Fiscalização cidadã: Jacinto (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Jacinto (MG): 3 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 88,5%.
Sinais em contratos e licitações
3 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 13/02/2026, somando R$ 1,2 bi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 1 | R$ 1,2 bi | 0,0% | 18,1% | 0 | 100,0% | 1 |
| 2025 | 2 | R$ 678 mil | 0,0% | 23,7% | 0 | 70,8% | 2 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 4
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 22/01/2025 · R$ 511 mil · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 22/01/2025 a 30/01/2025.
Contratação de empresa especializada em softwares de plataforma web para fornecimento de sistema de gestão pública integrada, no modo locação de licenças de uso
- 29/11/2024 · R$ 79,36 · Pregão - Eletrônico
4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 29/11/2024 a 05/12/2024.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DO TIPO MAIOR DESCONTO SOBRE OS CATALOGOS DE PREÇOS DA CMED/ANVISA, PARA ATENDER A FARMACIA
- 21/06/2024 · R$ 156 mil · Concorrência - Eletrônica
5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 21/06/2024 a 28/06/2024.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO DOUTOR SINVAL, MUNICÍPIO DE JACINTO/MG, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, conforme projetos,
- 23/02/2022 · R$ 584 mil · Pregão - Eletrônico
1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 23/02/2022 a 24/02/2022.
AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) MINIVANS E 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO 0 KM, NOVOS, PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM ATENDIMENTO AS RESOLUÇÕES SES/MG Nº 6.821/2018, SES/
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2025.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | R$ 69,9 mi | R$ 9,1 mi | 46,98% | 0,5% | R$ 9,1 mi | 5,0% | 52,1% | 19,5% | 31,3% |
| 2024 | R$ 57,9 mi | −R$ 1,8 mi | 47,05% | 8,9% | −R$ 727 mil | 2,1% | 59,1% | 15,6% | 30,1% |
| 2023 | R$ 56,5 mi | −R$ 4,8 mi | 43,18% | 5,9% | R$ 1,4 mi | — | 58,6% | — | — |
| 2022 | R$ 53,9 mi | −R$ 1,0 mi | 53,62% | 8,5% | R$ 2,9 mi | -1,4% | 55,4% | — | — |
| 2021 | R$ 39,5 mi | −R$ 362 mil | 48,54% | -2,1% | — | — | 56,8% | — | — |
| 2020 | R$ 36,1 mi | −R$ 3,9 mi | 56,20% | 1,9% | −R$ 253 mil | 3,2% | 61,0% | 22,0% | 36,5% |
| 2019 | R$ 30,6 mi | R$ 2,8 mi | 46,67% | -2,0% | R$ 1,5 mi | 2,5% | 59,5% | 20,9% | 27,9% |
| 2018 | R$ 24,2 mi | −R$ 3,4 mi | 51,34% | 4,5% | −R$ 1,1 mi | 0,2% | 68,6% | 21,1% | 35,2% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Euclydes Pettersen (Câmara/MG) | 202639780002 | R$ 1,5 mi | R$ 1,5 mi | CIENTE | Execução de pavimentação urbana em bloquete sextavado, com área aproximada de 12.500 m², em ruas projetadas no perímetro urbano do município de Jacinto/MG, compreendendo serviços de regularização e preparo do subleito, execução de base e su documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093112 |
| 2026 | Mário Heringer (Câmara/MG) | 202614050005 | R$ 398 mil | R$ 398 mil | CIENTE | Execução de pavimentação urbana em bloquete sextavado, com área aproximada de 3.300 m², em ruas projetadas nos distritos de Avaí do Jacinto e Bom Jardim, no município de Jacinto/MG, compreendendo serviços de regularização e preparo do suble documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091733 |
| 2025 | Cleitinho (Senado/MG) | 202542670003 | R$ 940 mil | R$ 940 mil | CIENTE | Caminhão Caçamba 12m³ com as características mínimas de novo (zero km), cor branca, motor diesel de 06 cilindros em linha com potência mínima de 250 CV, protetor de cárter, transmissão com no mínimo 06 marchas a frente (sincronizadas) e 01 documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077239 |
| 2025 | Gilberto Abramo (Câmara/MG) | 202539990008 | R$ 990 mil | R$ 990 mil | CIENTE | CAMINHÃO PIPA COM CAPACIDADE DE 9.000 LITROS, potência mínima 185 cv, ano de fabricação/modelo 2024 ou superior, novo-zero km, cor branca, ar condicionado de fábrica, PBT mínimo legal de 16.000 kg e carga útil mínima de 11400 kg, combustíve documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083503 |
| 2024 | Gilberto Abramo (Câmara/MG) | 202439990007 | R$ 600 mil | R$ 600 mil | CIENTE | Aquisição de Imóvel; veículos; pavimentação de vias publicas. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073110 |
| 2024 | Mário Heringer (Câmara/MG) | 202414050007 | R$ 50 mil | R$ 50 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA REFORMA DE QUADRA ESPORTIVA documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067163 |
| 2024 | Aécio Neves (Câmara/MG) | 202413490007 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE JACINTO documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068244 |
| 2023 | Igor Timo (Câmara/MG) | 202341480002 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | OBRAS DE REFORMA/AMPLIAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICIPIO DE JACINTO documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038562 |
| 2023 | Carlos Viana (Senado/MG) | 202340870005 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Obras de investimentos para Urbanização e Pavimentação de Vias Públicas documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-030959 |
| 2023 | Gilberto Abramo (Câmara/MG) | 202339990005 | R$ 1,6 mi | R$ 1,6 mi | CIENTE | Obras de investimentos para Urbanização e Pavimentação de Vias Públicas documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037562 |
| 2022 | Mário Heringer (Câmara/MG) | 202214050001 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016063 |
| 2022 | Aécio Neves (Câmara/MG) | 202213490002 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA AMPLIFICAÇÃO DE SINAL DE CELULAR NO DISTRISTRO DE BOM JARDIM documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016957 |
| 2020 | Carlos Viana (Senado/MG) | 202040870001 | R$ 80 mil | R$ 80 mil | CIENTE | Execução de obras e serviços e engenharia para pavimentação em bloquete sextavado em bloquete sextavado em diversas ruas, dentro do perímetro urbano no município de Jacinto/ MG. documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004434 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9592022026 · Em execuçãorepasse R$ 791 mil
AQUISIÇÃO DE MÁQUINA/EQUIPAMENTOS
Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 791 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS CNPJ 18209965000154 — R$ 1.146.080,00 em 1 pagamento(s), 30/06/2026 a 30/06/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,2 bi)
- Convênio 9819472025 · Em execuçãorepasse R$ 385 mil
Implantação de pavimentação em bloquete sextavado no perímetro urbano do Município de Jacinto/MG.
Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 385 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9802052025 · Em execuçãorepasse R$ 479 mil
Reforma de Quadra Poliesportiva, no Município de Jacinto/MG.
Emenda(s): COM. ESPORTE (R$ 479 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9720282024 · Em execuçãorepasse R$ 576 mil
AQUISIÇÃO DE MÁQUINA/EQUIPAMENTOS
Emenda(s): BANCADA DE MINAS GERAIS (R$ 576 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO CNPJ 52226073000108 — R$ 474.240,00 em 1 pagamento(s), 04/12/2025 a 04/12/2025 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 480 mil)
- SUPER SAFRA CONCESSIONARIA DE TRATORES LTDA CNPJ 20604641000162 — R$ 195.920,40 em 1 pagamento(s), 04/12/2025 a 04/12/2025 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 198 mil)
- Convênio 9558962024 · Em execuçãorepasse R$ 960 mil
Execução de obras ou serviços de Engenharia para EstradasVicinais no município de Jacinto(MG)
Emenda(s): BANCADA DE MINAS GERAIS (R$ 960 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9150572021 · Convênio Anuladorepasse R$ 239 mil
Pavimentação em bloquete sextavado
Emenda(s): Gilberto Abramo (R$ 239 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8915222019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Pavimentação em bloquete sextavado em vias publicas, localizadas dentro do perímetro urbano do município de Jacinto/MG.
Emenda(s): Fábio Ramalho (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- MULTIPLUS PROJETOS E CONSTRUTORA LTDA. CNPJ 04810663000122 — R$ 224.844,22 em 3 pagamento(s), 15/09/2022 a 11/11/2024
- Convênio 8853392019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Implantação de pavimentação em vias publica urbanas no município de Jacinto/MG.
Emenda(s): Antonio Anastasia (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- MULTIPLUS PROJETOS E CONSTRUTORA LTDA. CNPJ 04810663000122 — R$ 251.857,13 em 4 pagamento(s), 26/09/2022 a 05/02/2024
- Convênio 8743302018 · Convênio Anuladorepasse R$ 223 mil
Reforma de Quadra Poliesportiva
Emenda(s): Fábio Ramalho (R$ 223 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8235762015 · Convênio Anuladorepasse R$ 244 mil
Pavimentação com drenagem pluvial na Av. Pedro Araújo no Centro/Amaralina - Jacinto/MG
Emenda(s): Fábio Ramalho (R$ 244 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Jacinto: 2 no total, 2 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 2 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoFEF ciclo 003Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Jacinto/MG
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
- 16/09/2016ApuraçãoFEF ciclo 003Relatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Jacinto/MG
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 23,5 | 30 | 78,2% — nível Prata (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 20 | 20 | A (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 2 contratos e 19 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Leo Ponto Certo (PP, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 47,0% | 19,5% | 31,3% | 52,1% | 2 | 0,0% | R$ 1,9 mi |
| 2026 | — | — | — | — | 1 | 0,0% | R$ 1,9 mi |
2021–2024: Junior de Denir (PSDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 48,5% | — | — | 56,8% | — | — | — |
| 2022 | 53,6% | — | — | 55,4% | — | — | R$ 300 mil |
| 2023 | 43,2% | — | — | 58,6% | — | — | R$ 2,2 mi |
| 2024 | 47,0% | 15,6% | 30,1% | 59,1% | — | — | R$ 950 mil |
2017–2020: Léo Ponto Certo (PRB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 50,8% | 20,3% | 27,0% | 62,4% | — | — | — |
| 2018 | 51,3% | 21,1% | 35,2% | 68,6% | — | — | — |
| 2019 | 46,7% | 20,9% | 27,9% | 59,5% | — | — | — |
| 2020 | 56,2% | 22,0% | 36,5% | 61,0% | — | — | R$ 80 mil |
2013–2016: Dantez Ferraz (PR, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 51,9% | — | — | 61,0% | — | — | — |
| 2016 | 48,6% | 19,6% | 31,9% | 57,0% | — | — | — |
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