Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Estrela do Indaiá (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Estrela do Indaiá (MG): 2.380 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 14 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 64,2%.

Sinais para conferência18em 2.380 contratos no PNCP
Índice de transparência64,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)47,75%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 700 mil2 planos

Sinais em contratos e licitações

2.380 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 11/09/2026, somando R$ 42,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal14de 2.380 (R$ 6,9 mi)
Prazo curto para propostas4
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026126R$ 23,1 mi8,8%20,0%27,2%118
20251.787R$ 12,6 mi42,4%25,1%817,5%328
2024467R$ 6,3 mi21,6%23,6%022,7%111

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 4

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 10/12/2024 · R$ 136 mil · Pregão - Presencial

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 10/12/2024 a 12/12/2024.

    ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2024, PREGÃO ELETRÔNICO COM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 023/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 028/2024, DA PREFEITURA

  • 10/10/2024 · R$ 136 mil · Pregão - Presencial

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 10/10/2024 a 15/10/2024.

    ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2024, PREGÃO ELETRÔNICO COM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 023/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 028/2024, DA PREFEITURA

  • 11/09/2024 · R$ 136 mil · Pregão - Presencial

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 11/09/2024 a 13/09/2024.

    ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2024, PREGÃO ELETRÔNICO COM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 023/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 028/2024, DA PREFEITURA

  • 31/07/2024 · R$ 215 mil · Pregão - Presencial

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 31/07/2024 a 02/08/2024.

    Adesão à Ata de Registro de Preços nº 020/2023, Pregão Eletrônico com Sistema de Registro de Preços n° 008/2023, Processo Licitatório nº 019/2023, do Consórcio

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 03/12/2025 · R$ 130 mil · Inexigibilidade
    DON & JUAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 63598004000133

    empresa aberta em 10/11/2025, 23 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA SERTANJEA DON E JUAN, COM DURAÇÃO DE 2 HORAS, A SER REALIZADO NO DIA 27.12.2025,

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  • 02/06/2025 · R$ 172 mil · Credenciamento
    DIENES MACHADO SOLUCOES MEDICAS LTDA CNPJ 60025841000185

    empresa aberta em 21/03/2025, 73 dias antes da assinatura.

    VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CLÍNICA GERAL (PRONTO SOCORRO, INTERNAMENTO E AMBULATÓRIO) PA

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Atividade da empresa diferente do objeto 3

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 29/05/2024 · R$ 95 mil · Inexigibilidade
    LRT PRODUCOES E EVENTOS LTDA CNPJ 18044862000181

    objeto da categoria “shows e eventos artísticos”; atividade principal da empresa: Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (nenhuma das 6 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA SERTANEJA "LUCAS REIS E THÁCIO", A SER REALIZADO NO DIA 29.06.2024, NO EVENTO "QU

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  • 17/05/2024 · R$ 258 mil · Pregão - Eletrônico
    BELLAN VEICULOS ESPECIAIS LTDA CNPJ 18093163000121

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (nenhuma das 6 atividades registradas é desse ramo).

    Aquisição de 01(um) veículo furgoneta original de fábrica, adaptado para ambulância simples remoção, 2024/2024, veículo

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  • 07/05/2024 · R$ 91 mil · Pregão - Eletrônico
    PAVEPE PARA DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDA CNPJ 19807015000194

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (nenhuma das 5 atividades registradas é desse ramo).

    AQUISIÇÃO DE 01(UM) VEÍCULO TIPO AUTOMOTOR SEDAN, ZERO KM, ANO DE FABRICAÇÃO 24/24, COM 05 LUGARES INCLUINDO O MOTORISTA

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Contrato muito maior que o capital da empresa 9

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 14/01/2026 · R$ 968 mil · Credenciamento
    DIENES MACHADO SOLUCOES MEDICAS LTDA CNPJ 60025841000185

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 193 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CLÍNICA GERAL (PRONTO SOCORRO,

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  • 13/01/2026 · R$ 968 mil · Credenciamento
    VAGNER APARECIDO LIMA PEREIRA CNPJ 55394766000190

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 193 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CLÍNICA GERAL (PRONTO SOCORRO,

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  • 13/01/2026 · R$ 968 mil · Credenciamento
    ACSP CLINICA DE SAUDE LTDA CNPJ 53319286000139

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 96 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CLÍNICA GERAL (PRONTO SOCORRO,

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  • 13/01/2026 · R$ 968 mil · Credenciamento
    DORNELAS SERVICOS DE SAUDE LTDA CNPJ 42435382000126

