Fiscalização cidadã: Lassance (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Lassance (MG): 9 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 62,0%.
Sinais em contratos e licitações
9 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/08/2026, somando R$ 172 mil. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 9 | R$ 172 mil | 0,0% | 17,8% | 0 | 87,8% | 9 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 3
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 25/06/2025 · R$ 971 mil · Pregão - Eletrônico
4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 25/06/2025 a 01/07/2025.
REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA, PARA FORNECIMENTO DE MOBILIARIOS, EQUIPAMENTOS PERMANENTES, ELETRODOMESTICOS E ELETROELETRONIC
- 04/11/2024 · R$ 42 mil · Pregão - Eletrônico
3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 04/11/2024 a 07/11/2024.
REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA FISIOTERAPIA DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
- 09/09/2024 · R$ 553 mil · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 09/09/2024 a 17/09/2024.
REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 29,8 mi | −R$ 4,8 mi | 49,13% | -13,4% | R$ 2,5 mi | 1,3% | — | — | — |
| 2025 | R$ 62,9 mi | R$ 3,2 mi | 45,17% | -6,4% | R$ 4,2 mi | 0,1% | 40,3% | — | — |
| 2024 | R$ 53,9 mi | −R$ 449 mil | 44,03% | 0,0% | −R$ 3,7 mi | 0,0% | 44,6% | — | — |
| 2023 | R$ 44,1 mi | −R$ 3,3 mi | 49,47% | 0,1% | R$ 783 mil | 1,1% | 46,5% | — | — |
| 2022 | R$ 46,3 mi | R$ 2,0 mi | 47,27% | -6,5% | R$ 5,0 mi | 1,4% | 38,2% | — | — |
| 2021 | R$ 37,1 mi | R$ 2,8 mi | 44,83% | -1,5% | R$ 3,2 mi | 1,8% | 39,7% | — | — |
| 2020 | R$ 30,4 mi | R$ 3,4 mi | 48,16% | 9,8% | R$ 2,6 mi | 2,1% | 44,5% | — | — |
| 2019 | R$ 24,1 mi | R$ 1,1 mi | 51,12% | 22,5% | R$ 861 mil | 3,0% | 49,2% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Mário Heringer (Câmara/MG) | 202614050005 | R$ 498 mil | R$ 425 mil | CIENTE | Continuidade e Conclusão da Construção da Creche padrão Pró-Infância Tipo 2 localizada na Av. Nossa Senhora do Carmo, S/N Bairro Centro.
Os serviços irão incluir a execução de Serviços Preliminares, Superestrutura, Sistema de Vedação Vertic documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091734 |
| 2025 | Junio Amaral (Câmara/MG) | 202539240002 | R$ 396 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Instalação de Usinas Solares Fotovoltaicas para a Estação de Tratamento de Água que atende a área urbana do Município de Lassance-MG e na Escola Municipal Manoel Satiro Ribeiro na Comunidade Quilombola do Tira Barro/João Martins documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079705 |
| 2025 | Mário Heringer (Câmara/MG) | 202514050005 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Pavimentação asfáltica em PMF na Av. Pio XII e ruas adjacentes na Comunidade Rural do Brejo, no trecho que dá acesso à estrada para as comunidades do Bebedouro e Boqueirão.
Os serviços irão incluir terraplenagem das vias, preparo das bases documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079490 |
| 2024 | Rodrigo Pacheco (Senado/MG) | 202441400004 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Investimentos na infraestrutura urbana e rural do Município de Lassance
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073704 |
| 2024 | Mário Heringer (Câmara/MG) | 202414050007 | R$ 800 mil | R$ 800 mil | CIENTE | Investimentos na infraestrutura urbana e rural do Município de Lassance documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067164 |
| 2023 | Vilson da Fetaemg (Câmara/MG) | 202341760002 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Construção/Ampliação de Prédios Públicos documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032153 |
| 2023 | Mário Heringer (Câmara/MG) | 202314050005 | R$ 714 mil | R$ 714 mil | CIENTE | - Construção de Estradas e Pontes
- Construção de Praças
- Construção/Ampliação de Prédios Escolares
- Construção/Ampliaçaõ do Centro de Convivência da Assistência Social documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034012 |
| 2023 | Mário Heringer (Câmara/MG) | 202314050003 | R$ 50 mil | R$ 50 mil | CIENTE | Aquisição de material para execução direta da obra de passagem molhada sobre o Córrego Taboquinha na estrada que dá acesso à Comunidade Rural de Santa Maria. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032585 |
| 2022 | Vilson da Fetaemg (Câmara/MG) | 202241760005 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | Aquisição de veículo 7 lugares para atendimento aos usuários SUS na rede de atenção básica de saúde do Município.
