Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Manhumirim (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Manhumirim (MG): 61 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 1 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); índice de transparência da prefeitura de 73,9%.

Sinais para conferência0em 61 contratos no PNCP
Índice de transparência73,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)44,32%abaixo do alerta
Obras paralisadas1Obrasgov.br
Emendas PixR$ 5,8 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

61 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 07/10/2026, somando R$ 54,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 61 (R$ 0,00)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202627R$ 2,2 mi38,3%16,7%027,9%26
202517R$ 10,4 mi2,8%21,7%077,2%17
202417R$ 42,1 mi0,9%21,3%088,1%15

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2025.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)44,32%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-14,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 4,0 mi3,2% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 694 mil0,6% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União49,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), n.e. (2024), n.e. (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2025R$ 126,2 miR$ 1,3 mi44,32%-14,8%R$ 4,0 mi0,6%49,0%29,4%26,3%
2024R$ 116,8 mi−R$ 711 mil41,04%-9,2%R$ 186 mil-0,1%51,9%24,5%27,3%
2023R$ 91,3 mi−R$ 2,9 mi50,53%-13,7%−R$ 971 mil4,4%56,7%29,9%31,4%
2022R$ 69,4 miR$ 6,7 mi50,53%-14,3%R$ 9,5 mi16,5%57,2%23,8%26,4%
2021R$ 69,4 miR$ 6,7 mi50,53%-14,3%R$ 9,5 mi16,5%46,2%28,8%26,0%
2020R$ 59,0 miR$ 4,7 mi46,88%2,3%R$ 3,0 mi17,7%47,0%——
2019R$ 49,9 mi—52,07%5,0%R$ 4,2 mi—50,3%——
2018R$ 4,7 biR$ 4,6 bi———0,1%0,5%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,8 mi9 planos · pago R$ 5,8 mi
Convênios com emenda (desde 2015)11repasse R$ 4,3 mi · pago a fornecedores R$ 1,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202640290005R$ 696 milR$ 696 milCIENTEPavimentação de estrada vicinal em pontos críticos das localidades denominadas Ouro, Ventania e Limeira, no Município de Manhumirim/ MG, visando o escoamento da produção agropecuária de pequenos e médios produtores.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093939
2025Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202540290022R$ 594 milR$ 594 milCIENTEExecução de obras de pavimentação de vias públicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083638
2024Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202440290011R$ 750 milR$ 750 milCIENTEConstrução de vestiários e praça em frente ao campo do sapo (Bairro Santo Antônio)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069635
2024Mário Heringer (Câmara/MG)202414050007R$ 1,4 miR$ 1,4 miCIENTEConselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Manhumirim – CONSEP/MANHUMIRIM Investimento 700 mil Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora - Patronato Agrícola Santa Maria Investimento 400 mil Associação Prot
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067166
2023Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202340290005R$ 700 milR$ 700 milCIENTEObras de infraestrutura urbana e manutenção de vias em Manhumirim/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033575
2022Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202240290005R$ 400 milR$ 400 milCIENTEExecução de obras de engenharia para calçamento, redes de esgoto e pluvial no acesso à Vila Maricelma, e revitalização da Praça Padre Júlio Maria, no município de Manhumirim/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020636
2022Hercílio Coelho Diniz (Câmara/MG)202240160007R$ 300 milR$ 300 milCIENTEExecução de obras de engenharia, incluindo calçamento, redes de esgoto e pluvial no acesso à Vila Maricelma, e reforma, adequação e revitalização da Praça Padre Júlio Maria, no município de Manhumirim/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020524
2021Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202140290005R$ 400 milR$ 400 milCIENTEExecução de obras de engenharia, incluindo calçamento e implantação de redes de esgoto e pluvial no acesso à Vila Maricelma, no município de Manhumirim/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012544
2020Mário Heringer (Câmara/MG)202014050006R$ 500 milR$ 500 milCIENTEExecução de obras de engenharia, manutenção de vias e iluminação pública, locação de máquinas pesadas, aquisição de materiais de construção e pagamento de tarifas de serviços públicos.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003227

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 5

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 21/08/2026R$ 79 milMUNICIPIO DE MANHUMIRIM

    [LICITANET] - Contratação de empresa(s) para aquisição de Mobiliário Escolar para Rede Municipal de Manhumirim/MG: E. M. ALFREDO BREDER, E. M. CAROLINA JÚLIA PE

  • 21/08/2026R$ 1.644,90MUNICIPIO DE MANHUMIRIM

    [LICITANET] - Contratação de empresa(s) para aquisição de Mobiliário Escolar para Rede Municipal de Manhumirim/MG: E. M. ALFREDO BREDER, E. M. CAROLINA JÚLIA PE

  • 21/07/2026R$ 8.135,00MUNICIPIO DE MANHUMIRIM

    [LICITANET] - Contratação de Empresa(s) para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes destinados a atenderem às UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - CAMINHAR COM

  • 21/07/2026R$ 14 milMUNICIPIO DE MANHUMIRIM

    [LICITANET] - Contratação de Empresa(s) para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes destinados a atenderem às UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - CAMINHAR COM

  • 21/07/2026R$ 890,00MUNICIPIO DE MANHUMIRIM

    [LICITANET] - Contratação de Empresa(s) para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes destinados a atenderem às UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - CAMINHAR COM

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas1investimento previsto R$ 15,8 mi

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)73,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)75,5%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)18,93063,0% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151541 contratos e 90 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Serginho Borel (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202544,3%29,4%26,3%49,0%172,8%R$ 594 mil
2026————2738,3%R$ 696 mil
2021–2024: Serginho Borel (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202150,5%28,8%26,0%46,2%——R$ 400 mil
202250,5%23,8%26,4%57,2%——R$ 700 mil
202350,5%29,9%31,4%56,7%——R$ 700 mil
202441,0%24,5%27,3%51,9%170,9%R$ 2,2 mi
2017–2020: Professor Luciano Machado (DEM, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201759,7%28,5%30,5%47,4%———
2018———0,5%———
201952,1%——50,3%———
202046,9%——47,0%——R$ 500 mil
2013–2016: Darci Braga (PTB, eleito(a) em 2012)

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