Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Mirabela (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Mirabela (MG): 662 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 33 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 81,2%.

Contas, contratos e repasses de MirabelaComo funciona
Sinais para conferência35em 662 contratos no PNCP
Índice de transparência81,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)49,67%acima do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 7,9 mi21 planos

Sinais em contratos e licitações

662 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 07/10/2026, somando R$ 113,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal33de 662 (R$ 17,2 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2
Empresa aberta pouco antes do contrato22

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026240R$ 39,5 mi38,3%18,1%17,1%210
2025246R$ 48,6 mi46,7%23,7%012,5%221
2024176R$ 25,1 mi29,6%21,9%030,6%152

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 22

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 14/05/2026 · R$ 239 mil · Inexigibilidade
    VR MAQUINAS E LOCACOES LTDA CNPJ 66302059000142

    empresa aberta em 16/04/2026, 28 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E TRATOR, COM FORNECIMENTO DE OPERA

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  • 26/02/2026 · R$ 120 mil · Inexigibilidade
    MESSIAS VIEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 64201453000169

    empresa aberta em 22/12/2025, 66 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS CLÍNICOS GENERALISTAS E ESPECIALISTAS DIVERSOS PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE

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  • 28/01/2026 · R$ 135 mil · Inexigibilidade
    AL PAIVA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 64209735000102

    empresa aberta em 25/12/2025, 34 dias antes da assinatura.

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  • 28/01/2026 · R$ 120 mil · Inexigibilidade
    SL MEDICINA LTDA CNPJ 64439188000151

    empresa aberta em 13/01/2026, 15 dias antes da assinatura.

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  • 16/01/2026 · R$ 132 mil · Inexigibilidade
    CASTRO ROCHA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 64095914000166

    empresa aberta em 17/12/2025, 30 dias antes da assinatura.

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  • 14/01/2026 · R$ 133 mil · Inexigibilidade
    ALAN GREISON RAMOS SILVA JUNIOR LTDA CNPJ 64023182000107

    empresa aberta em 08/12/2025, 37 dias antes da assinatura.

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  • 30/12/2025 · R$ 165 mil · Inexigibilidade
    MSV MEDICAL SERVICE LTDA CNPJ 63124214000190

    empresa aberta em 09/10/2025, 82 dias antes da assinatura.

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  • 17/11/2025 · R$ 120 mil · Inexigibilidade
    M. F. PRATES DE MATOS MIRANDA - MEDICINA CNPJ 61741411000122

    empresa aberta em 15/07/2025, 125 dias antes da assinatura.

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  • 21/10/2025 · R$ 212 mil · Inexigibilidade
    IURY MARCOS DA SILVA PESSOA LTDA CNPJ 61641884000158

    empresa aberta em 08/07/2025, 105 dias antes da assinatura.

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  • 20/10/2025 · R$ 212 mil · Inexigibilidade
    AHB JORGE SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 61873878000126

    empresa aberta em 23/07/2025, 89 dias antes da assinatura.

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  • 15/10/2025 · R$ 245 mil · Pregão - Eletrônico
    61.758.163 TIAGO BATISTUTA RODRIGUES BORGES CNPJ 61758163000122

    empresa aberta em 15/07/2025, 92 dias antes da assinatura.

    1.1CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A LOCAÇÃO DE CAMINHÃO TRUCK CAÇAMBA, PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS COM DESTINO AO A

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  • 18/08/2025 · R$ 202 mil · Inexigibilidade
    KARINE EMMANUELLE SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 61470875000141

    empresa aberta em 26/06/2025, 53 dias antes da assinatura.

    CONTRATACAO DE SERVICOS MEDICOS CLINICOS GENERALISTAS E ESPECIALISTAS DIVERSOS PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES BASICAS DE

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  • 13/08/2025 · R$ 228 mil · Inexigibilidade
    AMANDA ALENCAR SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 61139175000179

    empresa aberta em 03/06/2025, 71 dias antes da assinatura.

    CONTRATACAO DE SERVICOS MEDICOS CLINICOS GENERALISTAS E ESPECIALISTAS DIVERSOS PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES BASICAS DE

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  • 13/08/2025 · R$ 104 mil · Inexigibilidade
    MED VM LTDA CNPJ 61960403000177

    empresa aberta em 29/07/2025, 15 dias antes da assinatura.

