Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Couto de Magalhães de Minas (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Couto de Magalhães de Minas (MG): 175 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 5 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 77,7%.

Contas, contratos e repasses de Couto de Magalhães de MinasComo funciona
Sinais para conferência7em 175 contratos no PNCP
Índice de transparência77,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)53,90%acima do prudencial
Emendas PixR$ 4,7 mi11 planos

Sinais em contratos e licitações

175 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 21/07/2026, somando R$ 11,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal5de 175 (R$ 2,8 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2
Empresa aberta pouco antes do contrato3

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202636R$ 4,7 mi36,2%20,0%048,9%33
202573R$ 4,9 mi59,7%25,1%112,1%60
202466R$ 2,1 mi40,7%23,6%122,8%63

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 3

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 23/06/2026 · R$ 2,3 mi · Concorrência - Eletrônica
    DP CONSTRUCOES LTDA CNPJ 66064880000178

    empresa aberta em 30/03/2026, 85 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS NO LOTEAME

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE COUTO DE MAGALHAES DE MINAS
  • 23/07/2025 · R$ 221 mil · Concorrência - Eletrônica
    FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 59292575000178

    empresa aberta em 05/02/2025, 168 dias antes da assinatura.

    contrataCao de empresa para execuCao de reforma da casa de memoria marujada no municipio de Couto de Magalhaes de MinasM

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE COUTO DE MAGALHAES DE MINAS
  • 08/07/2025 · R$ 170 mil · Concorrência - Eletrônica
    FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 59292575000178

    empresa aberta em 05/02/2025, 153 dias antes da assinatura.

    ContrataCao de empresa para ExecuCao de serviCos acessorios ao espeCo multiuso cultural, conforme, Plano de ACao n 09032

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE COUTO DE MAGALHAES DE MINAS
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 04/05/2026 · R$ 152 mil · Inexigibilidade
    INSTITUTO VIVENCIA SISTEMICA LTDA CNPJ 40649374000157

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 50 vezes maior.

    Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de apoio técnico para a evolução da gestão estratégica

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE COUTO DE MAGALHAES DE MINAS
Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 07/03/2025 · R$ 8.512,50 · Pregão - Eletrônico
    CAMPO ATACADO E VAREJO ESPORTIVO LTDA CNPJ 40553425000142

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por CONSORCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA (MUNICIPAL/SC), de 18/11/2024 a 18/10/2027; abrangência: Sem Informação.

    REGISTRO DE PRECOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISICAO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESP

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE COUTO DE MAGALHAES DE MINAS

