Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Francisco Badaró (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Francisco Badaró (MG): índice de transparência da prefeitura de 68,1%.

Índice de transparência68,1%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)48,06%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 2,4 mi10 planos

Sinais em contratos e licitações

Nenhum contrato deste município foi publicado no PNCP desde 2021 — ou a coleta ainda não chegou aqui. Ausência de registro não significa ausência de gasto.

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)48,06%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-7,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 950 mil2,0% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 177 mil0,4% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União61,6%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 25,2 miR$ 231 mil46,89%-24,1%R$ 3,6 mi3,4%—20,9%22,9%
2025R$ 47,0 miR$ 413 mil48,06%-7,7%R$ 950 mil0,4%61,6%21,0%26,3%
2024R$ 44,4 mi−R$ 2,5 mi46,86%-6,0%−R$ 3,7 mi0,1%66,6%19,7%27,4%
2023R$ 37,9 mi−R$ 4,8 mi45,09%-16,9%−R$ 4,5 mi1,3%67,0%27,2%28,4%
2022R$ 38,3 miR$ 1,8 mi40,15%-30,7%R$ 4,3 mi0,5%61,7%20,2%25,3%
2021R$ 29,4 miR$ 4,7 mi37,94%-30,7%R$ 6,9 mi0,6%61,7%20,8%25,7%
2020R$ 27,3 miR$ 6,8 mi33,09%-6,8%R$ 5,6 mi64,9%58,7%——
2019R$ 23,5 miR$ 4,1 mi43,45%3,4%R$ 7,3 mi13,1%61,9%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,4 mi10 planos · pago R$ 2,0 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)8repasse R$ 2,7 mi · pago a fornecedores R$ 1,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Diego Andrade (Câmara/MG)202627540001R$ 398 milR$ 0,00CIENTEPAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES DE CONCRETO NOS SEGUINTES MORROS DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO (ZONA RURAL), A SABER: 1) Morro Piçarra Denilson na Estrada Vicinal de Tocoiós de Minas - Área=50x5=250,00 m2; 2. ⁠Morro de Adaozinho na estrada vi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092524
2025Diego Andrade (Câmara/MG)202527540001R$ 317 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO VAN – MÍNIMO 15 LUGARES - Van - carroceria: fechada teto alto; número lugares: minimo 15 lugares + motorista; número porta: minimo 03 portas laterais ; potência mínima: 130 cv; cilindrada minima: 2143 cc; direção: hi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077107
2025Diego Andrade (Câmara/MG)202527540001R$ 317 milR$ 317 milCIENTEAquisição de Van - carroceria: fechada teto alto; número lugares: minimo 15 lugares + motorista; número porta: minimo 03 portas laterais ; potência mínima: 130 cv; cilindrada minima: 2143 cc; direção: hidráulica; tração: conforme linha de p
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086370
2025Reginaldo Lopes (Câmara/MG)202514110003R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoPAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS MUNICIPAIS EM BLOQUETES DE CONCRETO. PERÍMETRO URBANO, totalizando uma área de 4.530 m2, a saber: BAIRRO ESPLANADA – Rua Santo Antônio (420 m2); R. São Bernardo (1.020,00 m2); Avenida Esplanada (420 m2); BAIRRO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081653
2025Reginaldo Lopes (Câmara/MG)202514110003R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM BLOQUETES DE CONCRETO. PERÍMETRO URBANO, totalizando uma área de 4.530 m2, a saber: BAIRRO ESPLANADA – Rua Santo Antônio (420 m2); R. São Bernardo (1.020,00 m2); Avenida Esplanada (420 m2); BAIRRO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087555
2024Aécio Neves (Câmara/MG)202413490007R$ 150 milR$ 150 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DA PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO NA RUA SÃO GERALDO, ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ/MG. COM ESTE RECURSO, SERÁ REALIZADA PAVIMENTAÇAO VIÁRIA NA RUA SÃO GERALDO, NO MUNIC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068241
2023Reginaldo Lopes (Câmara/MG)202314110002R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAQUISIÇÃO DE BLOQUETES DE CONCRETO PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL, A SABER: 1) AV. PRINCIPAL (CACHOEIRA) 960,00M2; 2) TRAVESA (CACHOEIRA) 606M2; 3) TRAVESSA SANTA INES T2 – (B. ROSÁRIO) 49,29M2; 4) RUA SÃO DOMINGOS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034053
2023Aécio Neves (Câmara/MG)202313490001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEEXECUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033781
2022Igor Timo (Câmara/MG)202241480004R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de bloquetes sextavados para execução de obras de infraestrutura urbana - calçamentos em vias públicas Município de Francisco Badaró/MG, totalizando uma área de 1574 m2 de calçamento. O recurso foi utilizado somente na aquisição d
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021621
2022Reginaldo Lopes (Câmara/MG)202214110013R$ 300 milR$ 300 milCIENTEMETA 01 – REFORMA E ADEQUAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL NO CENTRO DA CIDADE, COM O OBJETIVO DE ATENDER AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO, BEM COMO POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (QUILOMBOLAS), ALÉM DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DA AGRIC
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017001
2021Reginaldo Lopes (Câmara/MG)202114110011R$ 300 milR$ 300 milCIENTEAQUISICAO E BLOQUETES SEXTAVADOS PARA EXECUCAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA-CALCAMENTOS EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE FRANCISCO BADARO/MG.”
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009377
2020Diego Andrade (Câmara/MG)202027540011R$ 100 milR$ 100 milCIENTEContratação de empresa, para prestação de serviços na execução de obras de calçamento com blocos sextavados na Rua São Geraldo localizada na zona urbana deste município, com mão de obra e fornecimento de material, totalizando uma área de ap
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003991

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)68,1%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)58,0%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)18,13060,5% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP0150 contratos e 0 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Reginaldo (PT, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202548,1%21,0%26,3%61,6%——R$ 713 mil
2026*46,9%20,9%22,9%———R$ 398 mil
2021–2024: Reginaldo (PT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202137,9%20,8%25,7%61,7%——R$ 300 mil
202240,1%20,2%25,3%61,7%——R$ 400 mil
202345,1%27,2%28,4%67,0%——R$ 350 mil
202446,9%19,7%27,4%66,6%——R$ 150 mil
2017–2020: Adelino (PDT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201752,5%——69,8%———
201853,9%——66,2%———
201943,5%——61,9%———
202033,1%——58,7%——R$ 100 mil
2013–2016: Sergio (PV, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201552,2%22,2%27,4%67,4%———
201649,2%20,6%26,3%68,8%———

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