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 484 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CLÍNICA GERAL (PRONTO SOCORRO,

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  • 13/01/2026 · R$ 274 mil · Credenciamento
    VAGNER APARECIDO LIMA PEREIRA CNPJ 55394766000190

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 54 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS, CLÍNICOS GERAIS E TERAPEUTA OCUPACIONAL EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA M

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  • 09/01/2026 · R$ 430 mil · Credenciamento
    DORNELAS SERVICOS DE SAUDE LTDA CNPJ 42435382000126

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 214 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS, CLÍNICOS GERAIS E TERAPEUTA OCUPACIONAL EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA M

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  • 31/10/2025 · R$ 594 mil · Pregão - Eletrônico
    USINA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ 48545691000135

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 59 vezes maior.

    ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2025, PREGÃO ELETRÔNICO COM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2025, PROCESS

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  • 03/03/2025 · R$ 690 mil · Credenciamento
    VAGNER APARECIDO LIMA PEREIRA CNPJ 55394766000190

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 138 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CLÍNICA GERAL (PRONTO SOCORRO,

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  • 17/02/2025 · R$ 251 mil · Credenciamento
    VAGNER APARECIDO LIMA PEREIRA CNPJ 55394766000190

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 50 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS E CLÍNICOS GERAIS EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ES

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2016–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)47,75%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-39,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 8,1 mi19,6% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 2,2 mi5,4% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União43,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.d.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), n.d. (2023), n.d. (2024), n.d. (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 22,6 mi−R$ 5,9 mi50,89%-47,1%R$ 2,7 mi17,7%———
2025R$ 41,4 mi—47,75%-39,9%R$ 8,1 mi5,4%43,9%——
2024R$ 32,2 miR$ 278 mil46,10%-18,1%−R$ 1,7 mi7,5%56,3%——
2023R$ 29,0 mi−R$ 2,9 mi50,80%-40,5%R$ 4,8 mi6,0%56,1%——
2022R$ 32,1 mi—44,89%4,1%—4,8%50,4%——
2021R$ 22,3 mi—46,92%-12,7%R$ 3,2 mi5,7%55,1%——
2020R$ 20,2 mi—47,51%-12,8%R$ 13,6 mi4,9%56,0%——
2019R$ 17,4 mi—49,01%-1,0%R$ 441 mil8,8%56,0%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 700 mil2 planos · pago R$ 700 mil
Convênios com emenda (desde 2015)10repasse R$ 2,9 mi · pago a fornecedores R$ 1,4 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2023Greyce Elias (Câmara/MG)202341000001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - Rua Monsenhor César, 1.299,38m² - Rua Indalécio Palhano 398,74 m² - Rua Tenente Joaquim Alves, 968,79m² - Rua Cândido Rodrigues, 2.201,76m²
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038298
2022Greyce Elias (Câmara/MG)202241000001R$ 400 milR$ 400 milCIENTEREFORMA DA PRACA DE ESPORTES MUNICIPAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021274

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 3

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 02/07/2026R$ 195 milMUNICIPIO DE ESTRELA DO INDAIA

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA IGREJA NA AVENIDA DONA LILICA, NO DISTRITO DO BAÚ, NOS TERMOS DO COMPROMISSO DE

  • 29/06/2026R$ 180 milMUNICIPIO DE ESTRELA DO INDAIA

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE- SOBRE BASE ASFALTADA NA AVENI

  • 08/09/2025R$ 238 milMUNICIPIO DE ESTRELA DO INDAIA

    AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO FURGONETA ORIGINAL DE FÁBRICA, 0KM, ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA SIMPLES REMOÇÃO, COM TODOS OS ACESSÓRIOS MÍNIMOS OBRIGATORIOS, CONFORME L

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Estrela do Indaiá: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)64,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)57,5%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)19,23063,9% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15151787 contratos e 310 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Doutor Juraci (PODE, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202547,8%——43,9%1.78742,4%—
2026*50,9%———1268,8%—
2021–2024: Wesley Araujo (AVANTE, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202146,9%——55,1%———
202244,9%——50,4%——R$ 400 mil
202350,8%——56,1%——R$ 300 mil
202446,1%——56,3%46721,6%—
2017–2020: Hugo (PR, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201749,6%——————
201846,3%——63,4%———
201949,0%——56,0%———
202047,5%——56,0%———
2013–2016: Tiburcio Delbis (PP, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201645,9%——————

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