Fiscalização cidadã: Gonçalves (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Gonçalves (MG): 58 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 82,1%.
Sinais em contratos e licitações
58 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 25/08/2026, somando R$ 15,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 2 | R$ 237 mil | 0,0% | 20,0% | 0 | 65,8% | 2 |
| 2025 | 21 | R$ 6,6 mi | 11,6% | 25,1% | 0 | 19,6% | 19 |
| 2024 | 33 | R$ 8,1 mi | 0,0% | 23,6% | 0 | 33,7% | 28 |
| 2023 | 2 | R$ 95 mil | 100,0% | 14,7% | 0 | 50,6% | 2 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 08/09/2026 · R$ 118 mil · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 08/09/2026 a 16/09/2026.
Aquisição de 01 (um) veículo automotor novo (zero quilômetro), tipo sedan, destinado ao atendimento das necessidades institucionais da Câmara Municipal de Gonça
Empresa aberta pouco antes do contrato 1
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 28/11/2025 · R$ 245 mil · Pregão - EletrônicoD+ SAUDE VEICULOS ESPECIAIS LTDA MG CNPJ 54977710000286
empresa aberta em 23/07/2025, 128 dias antes da assinatura.
AQUIISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PARA O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE GONCALVES
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 26,3 mi | −R$ 3,1 mi | 46,51% | -82,7% | R$ 2,1 mi | 0,2% | — | 24,4% | 64,9% |
| 2025 | R$ 46,1 mi | R$ 4,0 mi | 47,19% | -79,2% | R$ 3,3 mi | 0,1% | 45,5% | 23,8% | 28,1% |
| 2024 | R$ 44,5 mi | R$ 7,2 mi | 43,44% | -65,3% | R$ 6,0 mi | 0,2% | 44,8% | — | — |
| 2023 | R$ 38,4 mi | R$ 637 mil | 49,44% | -55,4% | −R$ 1,6 mi | 0,1% | 41,8% | 24,6% | 27,6% |
| 2022 | R$ 30,9 mi | R$ 4,3 mi | 35,12% | -57,7% | R$ 2,2 mi | 0,6% | 49,4% | 18,4% | 26,1% |
| 2021 | R$ 25,5 mi | R$ 5,5 mi | 39,31% | -48,1% | R$ 4,6 mi | 0,7% | 46,6% | — | 23,8% |
| 2020 | R$ 20,3 mi | R$ 1,8 mi | 49,87% | -9,7% | R$ 1,5 mi | 0,0% | 47,9% | 26,4% | 25,1% |
| 2019 | R$ 18,1 mi | R$ 2,0 mi | 47,35% | -3,1% | R$ 1,9 mi | 0,1% | 55,9% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Rafael Simoes (Câmara/MG) | 202644540004 | R$ 498 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Execução de sistema de drenagem no Estádio Municipal de Gonçalves, com a execução de sistema de drenagem subterrâneo com a instalação de tubo corrugado (dreno), execução de camada de brita 1 e manta geotextil, formando o sistema de drenagem documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097891 |
| 2025 | Rafael Simoes (Câmara/MG) | 202544540004 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DA PRAÇA MONSENHOR DUTRA E DA RUA CORONEL PROCÓPIO RIBEIRO, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GONÇALVES/MG documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079602 |
| 2025 | Dimas Fabiano (Câmara/MG) | 202527550004 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Aquisição De Escavadeira Hidráulica sobre esteiras, com cabine fechada e ar-condicionado, motor diesel, potência mínima 150 HP ou unidade equivalente, capacidade volumétrica da caçamba mínima 1,00 m³, peso operacional mínimo 20.000 kg. Tanq documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082148 |
| 2024 | Rafael Simoes (Câmara/MG) | 202444540004 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | REFORMA DA PONTE DO BAIRRO RIBEIRÃOZINHO E PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL NO BAIRRO RETIRO ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075130 |
| 2024 | Nely Aquino (Câmara/MG) | 202444370005 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | EXECUÇÃO DE OBRA DE PASSARELA PARA PEDESTRE, ÁS MARGENS DA RODOVIA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GONÇALVES. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075004 |
| 2023 | Bilac Pinto (Câmara/MG) | 202322150002 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Execução de obra de de ampliação da cobertura e fechamento lateral no Poliesportivo “[nome omitido]”, Município de Gonçalves- MG documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034460 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9974532026 · Em execuçãorepasse R$ 191 mil
Aquisição de Máquinas e Equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho
Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 191 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9782252025 · Em execuçãorepasse R$ 382 mil
PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE GONÇALVES/MG.
Emenda(s): COM. DE INTEGRACAO NACIONAL E DES. REGIONAL (R$ 382 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9603602024 · Em execuçãorepasse R$ 433 mil
Revitalização do Centro de Eventos Municipal no município de Gonçalves/MG
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 433 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- CONSTRUTORA E LOCADORA MORADA LTDA CNPJ 12080302000104 — R$ 300.388,38 em 2 pagamento(s), 11/05/2026 a 06/07/2026 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,3 mi)
- Convênio 9503292023 · Em execuçãorepasse R$ 481 mil
Pavimentação de estradas vicinais no município de Gonçalves.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 481 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- CONSTRUTORA E LOCADORA MORADA LTDA CNPJ 12080302000104 — R$ 376.957,13 em 3 pagamento(s), 24/12/2025 a 25/06/2026 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 1,3 mi)
- Convênio 8926522019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 277 mil
Pavimentação de Estrada Vicinal
Emenda(s): Bilac Pinto (R$ 277 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- JPMIG CONSTRUTORA EIRELI CNPJ 61329108000117 — R$ 266.142,25 em 5 pagamento(s), 09/12/2021 a 25/01/2023
- Convênio 8759322018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil
Pavimentação de acesso a cachoeira da Ponte do Retiro no município de Gonçalves/MG
Emenda(s): Bilac Pinto (R$ 223 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- RX CONSTRUTORA LTDA CNPJ 11852645000179 — R$ 211.918,41 em 3 pagamento(s), 25/09/2019 a 01/06/2020
- Convênio 8645492018 · Convênio Anuladorepasse R$ 220 mil
Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo
Emenda(s): Bilac Pinto (R$ 220 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Gonçalves: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Gonçalves/MG
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 17,1 | 30 | 56,9% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 20 | 20 | A (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 21 contratos e 302 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Márcio do Zezé (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 47,2% | 23,8% | 28,1% | 45,5% | 21 | 11,6% | R$ 792 mil |
| 2026* | 46,5% | 24,4% | 64,9% | — | 2 | 0,0% | R$ 498 mil |
2021–2024: Márcio do Zezé (CIDADANIA, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 39,3% | — | 23,8% | 46,6% | — | — | — |
| 2022 | 35,1% | 18,4% | 26,1% | 49,4% | — | — | — |
| 2023 | 49,4% | 24,6% | 27,6% | 41,8% | 2 | 100,0% | R$ 300 mil |
| 2024 | 43,4% | — | — | 44,8% | 33 | 0,0% | R$ 600 mil |
2017–2020: Luiz Rosa (PR, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 52,8% | — | — | 62,3% | — | — | — |
| 2018 | 51,8% | — | — | 55,4% | — | — | — |
| 2019 | 47,4% | — | — | 55,9% | — | — | — |
| 2020 | 49,9% | 26,4% | 25,1% | 47,9% | — | — | — |
2013–2016: Lourdinha (PT, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 51,2% | — | — | — | — | — | — |
| 2016 | 49,0% | — | — | — | — | — | — |
Siga Gonçalves
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