Fiscalização cidadã: Liberdade (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Liberdade (MG): 170 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 66,6%.
Sinais em contratos e licitações
170 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 30/09/2026, somando R$ 9,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 1 Contratação emergencial repetida
- 7 Prazo curto para propostas
- 1 Empresa aberta pouco antes do contrato
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 52 | R$ 5,4 mi | 28,8% | 20,0% | 1 | 39,1% | 49 |
| 2025 | 93 | R$ 3,7 mi | 37,4% | 25,1% | 1 | 9,7% | 84 |
| 2024 | 25 | R$ 694 mil | 38,3% | 23,6% | 2 | 43,5% | 25 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Contratação emergencial repetida 1
O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).
- 21/01/2026 · R$ 141 mil · DispensaRONALDO LUIS DE LIMA CNPJ 17384326000162
3 contratações emergenciais do mesmo fornecedor pelo mesmo órgão.
Contratação de empresa para fornecimento de recargas de gazes medicinais (oxigênio) e recarga de ar comprimido, para uso
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE LIBERDADE- 06/06/2024 · R$ 26.899,00 · Constitui objeto do presente instrumento a Contratação de empresa para
- 30/04/2025 · R$ 50.774,00 · Contratação de empresa para fornecimento de recargas de gazes medicina
- 21/01/2026 · R$ 63.654,10 · Contratação de empresa para fornecimento de recargas de gazes medicina
Prazo curto para propostas 7
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 13/06/2025 · R$ 360 mil · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 13/06/2025 a 23/06/2025.
Contratação de empresa para locação mensal de Motoniveladora cabinada, acima de 12 toneladas, com operador, ano acima de 2010. Sendo óleo, combustível por conta
- 27/05/2025 · R$ 66 mil · Pregão - Eletrônico
4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 27/05/2025 a 02/06/2025.
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software de gestão pública, conforme especificações const
- 30/04/2025 · R$ 123 mil · Pregão - Eletrônico
2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 30/04/2025 a 02/05/2025.
Registro de Preços para futuras aquisições de suplemento nutricional, e suplemento nutricional hipercalórico para usuários em situação de vulnerabilidade e risc
- 15/04/2025 · R$ 931 mil · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 15/04/2025 a 23/04/2025.
Registro de preço visando eventual e futura aquisição de materiais elétricos e itens ,para atender as demandas da prefeitura municipal, conforme condições, quan
- 21/11/2024 · R$ 68 mil · Pregão - Eletrônico
1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 21/11/2024 a 22/11/2024.
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisição de materiais Hidráulicos, sob demanda em âmbito municipal, conforme condições ,quantidades e exigência est
- 23/10/2024 · R$ 663 mil · Pregão - Eletrônico
4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 23/10/2024 a 29/10/2024.
Registro de Preço para futura e eventual Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais para construção em geral, sob demanda em âmbito mun
- 12/03/2024 · R$ 52 mil · Pregão - Eletrônico
2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 12/03/2024 a 14/03/2024.
Registro de Preço para eventual e futura contratação de serviços de trio arbitragem, para as atividades esportivas desenvolvidas pelo Município de Liberdade/MG,
Empresa aberta pouco antes do contrato 1
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 07/07/2025 · R$ 108 mil · CredenciamentoLEONARDO MONZO CNPJ 61151542000150
empresa aberta em 04/06/2025, 33 dias antes da assinatura.
Chamamento público tem como objetivo o credenciamento de profissionais da área de saúde( Pessoas Jurídicas)para a realiz
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE LIBERDADE
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 24,0 mi | −R$ 7,4 mi | 48,54% | -14,4% | R$ 1,2 mi | 1,4% | — | — | — |
| 2025 | R$ 44,0 mi | — | 46,09% | -9,9% | R$ 555 mil | — | 48,7% | — | — |
| 2024 | R$ 36,5 mi | — | 45,63% | -14,7% | R$ 1,5 mi | — | 56,7% | — | — |
| 2023 | R$ 31,4 mi | — | 45,81% | -25,5% | −R$ 1,8 mi | — | 55,4% | — | — |
| 2022 | R$ 30,7 mi | — | 41,51% | -15,9% | R$ 3,2 mi | — | 51,8% | — | — |
| 2021 | R$ 24,7 mi | — | 41,62% | -7,2% | R$ 4,8 mi | — | 55,6% | — | — |
| 2020 | R$ 19,4 mi | — | 46,55% | 21,5% | R$ 1,0 mi | — | 56,2% | — | — |
| 2019 | R$ 18,1 mi | — | 47,89% | 30,3% | R$ 794 mil | — | 58,2% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Ana Paula Leão (Câmara/MG) | 202643000001 | R$ 249 mil | R$ 0,00 | CIENTE | O objeto consiste na aquisição de 01 (um) trator agrícola novo, destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Liberdade, com a finalidade de fortalecer a mecanização rural, ampliar a capacidade documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091889 |
| 2026 | Dr. Frederico (Câmara/MG) | 202639600001 | R$ 398 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Pavimentação de estrada vicinal pública no Município de Liberdade. Estrada que liga o Município de Liberdade à Passa Vinte. documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093791 |
| 2026 | Dimas Fabiano (Câmara/MG) | 202627550001 | R$ 423 mil | R$ 423 mil | CIENTE | O objeto consiste na aquisição de caminhão basculante com caçamba, novo, destinado ao atendimento das demandas do Município de Liberdade, especialmente para apoio às atividades de infraestrutura urbana e rural, como transporte de materiais, documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094952 |
| 2025 | Dr. Frederico (Câmara/MG) | 202539600001 | R$ 961 mil | R$ 961 mil | CIENTE | Pavimentação de vias urbanas públicas no Município de Liberdade - MG documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079949 |
