em 13/02/2025, 110 dias antes da assinatura.
ContrataCao da empresa ARNALDINHO NETTO SHOWS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 59.446.6720001-78, para prestaCao
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE MIRAVANIA - 30/01/2025 · R$ 589 mil · CredenciamentoCLINICA MEDICA OLIVEIRA DE ITACARAMBI LTDA CNPJ 57982630000126
empresa aberta em 05/11/2024, 86 dias antes da assinatura.
CREDENCIAMENTO PARA CONTRATACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS, PESSOA FISICA EOU PESSOA JURIDICA, OBJETIVANDO A PRESTACAO DE
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Atividade da empresa diferente do objeto 1
Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.
- 08/08/2025 · R$ 222 mil · DispensaCONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTAVEL DO NORTE DE MINAS CO CNPJ 19193527000108
objeto da categoria “locação de veículos”; atividade principal da empresa: Administração pública em geral (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).
CelebraCao de Contrato de Programa, na forma de gestao associada, a ser celebrado com o CODANORTE, pautando na transfere
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Contrato muito maior que o capital da empresa 1
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 19/05/2025 · R$ 300 mil · InexigibilidadeTHULLIO MILIONARIO MUSIC LTDA CNPJ 35372331000137
capital social de R$ 4.000,00 — contrato 75 vezes maior.
ContrataCao da empresa THULLIO MILIONARIO MUSIC LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 35.372.3310001-37, para prestaCao de serv
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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 20,6 mi | −R$ 684 mil | 48,48% | -28,4% | R$ 3,8 mi | 3,2% | — | 16,7% | 23,2% |
| 2025 | R$ 35,7 mi | −R$ 339 mil | 46,76% | -21,3% | R$ 27 mil | 1,3% | 57,0% | 18,1% | 26,1% |
| 2024 | R$ 32,3 mi | −R$ 3,0 mi | 45,82% | -18,4% | −R$ 3,3 mi | 1,3% | 64,1% | 4546869,1% | 7047782,4% |
| 2023 | R$ 29,5 mi | −R$ 387 mil | 52,14% | -30,0% | R$ 1,3 mi | — | 60,6% | 3319408,0% | 6733471,4% |
| 2022 | R$ 32,2 mi | R$ 6,8 mi | 46,18% | -32,5% | R$ 8,3 mi | -0,8% | 53,7% | 17,5% | 6,3% |
| 2021 | R$ 19,5 mi | R$ 2,3 mi | 51,34% | -9,8% | R$ 6,1 mi | 0,3% | 65,9% | 2519809,9% | 4088108,4% |
| 2020 | R$ 17,6 mi | R$ 2,2 mi | 44,64% | 6,3% | R$ 1,2 mi | 1,6% | 63,1% | 19,3% | 25,2% |
| 2019 | R$ 15,5 mi | R$ 1,1 mi | 49,56% | 14,7% | R$ 3,0 mi | 6,8% | 67,9% | 16,5% | 26,2% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | Pinheirinho (Câmara/MG) | 202540570004 | R$ 495 mil | R$ 495 mil | CIENTE | OBRA: EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS EM BLOCOS DE CONCRETO SEXTAVADOS NO PERÍMETRO URBANO NAS COMUNIDADES DE PERI-PERI E VIRIGINIO- MIRAVÂNIA - MG
LOCAL: AVENIDA PRINCIPAL- COMUNIDADE DE PERI-PERI - MIRAVÂNIA - MG
LOCAL: AVENIDA DO documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083852 |
| 2024 | Pinheirinho (Câmara/MG) | 202440570003 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | ILUMINAÇÃO AVENIDA BREJÃO
QUADRA BREJÃO
ESTÁDIO MUNICIPAL documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073459 |
| 2023 | Pinheirinho (Câmara/MG) | 202340570005 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA DIVERSAS SALAS DO PRÉDIO DA PREFEITURA.
OBRA DE RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037991 |
| 2022 | Júlio Delgado (Câmara/MG) | 202236820005 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | SERVIÇOS DE OBRA DE ENGENHARIA (TAPA BURACO) DAS VIAS PUBLICAS DA SEDE DO MUNICIPIO.
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS PARA DIVERSAS SALAS DO PRÉDIO DA PREFEITURA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019121 |
| 2021 | Júlio Delgado (Câmara/MG) | 202136820003 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO COM BLOQUETE SEXTAVADO NA COMUNIDADE DE PANELINHA I.
AQUISIÇÃO DE CADEIRAS PARA AUDITÓRIO PARA A SEDE ADMINISTRATIVA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011156 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9564522024 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 486 mil
Aquisição de equipamentos, desenvolvimento e apoio à produção aquícola no município de Miravânia.
Emenda(s): BANCADA DE MINAS GERAIS (R$ 486 mil) · MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
- BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS CNPJ 18209965000154 — R$ 582.920,00 em 1 pagamento(s), 18/12/2025 a 18/12/2025 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 590 mil)
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 13,5 | 30 | 45,0% — nível Básico (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 34 contratos e 63 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Elzio Mota (PP, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 46,8% | 18,1% | 26,1% | 57,0% | 34 | 65,4% | R$ 495 mil |
| 2026* | 48,5% | 16,7% | 23,2% | — | 29 | 75,1% | — |
2021–2024: Elzio Mota (PTB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 51,3% | 2519809,9% | 4088108,4% | 65,9% | — | — | R$ 150 mil |
| 2022 | 46,2% | 17,5% | 6,3% | 53,7% | — | — | R$ 200 mil |
| 2023 | 52,1% | 3319408,0% | 6733471,4% | 60,6% | — | — | R$ 300 mil |
| 2024 | 45,8% | 4546869,1% | 7047782,4% | 64,1% | 9 | 45,3% | R$ 400 mil |
2017–2020: Raimundo Luna (DEM, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 50,6% | 20,7% | 28,9% | 61,9% | — | — | — |
| 2018 | 51,8% | 18,5% | 28,8% | 70,3% | — | — | — |
| 2019 | 49,6% | 16,5% | 26,2% | 67,9% | — | — | — |
| 2020 | 44,6% | 19,3% | 25,2% | 63,1% | — | — | — |
2013–2016: Raimundo Luna (DEM, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 52,4% | 20,1% | 28,6% | 65,0% | — | — | — |
| 2016 | 43,4% | 17,8% | 26,0% | 63,7% | — | — | — |
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