O veículo será destinado a atender as comunidades quilombolas do Tira Barro e [nome omitido], levando os pacientes que mais nece documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015540 |
| 2022 | Mário Heringer (Câmara/MG) | 202214050001 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS DENTRE ELAS:
- Construção da Quadra Poliesportiva da Comunidade Rural de Santa Maria
- Construção da Quadra Society do Bairro Bela Vista
- Construção da Quadra Society da Comunidade Rural do Brejo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016064 |
| 2021 | Mário Heringer (Câmara/MG) | 202114050007 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E SOCIETY NO MUNICÍPIO DE LASSANCE documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009328 |
| 2020 | Mário Heringer (Câmara/MG) | 202014050006 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | RECONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA QUADRA EDMILSON SOARES MICHEL NO BAIRRO CENTRO.
A QUADRA HAVIA SIDO PARCIALMENTE DESTRUÍDA, RESTANDO APENAS A COBERTURA METÁLICA.
É NECESSÁRIA A RECONSTRUÇÃO DA QUADRA E ALAMBRADO, ALÉM DA CONSTRUÇÃO DE ARQUIBA documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004714 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9770502025 · Em execuçãorepasse R$ 481 mil
Execução de Serviços de Qualificação Viária na área urbana de Lassance-MG
Emenda(s): Junio Amaral (R$ 481 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8946912019 · Em execuçãorepasse R$ 250 mil
AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE LASSANCE/MG.
Emenda(s): Mário Heringer (R$ 250 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8914882019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES SEXTAVADOS, EM TRECHO DA AV. DO CONTORNO E VIA ADJACENTE,CENTRO, NA CIDADE DE LASSANCE/mg
Emenda(s): GABRIEL GUIMARÃES (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- FG CONSTRUCOES LTDA. CNPJ 12047728000158 — R$ 200.813,37 em 4 pagamento(s), 12/07/2022 a 20/03/2023
- Convênio 8847982019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 296 mil
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES SEXTAVADOS DA RUA VANDA SANTOS LOPES, BAIRRO BELA VISTA.
Emenda(s): Mário Heringer (R$ 296 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CEPOL-CONSTRUCOES E EDIFICACOES POLO LTDA CNPJ 10275598000185 — R$ 246.267,85 em 4 pagamento(s), 29/12/2021 a 23/01/2023
- Convênio 8715062018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 210 mil
Patrulha Mecanizada.
Emenda(s): Mário Heringer (R$ 210 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 08250241000109 — R$ 210.000,00 em 1 pagamento(s), 30/08/2019 a 30/08/2019
- Convênio 8446912017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 295 mil
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES, EM TRECHO NA AVENIDA DO CONTORNO, NA CIDADE DE LASSANCE/MG.
Emenda(s): GABRIEL GUIMARÃES (R$ 295 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA M.H.M.LTDA CNPJ 00594381000184 — R$ 300.329,09 em 5 pagamento(s), 11/02/2020 a 12/08/2021
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 7 | 30 | 23,2% — nível Inicial (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 20 | 20 | A (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 1 contratos e 15 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Atlos Cácio (PDT, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 45,2% | — | — | 40,3% | — | — | R$ 396 mil |
| 2026* | 49,1% | — | — | — | 9 | 0,0% | R$ 498 mil |
2021–2024: Paulo Elias (PDT, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 44,8% | — | — | 39,7% | — | — | R$ 250 mil |
| 2022 | 47,3% | — | — | 38,2% | — | — | R$ 350 mil |
| 2023 | 49,5% | — | — | 46,5% | — | — | R$ 914 mil |
| 2024 | 44,0% | — | — | 44,6% | — | — | R$ 1,1 mi |
2017–2020: Paulo Elias (PDT, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 52,0% | — | — | 50,0% | — | — | — |
| 2018 | 55,7% | — | — | 53,0% | — | — | — |
| 2019 | 51,1% | — | — | 49,2% | — | — | — |
| 2020 | 48,2% | — | — | 44,5% | — | — | R$ 500 mil |
2013–2016: Dr Idson (PC do B, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 52,1% | — | — | 50,5% | — | — | — |
| 2016 | 52,1% | — | — | 49,3% | — | — | — |
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