    CONTRATACAO DE SERVICOS MEDICOS CLINICOS GENERALISTAS E ESPECIALISTAS DIVERSOS PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES BASICAS DE

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  • 14/07/2025 · R$ 250 mil · Inexigibilidade
    TIRA O PE PRODUCOES LTDA CNPJ 59268570000100

    empresa aberta em 04/02/2025, 160 dias antes da assinatura.

    CONTRATACAO DE PROFISSIONAIS DO SETOR ARTISTICO, CONSAGRADOS PELA CRITICA ESPECIALIZADA OU PELA OPINIAO PUBLICA, DENOMIN

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  • 04/07/2025 · R$ 202 mil · Inexigibilidade
    FARLEY SILVA LEITE SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 61429605000197

    empresa aberta em 24/06/2025, 10 dias antes da assinatura.

    CONTRATACAO DE SERVICOS MEDICOS CLINICOS GENERALISTAS E ESPECIALISTAS DIVERSOS PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES BASICAS DE

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  • 02/05/2025 · R$ 275 mil · Inexigibilidade
    WILLIAM BRIAN MACHADO SOUZA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 60475368000138

    empresa aberta em 22/04/2025, 10 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS CLÍNICOS GENERALISTAS E ESPECIALISTAS DIVERSOS PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE

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  • 21/01/2025 · R$ 1,7 mi · Concorrência - Eletrônica
    NOVAIS INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 58093223000120

    empresa aberta em 13/11/2024, 69 dias antes da assinatura.

    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUCAO UBS PADRAO ALVENARIA TIPO I PROJETADAS PARA ATENDER

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  • 30/12/2024 · R$ 156 mil · Inexigibilidade
    ROCHA MINELI SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 56038618000103

    empresa aberta em 23/07/2024, 160 dias antes da assinatura.

    CONTRATACAO DE SERVICOS MEDICOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA GERENCIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIRABELAMG Item 10 Pr

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  • 23/09/2024 · R$ 529 mil · Pregão - Eletrônico
    VIKINGS LICITACOES SERVICOS E TRANSPORTES LTDA CNPJ 54629549000179

    empresa aberta em 08/04/2024, 168 dias antes da assinatura.

    AQUISICAO DEVEICULOS TIPO VAN PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERENCIA MUNICIPAL SAUDE DE MIRABELAMG

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  • 05/09/2024 · R$ 156 mil · Inexigibilidade
    CAMILLA LAFETA MAGALHAES MEDICINA LTDA CNPJ 56212829000102

    empresa aberta em 01/08/2024, 35 dias antes da assinatura.

    CONTRATACAO DE SERVICOS MEDICOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA GERENCIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIRABELAMG atraves de

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  • 01/08/2024 · R$ 103 mil · Inexigibilidade
    BARROS MEIRELES SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 55631248000142

    empresa aberta em 21/06/2024, 41 dias antes da assinatura.

    CONTRATACAO DE SERVICOS MEDICOS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA GERENCIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIRABELAMG Item 06 pr

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Contrato muito maior que o capital da empresa 11

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 17/07/2026 · R$ 558 mil · Credenciamento
    LCA MED SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 58622949000103

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 558 vezes maior.

    Contratação de serviços médicos clínicos generalistas e especialistas diversos para atendimento nas Unidades Básicas de

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  • 17/07/2026 · R$ 407 mil · Credenciamento
    MSV MEDICAL SERVICE LTDA CNPJ 63124214000190

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 81 vezes maior.

    Contratação de serviços médicos clínicos generalistas e especialistas diversos para atendimento nas Unidades Básicas de

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  • 17/07/2026 · R$ 280 mil · Credenciamento
    GABRIEL G ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 61880686000147

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 280 vezes maior.

    Contratação de serviços médicos clínicos generalistas e especialistas diversos para atendimento nas Unidades Básicas de

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  • 17/07/2026 · R$ 246 mil · Credenciamento
    MOGS SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 61243979000113

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 82 vezes maior.

    Contratação de serviços médicos clínicos generalistas e especialistas diversos para atendimento nas Unidades Básicas de

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  • 10/03/2026 · R$ 1,4 mi · Pregão - Eletrônico
    MARCO OLIVER COMERCIAL LTDA CNPJ 30802313000124

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 276 vezes maior.

    REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULIC

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  • 21/10/2025 · R$ 256 mil · Inexigibilidade
    BOREM MEDICINA CONSULTA MEDICA LTDA CNPJ 51113786000194

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 51 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS CLÍNICOS GENERALISTAS E ESPECIALISTAS DIVERSOS PARA ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE

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  • 01/10/2025 · R$ 4,8 mi · Inexigibilidade
    DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 40196112000184

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 479 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO, [nome omitido] – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA PRESTAÇÃO

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  • 30/06/2025 · R$ 250 mil · Inexigibilidade
    JUNQUEIRA, HOSKEN E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ 27565137000140

    capital social de R$ 1.200,00 — contrato 208 vezes maior.

    CONTRATACAO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA EPECIALIZADO EM RECUPERACAO DE CREDITO EXTRAJUDICIAL JUNTO A CONCESSIONARIA CEMIG

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  • 08/05/2025 · R$ 284 mil · Pregão - Eletrônico
    JOAO ARAUJO DA SILVA ***.031.268-** CNPJ 15557191000164

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 283 vezes maior.

    CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTACAO DE SERVICOS DE LAVAGEM DE VEICULOS LEVES, PESADOS E MAQUINAS, PA

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  • 14/10/2024 · R$ 2,4 mi · Pregão - Eletrônico
    DEYVSON LUCAS GONCALVES DE JESUS CNPJ 33278684000147

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 117 vezes maior.

    CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS PESADOS E MAQUINAS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDA

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  • 05/06/2024 · R$ 650 mil · Inexigibilidade
    CCLI PEDREIRA SHOWS E EVENTOS LTDA CNPJ 36922407000113

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 65 vezes maior.

    CONTRATACAO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTISTICO CONSAGRADO PELA CRITICA ESPECIALIZADA OU PELA OPINIAO PUBLICA DENOMINADO

