Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Lajinha (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Lajinha (MG): 227 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 12 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 66,2%.

Sinais para conferência12em 227 contratos no PNCP
Índice de transparência66,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)46,84%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 2,5 mi10 planos

Sinais em contratos e licitações

227 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 24/09/2026, somando R$ 98,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal12de 227 (R$ 19,1 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202677R$ 30,4 mi13,3%16,7%026,1%73
2025109R$ 46,4 mi15,6%21,7%09,8%96
202441R$ 21,9 mi4,0%21,3%025,1%39

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 06/10/2025 · R$ 124 mil · Pregão - Eletrônico
    61.534.278 IRIA DE FATIMA PORTUGAL LUZ CNPJ 61534278000133

    empresa aberta em 01/07/2025, 97 dias antes da assinatura.

    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECCAO DE MATERIAL GRAFICO TIPO BANNER, FAIXAS, OUTDOOR, PLACAS, IMPRESSOS EM

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CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 28/01/2026 · R$ 55 mil · Inexigibilidade
    SARAH AMBROSIO HORSTH CNPJ 10848736000178

    CNPJ baixada na Receita desde 26/07/2017.

    LOCACAO DE IMOVEL PARA A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.

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Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 08/04/2024 · R$ 1,3 mi · Pregão - Eletrônico
    VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEI CNPJ 06020318000110

    objeto da categoria “coleta de lixo / limpeza urbana”; atividade principal da empresa: Fabricação de caminhões e ônibus (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).

    ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA COMPRA NACIONAL DE VEICULOS ADMINISTRATIVOS, DE TRANSPORTE PESSOAL E DE CARGA, EM

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Contrato muito maior que o capital da empresa 7

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 17/08/2026 · R$ 248 mil · Credenciamento
    COOAFA-COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LAJI CNPJ 21880660000184

    capital social de R$ 2.500,00 — contrato 99 vezes maior.

    Aquisicao de generos alimenticios in natura, oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de sua

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  • 05/05/2026 · R$ 3,2 mi · Pregão - Eletrônico
    AUTO POSTO TEOTE LTDA CNPJ 41712282000137

    capital social de R$ 60.000,00 — contrato 52 vezes maior.

    Registro de precos para futura e eventual aquisicao de combustiveis automotivos (gasolina comum, etanol, oleo diesel S10

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  • 05/03/2026 · R$ 270 mil · Credenciamento
    COOAFA-COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LAJI CNPJ 21880660000184

    capital social de R$ 2.500,00 — contrato 108 vezes maior.

    Aquisicao de generos alimenticios in natura, oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de sua

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  • 17/11/2025 · R$ 3,2 mi · Concorrência - Eletrônica
    JBJ CONSTRUTORA LTDA CNPJ 40716353000107

    capital social de R$ 50.000,00 — contrato 63 vezes maior.

    CONTRATACAO DE EMPRES ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICO DE UMA OBRA DE PAVIMENTACAO EM PISO INTERTRAVADO RETANGU

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  • 18/07/2025 · R$ 263 mil · Pregão - Eletrônico
    CARLOS ROBERTO DE AQUINO ***.195.696-** CNPJ 26511796000130

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 52 vezes maior.

    Registro de precos para contratacao de empresa especializadas na prestacao de servicos continuos de manutencao preventiv

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  • 06/08/2024 · R$ 5,2 mi · Concorrência - Eletrônica
    SANGLARD CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA CNPJ 18438724000187

    capital social de R$ 93.700,00 — contrato 55 vezes maior.

    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUCAO DA ESCOLA MUNICIPAL BRENDA GUIMARAES DE PAULA, LOCALIZADA NO DISTRI

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  • 09/05/2024 · R$ 1,1 mi · Pregão - Eletrônico
    MAURÍCIO BORGES TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ 30084128000141

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 56 vezes maior.

    REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS E CAMINHOES (COM MOTORISTA/OPERADOR, COM

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Sócio doou para a campanha do prefeito 2

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 14/07/2026 · R$ 144 mil · Inexigibilidade
    LUCAS PAIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI CNPJ 31902253000184

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.000,00 à campanha de Renato do Casarão (MDB) em 2024 ficha.

    Contratacao de empresa especializada em engenharia civil e engenharia de seguranca do trabalho para prestacao de servico

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  • 02/07/2025 · R$ 4,0 mi · Pregão - Eletrônico
    TRES MARIAS TRANSPORTES & TURISMO LTDA CNPJ 45207312000109

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.000,00 à campanha de Renato do Casarão (MDB) em 2024 ficha.

