Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Dom Viçoso (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Dom Viçoso (MG): 206 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 60,3%.

Sinais para conferência8em 206 contratos no PNCP
Índice de transparência60,3%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)42,34%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 2,5 mi8 planos

Sinais em contratos e licitações

206 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 8,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal1de 206 (R$ 200 mil)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202668R$ 3,0 mi65,0%20,0%1526,8%44
202558R$ 2,7 mi43,7%25,1%024,3%41
202474R$ 2,6 mi27,8%23,6%016,5%57
20235R$ 137 mil100,0%14,7%030,6%5
20221R$ 30 mil100,0%100,0%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 7

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 12/02/2026 · R$ 200 mil · Inexigibilidade
    FALAMANSA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 04245571000147

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 100 vezes maior.

    Contratação da BANDA “FALAMANSA”, representada por empresário exclusivo, para apresentação artística no FESTIVAL CULTURA

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE DOM VICOSO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)42,34%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-31,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 4,7 mi15,2% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagos—— da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União58,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: n.d. (2022), n.d. (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 16,6 mi−R$ 3,2 mi43,32%-36,0%R$ 1,3 mi————
2025R$ 30,7 miR$ 4,7 mi42,34%-31,4%R$ 4,7 mi—58,5%——
2024R$ 26,2 mi−R$ 2,3 mi44,53%-13,3%−R$ 2,6 mi—73,8%19,7%28,3%
2023R$ 23,9 mi−R$ 1,4 mi45,64%-24,1%−R$ 2,4 mi—67,1%17,7%29,4%
2022R$ 23,5 miR$ 1,3 mi39,21%-33,8%R$ 570 mil—65,0%21,0%25,1%
2021R$ 19,1 miR$ 3,2 mi39,55%-34,9%R$ 3,1 mi—62,8%21,8%24,4%
2020R$ 14,2 miR$ 988 mil48,57%-20,1%R$ 1,0 mi—67,5%22,1%25,7%
2019R$ 13,6 miR$ 743 mil48,15%-13,8%R$ 743 mil—70,9%19,8%25,4%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,5 mi8 planos · pago R$ 2,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)7repasse R$ 2,2 mi · pago a fornecedores R$ 2,2 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Dr. Frederico (Câmara/MG)202639600001R$ 498 milR$ 498 milCIENTEA presente proposta tem por objeto a reforma e ampliação de galpão existente para implantação de unidade escolar, localizado na Rua Cel. Custódio Teodoro Ribeiro Carvalho, S/N, no município de Dom Viçoso/MG, com a finalidade de atender à de
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093771
2025Dr. Frederico (Câmara/MG)202539600001R$ 714 milR$ 714 milCIENTEA presente proposta tem por objeto a realização de pavimentação em piso intertravado com bloco 16 faces de 22x11 cm, espessura = 8cm, fck ≥ 35 mpa; assentado sobre colchão de areia = 6,0cm de concreto em trechos de vias localizados na zona
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079929
2024Odair Cunha (Câmara/MG)202414070011R$ 200 milR$ 200 milCIENTECONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO DESPORTIVO COMUNITARIO NO MUNICIPIO DE DOM VIÇOSO - MG
contrato que cita a emenda: 02/12/2025 · R$ 0,00
contrato que cita a emenda: 02/12/2025 · R$ 296 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070956
2023Rodrigo Pacheco (Senado/MG)202341400005R$ 250 milR$ 250 milCIENTEConstrução, Reforma e Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038446
2023Odair Cunha (Câmara/MG)202314070001R$ 200 milR$ 200 milCIENTECONSTRUÇÃO DE PONTES, , MATA-BURROS, BUEIROS E PRAÇAS 2.5.1.26.782.0005.1.0024 4.4.90.51 FONTE 1.706.000 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO 2.5.2.17.511.006.1.0025 4.4.90.51
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034027
2022Antonio Anastasia (Senado/MG)202238100005R$ 200 milR$ 200 milCIENTECONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DE PONTE NO BAIRRO BOCAÍNA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014636
2022Odair Cunha (Câmara/MG)202214070004R$ 300 milR$ 300 milCIENTECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES 2.3.1.12.361.0003.1.0008 4.4.90.51 FONTE 1.706.000
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016980
2020Odair Cunha (Câmara/MG)202014070005R$ 150 milR$ 150 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES SEXTAVADOS DE CONCRETO DE UM TRECHO DE 300M DE COMPRIMENTO X 4,96M DE LARGURA(1488M²) DA ALAMEDA A, NO LOTEAMENTO DO ROSÁRIO
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003833

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 4

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 02/12/2025R$ 0,00MUNICIPIO DE DOM VICOSO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA, INSTALAÇÃO DE TELAS NO ALAMBRADO DO CAMPO, CONSTRUÇÃO D

  • 02/12/2025R$ 296 milMUNICIPIO DE DOM VICOSO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA, INSTALAÇÃO DE TELAS NO ALAMBRADO DO CAMPO, CONSTRUÇÃO D

  • 10/07/2024R$ 110 milMUNICIPIO DE DOM VICOSO

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO DA SERRINHA, COM RECURSOS ORIUNDOS DA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL Nº 142591, DA

  • 10/06/2022R$ 30 milMUNICIPIO DE DOM VICOSO

    Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria de gestão e monitoramento de convênios e contratos multidisciplinares,

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)60,3%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)56,6%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)10,33034,2% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151565 contratos e 151 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Chico da Dina (PRD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202542,3%——58,5%5843,7%R$ 714 mil
2026*43,3%———6865,0%R$ 498 mil
2021–2024: Nei (PV, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202139,5%21,8%24,4%62,8%———
202239,2%21,0%25,1%65,0%1100,0%R$ 500 mil
202345,6%17,7%29,4%67,1%5100,0%R$ 450 mil
202444,5%19,7%28,3%73,8%7427,8%R$ 200 mil
2017–2020: Nei (PV, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201754,6%21,2%26,2%73,3%———
201853,0%19,8%27,4%73,6%———
201948,1%19,8%25,4%70,9%———
202048,6%22,1%25,7%67,5%——R$ 150 mil
2013–2016: Donizetti (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,8%21,2%29,0%75,6%———
201650,9%21,3%28,5%70,5%———

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