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)49,67%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-2,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 4,4 mi5,2% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 17 mil0,0% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União54,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)B+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 49,3 mi−R$ 552 mil49,66%-17,0%R$ 9,3 mi2,3%—16,9%20,4%
2025R$ 85,2 miR$ 2,8 mi49,67%-2,0%R$ 4,4 mi0,0%54,7%20,9%25,5%
2024R$ 83,3 miR$ 4,5 mi43,33%5,7%R$ 3,2 mi0,1%57,3%16,2%27,2%
2023R$ 61,9 mi−R$ 5,0 mi50,97%14,2%−R$ 6,5 mi0,3%60,3%18,1%30,0%
2022R$ 58,0 miR$ 3,1 mi47,46%0,3%R$ 8,9 mi1,9%54,2%20,7%26,7%
2021R$ 43,7 miR$ 5,1 mi51,67%-1,4%R$ 5,3 mi2,8%56,6%27,5%25,6%
2020R$ 39,4 miR$ 301 mil53,85%24,3%−R$ 1,3 mi2,5%57,9%24,9%26,1%
2019R$ 32,3 miR$ 722 mil50,92%30,2%R$ 1,1 mi2,7%61,9%23,4%27,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 7,9 mi21 planos · pago R$ 7,9 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)7repasse R$ 2,1 mi · pago a fornecedores R$ 1,5 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG)202637130008R$ 498 milR$ 498 milCIENTEA tradicional Festa de Agosto de Mirabela ocorrerá entre 28 e 30 de agosto de 2026, com três dias de shows de artistas regionais e nacionais, e a "maior alvorada de Minas" no sábado, com a participação de diversos artistas. O evento, organi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089950
2026Luis Tibé (Câmara/MG)202627620003R$ 398 milR$ 398 milCIENTEAdequação de Vias Públicas Urbanas do Município de Mirabela/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091583
2026Paulo Abi-Ackel (Câmara/MG)202624870003R$ 498 milR$ 498 milCIENTEConstrução, Reforma, Ampliação e instalação de refletores de Iluminação do Estádio Municipal Dr Fábio Rabelo no municipio de Mirabela/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094807
2025Nely Aquino (Câmara/MG)202544370005R$ 346 milR$ 346 milCIENTEA tradicional Festa de Agosto de Mirabela ocorrerá entre 29 e 31 de agosto de 2025, com três dias de shows de artistas regionais e nacionais, e a "maior alvorada de Minas" no sábado, com a participação de diversos artistas. O evento, organi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079438
2025Mauricio do Vôlei (Câmara/MG)202544270007R$ 396 milR$ 396 milCIENTE537 - Pavimentação Estradas Vicinais na área rural do municipio de Mirabela/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085174
2025Rodrigo Pacheco (Senado/MG)202541400006R$ 198 milR$ 198 milCIENTEA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA SNAS/MDS Nº 47, DE 25 DE ABRIL DE 2025 E PARA ATENDER AS NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, IRÁ DESTINAR OS VEÍCULOS PLEITEADOS PARA USO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCI
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084048
2025Luis Tibé (Câmara/MG)202527620005R$ 594 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoContratatação de empresa para manejo de Resíduos Sólidos: Coleta Seletiva Regular, Logística e Tratamento
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076818
2025Luis Tibé (Câmara/MG)202527620005R$ 594 milR$ 594 milCIENTEPavimentação de diversas Vias públicas Urbanas no municipio de Mirabela/MG onde irá proporcionar uma série de benefícios que impactarão positivamente a qualidade de vida de seus moradores e o fluxo de atividades comerciais e sociais.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087407
2025Reginaldo Lopes (Câmara/MG)202514110003R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPavimentação: Adequação de Vias Públicas Urbanas do Município de Mirabela/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081672
2024Cleitinho (Senado/MG)202442670011R$ 500 milR$ 500 milCIENTEApoio a Feiras e Eventos Locais e Regionais
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070119
2024Paulo Guedes (Câmara/MG)202441670010R$ 300 milR$ 300 milCIENTEDESPESAS CORRENTES - ALUGUEIS/COMBUSTIVEIS/PEÇAS/MANUNTENÇÃO/ETC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066933
2024Junio Amaral (Câmara/MG)202439240006R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS VIAS PÚBLICAS URBANAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067271
2024Luis Tibé (Câmara/MG)202427620004R$ 600 milR$ 600 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DESPESAS CORRENTES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066052
2024Eros Biondini (Câmara/MG)202427590007R$ 918 milR$ 918 milCIENTE 539 - Pavimentação: Adequação de Vias
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067398
2023Paulo Guedes (Câmara/MG)202341670003R$ 200 milR$ 200 milCIENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS OU AGRICOLAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032022
2023Charlles Evangelista (Câmara/MG)202339400001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO / CALÇAMENTO EM BLOQUETE / RECAPEAMENTO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037154
2023Luis Tibé (Câmara/MG)202327620001R$ 450 milR$ 450 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS / DESPESAS CORRENTES - ALUGUEIS/COMBUSTIVEIS/PEÇAS/MANUNTENÇÃO/EVENTOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031729
2022Paulo Guedes (Câmara/MG)202241670004R$ 200 milR$ 200 milCIENTEDESPESAS CORRENTES - ALUGUEIS/COMBUSTIVEIS/PEÇAS/MANUNTENÇÃO/ETC / AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS OU AGRICOLAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014804
2022Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG)202237130005R$ 350 milR$ 350 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO / CALÇAMENTO EM BLOQUETE / RECAPEAMENTO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019226
2022Luis Tibé (Câmara/MG)202227620004R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO / CALÇAMENTO EM BLOQUETE / RECAPEAMENTO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018044
2021Paulo Guedes (Câmara/MG)202141670006R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS OU AGRICOLA/DESPESAS CORRENTES - ALUGUEIS/COMBUSTIVEIS/PEÇAS/MANUNTENÇÃO/ETC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013334
2021Luis Tibé (Câmara/MG)202127620008R$ 150 milR$ 150 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO / CALÇAMENTO EM BLOQUETE / RECAPEAMENTO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013682

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Mirabela: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)81,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)62,4%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)16,23053,9% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515246 contratos e 186 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Fernando Rabelo (AVANTE, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202549,7%20,9%25,5%54,7%24646,7%R$ 1,9 mi
2026*49,7%16,9%20,4%—24038,3%R$ 1,4 mi
2021–2024: Luciano Rabelo (AVANTE, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202151,7%27,5%25,6%56,6%——R$ 250 mil
202247,5%20,7%26,7%54,2%——R$ 750 mil
202351,0%18,1%30,0%60,3%——R$ 1,1 mi
202443,3%16,2%27,2%57,3%17629,6%R$ 2,4 mi
2017–2020: Luciano Rabelo (PP, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,9%29,2%28,7%63,5%———
201853,7%23,6%33,5%70,2%———
201950,9%23,4%27,9%61,9%———
202053,9%24,9%26,1%57,9%———
2013–2016: Carlucio (PSB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201552,5%——62,3%———
201650,7%——59,2%———

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