    Prestacao de servicos de transporte Escolar, por quilometragem rodada, incluindo veiculo, motorista, monitor, GPS (Globa

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)46,84%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-24,0%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primário−R$ 9,7 mi-8,1% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 7,9 mi6,6% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União48,1%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2022), n.d. (2023), n.d. (2024), B (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 61,1 mi−R$ 28,4 mi51,17%-11,4%−R$ 4,8 mi10,2%———
2025R$ 119,7 mi−R$ 2,5 mi46,84%-24,0%−R$ 9,7 mi6,6%48,1%——
2024R$ 122,2 mi−R$ 394 mil56,35%-25,7%R$ 4,5 mi1,1%44,4%——
2023R$ 87,3 miR$ 6,8 mi45,64%-15,2%R$ 15,2 mi1,0%48,1%——
2022R$ 76,0 mi−R$ 460 mil44,73%-11,0%R$ 2,8 mi2,0%48,5%—32,1%
2021R$ 61,3 miR$ 4,9 mi44,93%-6,3%R$ 6,0 mi3,6%48,8%—23,2%
2020R$ 50,8 mi−R$ 628 mil47,86%-3,1%R$ 1,6 mi2,5%51,1%30,8%26,3%
2019R$ 49,6 miR$ 4,3 mi48,86%10,6%R$ 4,7 mi2,4%50,4%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,5 mi10 planos · pago R$ 2,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)16repasse R$ 4,3 mi · pago a fornecedores R$ 1,7 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Miguel Ângelo (Câmara/MG)202644340004R$ 398 milR$ 398 milCIENTEAquisição de tubos de PVC do tipo DEFOFO, com diâmetro de 150 mm e classe de pressão PN 12,5, destinados à implantação e ampliação do sistema de captação e adução de água bruta, visando o abastecimento da Estação de Tratamento de Água (ETA)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097786
2026Newton Cardoso Jr (Câmara/MG)202637340005R$ 398 milR$ 398 milCIENTEExecução de obras de infraestrutura rural, compreendendo a pavimentação de estradas vicinais com blocos de concreto intertravado tipo sextavado, implantação de sistema de drenagem superficial, na zona rural do Município de Lajinha/MG, espec
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092562
2025Newton Cardoso Jr (Câmara/MG)202537340001R$ 396 milR$ 396 milCIENTERECAPEAMENTO DE TRECHOS DA AVENIDA SEBASTIÃO GODINHO DOS REIS, NO DISTRITO DE PRATA, EM LAJINHA/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082870
2023Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202340290005R$ 300 milR$ 300 milCIENTEConstrução da UBS de Apoio no Córrego São Domingos, que fica localizada na Rua Júlio Manoel da Silva, s/n, Córrego São Domingos, Lajinha/MG (ao lado da Escola Municipal Nelcino Manoel da Silva.)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033574
2023Padre João (Câmara/MG)202327640018R$ 150 milR$ 150 milCIENTECONTRUÇÃO DA UBS DE SÃO DOMINGOS.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035029
2022Vilson da Fetaemg (Câmara/MG)202241760005R$ 130 milR$ 130 milCIENTEMelhoramento de vias públicas, calçamento em bloquetes sextavado da Rua Joviano Cabral, no Bairro Vale do Sol, em Lajinha/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015539
2022Igor Timo (Câmara/MG)202241480004R$ 100 milR$ 100 milCIENTEMelhoramento de vias públicas, calçamento em bloquete hexagonal da Rua Wilssonina Ferreira Santos e Rua Mário Victorino da Silva, Bairro Santo Aníbal, em Lajinha/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021623
2022Lincoln Portela (Câmara/MG)202235950001R$ 250 milR$ 250 milCIENTEMelhoramento de vias públicas, calçamento em bloquetes sextavado da Rua Joviano Cabral, no Bairro Vale do Sol, em Lajinha/MG. Melhoramento de vias públicas, calçamento em bloquete hexagonal da Rua Wilssonina Ferreira Santos e Rua Mário Vic
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019009
2021Mauro Lopes (Câmara/MG)202132970001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAquisição de playground infantil, para praças, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras do Município de Lajinha/MG, Aquisição de materiais de construção para Construção da Ponte do Futuro no Distrito da Prata e reforma da policlínica
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011009
2020Euclydes Pettersen (Câmara/MG)202039780010R$ 100 milR$ 100 milCIENTECONSTRUÇÃO DA UBS DE APOIO - CÓRREGO SÃO DOMINGOS, QUE FICA LOCALIZADA NA RUA JÚLIO MANOEL DA SILVA, S/N, CÓRREGO SÃO DOMINGOS, LAJINHA/MG. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003436

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)66,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)64,1%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)21,23070,7% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515109 contratos e 104 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Renato do Casarão (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202546,8%——48,1%10915,6%R$ 396 mil
2026*51,2%———7713,3%R$ 796 mil
2021–2024: João Rosendo (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202144,9%—23,2%48,8%——R$ 300 mil
202244,7%—32,1%48,5%——R$ 480 mil
202345,6%——48,1%——R$ 450 mil
202456,4%——44,4%414,0%—
2017–2020: João Rosendo (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201752,0%6529372,7%26,5%52,1%———
201853,9%25,4%31,7%54,6%———
201948,9%——50,4%———
202047,9%30,8%26,3%51,1%——R$ 100 mil
2013–2016: Lucinho do Ozair (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,7%——56,3%———
201649,6%25,2%25,3%58,0%———

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