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)53,90%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-4,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 915 mil2,5% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 0,130,0% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União58,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 20,1 mi−R$ 1,5 mi51,61%-14,9%R$ 2,6 mi1,4%—19,5%31,7%
2025R$ 37,0 miR$ 374 mil53,90%-4,5%R$ 915 mil0,0%58,2%20,4%31,9%
2024R$ 32,2 mi−R$ 1,9 mi51,27%-3,4%−R$ 1,8 mi0,4%64,4%18,7%29,7%
2023R$ 31,4 mi−R$ 1,5 mi51,33%-7,6%−R$ 1,4 mi—60,1%21,1%31,4%
2022R$ 30,7 miR$ 176 mil42,80%-10,4%R$ 3,1 mi0,1%51,3%18,7%30,0%
2021R$ 22,7 miR$ 3,9 mi40,72%-13,0%R$ 3,8 mi0,2%60,4%17,1%27,1%
2020R$ 18,6 miR$ 319 mil47,04%6,3%−R$ 71 mil2,2%60,5%25,5%30,5%
2019R$ 16,0 miR$ 959 mil51,48%13,2%R$ 875 mil2,5%65,3%—32,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,7 mi11 planos · pago R$ 4,7 mi
Convênios com emenda (desde 2015)1repasse R$ 239 mil · pago a fornecedores R$ 205 mil
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Igor Timo (Câmara/MG)202641480002R$ 398 milR$ 398 milCIENTESubstituição das luminárias e braços da iluminação pública por iluminação de LED, com fornecimento e instalação do material novo e remoção do material antigo instalado.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093816
2025Igor Timo (Câmara/MG)202541480014R$ 495 milR$ 495 milCIENTERealização do Evento "Coutense Ausente" e "Festa de Nossa Senhora do Rosário" ano de 2025. O recurso será utilizado para pagamentos/cachês de artistas e bandas e locação de itens de estrutura (palco, som, iluminação, banheiros químicos)
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077692
2025Rodrigo Pacheco (Senado/MG)202541400006R$ 495 milR$ 495 milCIENTEExecução de obra de construção de Mercado Municipal em Couto de Magalhães de Minas, beneficiando a industrialização e a comercialização dos produtos locais, através da implantação de infraestrutura produtiva e fomento à estruturação de cade
contrato que cita a emenda: 08/07/2026 · R$ 431 mil
contrato que cita a emenda: 08/07/2026 · R$ 0,00
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084043
2024Pedro Aihara (Câmara/MG)202444460011R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAquisição de equipamentos para o Espaço Multiuso (Espaço cultural) e obra de calçamento e cercamento do Espaço Multiuso.
contrato que cita a emenda: 08/07/2025 · R$ 170 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069904
2024Igor Timo (Câmara/MG)202441480016R$ 500 milR$ 500 milCIENTERealização do evento "Coutense Ausente" no ano de 2024.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066881
2023Igor Timo (Câmara/MG)202341480002R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEReforma da praça Bom Jesus do Matozinhos.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038569
2023Rodrigo Pacheco (Senado/MG)202341400005R$ 500 milR$ 500 milCIENTEConstrução de espaço multiuso.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038465
2023Carlos Viana (Senado/MG)202340870005R$ 480 milR$ 480 milCIENTEConstrução de portal de entrada no município de Couto de Magalhães de Minas .
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-030972
2022Igor Timo (Câmara/MG)202241480004R$ 200 milR$ 200 milCIENTEFunção: 25- Energia Subfunção: 752 - Construção/Melhoramentos de rede de iluminação pública Valor: 153.879,56 - (44.90.51) - Obras e instalações - Fornecimento em instalação de postes ornamentais e luminárias de led na pista de caminhada. F
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021635
2021Igor Timo (Câmara/MG)202141480008R$ 200 milR$ 200 milCIENTE08.01.03.17.512.0023.3040.44905100 - Obra de drenagem em manilha de concreto no bairro Leão de Ouro.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013235
2021Reginaldo Lopes (Câmara/MG)202114110011R$ 150 milR$ 150 milCIENTE08.01.02.15.452.0022.3027.44905100 - Obra de pavimentação das ruas Quaresmeiras e Alameda das Palmeiras; e 08.01.02.15.452.0022.3028.44935100 - Complementação em obra de construção de calçadas na rua Zoroastro Meira. Função: 15- urbanismo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009402

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)77,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)66,0%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)12,73042,4% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515185 contratos e 124 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Zé Eduardo (PODE, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202553,9%20,4%31,9%58,2%7359,7%R$ 990 mil
2026*51,6%19,5%31,7%—3636,2%R$ 398 mil
2021–2024: Zé Eduardo (PODE, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202140,7%17,1%27,1%60,4%——R$ 350 mil
202242,8%18,7%30,0%51,3%——R$ 200 mil
202351,3%21,1%31,4%60,1%——R$ 2,0 mi
202451,3%18,7%29,7%64,4%6640,7%R$ 750 mil
2017–2020: Marquinhos do Açougue (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,4%22,5%33,6%64,1%———
201853,9%21,9%36,0%70,8%———
201951,5%—32,0%65,3%———
202047,0%25,5%30,5%60,5%———
2013–2016: Ninha França (PR, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201551,9%27,7%30,5%61,6%———
201651,7%23,5%30,3%62,1%———

Siga Couto de Magalhães de Minas

Receba um aviso no celular ou no computador (notificação do navegador, sem cadastro, no máximo 1 por dia) quando houver novidade.