| 2024 | Bruno Farias (Câmara/MG) | 202443150001 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Aquisição de material para reforma estrutural da ponte do ouro no Município de Liberdade e Aquisição de caminhão com coletor e compactador de lixo. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065534 |
| 2023 | Greyce Elias (Câmara/MG) | 202341000006 | R$ 50 mil | R$ 50 mil | CIENTE | Atendimento às necessidades da população de Liberdade/MG documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033552 |
| 2023 | Dr. Frederico (Câmara/MG) | 202339600001 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Contratação de mão de obra para execução de serviço de obra, aquisição de materiais de construção diversos e formalização de termo de fomento com Asilo São José. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037326 |
| 2023 | Dimas Fabiano (Câmara/MG) | 202327550001 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Infraestrutura, dentro da área urbana, nas ruas Dona Carmen e na Av. Dr. José Pitágoras Barbosa, para atendimento à necessidade da população de Liberdade/MG documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033406 |
| 2022 | Charlles Evangelista (Câmara/MG) | 202239400001 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | SUBVENÇÃO À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - Aquisição de máquina de lavar e obra de instalação documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019977 |
| 2022 | Dimas Fabiano (Câmara/MG) | 202227550001 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Infraestrutura, dentro da área urbana, nas ruas Dona Carmen e na Av. Dr. José Pitágoras Barbosa, para atendimento à necessidade da população de Liberdade/MG documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017967 |
| 2021 | Charlles Evangelista (Câmara/MG) | 202139400006 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Infraestrutura, dentro da área urbana, nas ruas Dona Carmen e na Av. Dr. José Pitágoras Barbosa, para atendimento à necessidade da população de Liberdade/MG documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012050 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9559532024 · Em execuçãorepasse R$ 478 mil
Aquisição de máquinas e equipamentos.
Emenda(s): Dr. Frederico (R$ 478 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA CNPJ 14707364000110 — R$ 298.365,13 em 1 pagamento(s), 01/04/2026 a 01/04/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 302 mil)
- Convênio 9039502020 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 239 mil
Aquisição de Patrulha Mecanizada
Emenda(s): Dr. Frederico (R$ 239 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- KTR BRASIL MAQUINAS, PECAS E SERVICOS LTDA CNPJ 30705365000182 — R$ 272.687,01 em 1 pagamento(s), 11/03/2024 a 11/03/2024
- NATHANAEL MIGUEL DA SILVA CNPJ 44744711000146 — R$ 39.500,00 em 1 pagamento(s), 15/05/2024 a 15/05/2024
- Convênio 8743352018 · Convênio Rescindidorepasse R$ 223 mil
Ampliação e Reforma de ginásio poliesportivo.
Emenda(s): Fábio Ramalho (R$ 223 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8452232017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 394 mil
Melhoramento de infraestrutura em vias públicas com intervenções de drenagem, pavimentação e construção de passeio.
Emenda(s): Dimas Fabiano (R$ 394 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- J.L.A. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CNPJ 02232509000195 — R$ 311.482,39 em 5 pagamento(s), 20/03/2019 a 06/07/2021
- Convênio 8336482016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 146 mil
•AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
Emenda(s): Júlio Delgado (R$ 146 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- IMPLEMENTOS GUALTER LTDA CNPJ 27896328000194 — R$ 99.000,00 em 1 pagamento(s), 27/03/2018 a 27/03/2018
- AGROVETERINARIA RM LTDA - EPP CNPJ 10453573000124 — R$ 47.000,00 em 1 pagamento(s), 27/03/2018 a 27/03/2018
- Convênio 8292052016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 295 mil
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Emenda(s): Júlio Delgado (R$ 295 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- M R CONCRETOS LTDA CNPJ 13714153000142 — R$ 274.498,89 em 6 pagamento(s), 19/09/2018 a 16/04/2020
- Convênio 8180922015 · Prestação de Contas Aprovadarepasse R$ 150 mil
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM BASCULO ZERO KM RODADO
Emenda(s): Dimas Fabiano (R$ 150 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- DEVA VEICULOS LTDA CNPJ 23762552000302 — R$ 200.000,00 em 1 pagamento(s), 22/09/2017 a 22/09/2017
- Convênio 8037842015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 394 mil
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS EM BLOQUETES
Emenda(s): Júlio Delgado (R$ 394 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- DIONES & RODRIGO CONSTRUTORA LTDA CNPJ 14749171000122 — R$ 421.722,68 em 8 pagamento(s), 30/09/2016 a 16/05/2019
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 21,6 | 30 | 71,9% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 93 contratos e 106 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Lucas Filho (PRD, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 46,1% | — | — | 48,7% | 93 | 37,4% | R$ 961 mil |
| 2026* | 48,5% | — | — | — | 52 | 28,8% | R$ 1,1 mi |
2021–2024: Juninho Toledo (AVANTE, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 41,6% | — | — | 55,6% | — | — | R$ 100 mil |
| 2022 | 41,5% | — | — | 51,8% | — | — | R$ 400 mil |
| 2023 | 45,8% | — | — | 55,4% | — | — | R$ 300 mil |
| 2024 | 45,6% | — | — | 56,7% | 25 | 38,3% | R$ 100 mil |
2017–2020: Rita Rodrigues (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 46,4% | — | — | — | — | — | — |
| 2018 | 50,2% | — | — | 63,6% | — | — | — |
| 2019 | 47,9% | — | — | 58,2% | — | — | — |
| 2020 | 46,5% | — | — | 56,2% | — | — | — |
2013–2016: Massilon Maciel (PSB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 61,9% | 15,2% | 25,3% | 54,6% | — | — | — |
| 2016 | 41,8% | — | — | — | — | — | — |
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