Fiscalização cidadã: Córrego Novo (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Córrego Novo (MG): 5 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 52,9%.
Sinais em contratos e licitações
5 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 29/08/2026, somando R$ 3,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 4 | R$ 3,2 mi | 3,5% | 20,0% | 0 | 96,5% | 4 |
| 2024 | 1 | R$ 583,08 | 0,0% | 23,6% | 0 | 100,0% | 1 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 4
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 02/10/2024 · Pregão - Eletrônico
5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 02/10/2024 a 09/10/2024.
AQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS
- 02/10/2024 · Pregão - Eletrônico
5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 02/10/2024 a 09/10/2024.
kit saude bucal
- 02/10/2024 · Pregão - Eletrônico
5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 02/10/2024 a 09/10/2024.
AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS
- 02/10/2024 · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 02/10/2024 a 10/10/2024.
AQUISICAO DE PAPEL A4
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 22,9 mi | R$ 4,4 mi | 46,91% | -34,0% | R$ 5,2 mi | 3,0% | — | — | — |
| 2025 | R$ 35,2 mi | R$ 29,4 mi | 49,34% | -14,2% | R$ 2,6 mi | — | 60,5% | — | — |
| 2024 | R$ 37,0 mi | −R$ 1,4 mi | 46,07% | -3,7% | −R$ 6,3 mi | 0,4% | 57,8% | — | — |
| 2023 | R$ 31,3 mi | −R$ 5,2 mi | 51,18% | -16,2% | R$ 564 mil | 6,1% | 65,9% | — | — |
| 2022 | R$ 35,7 mi | R$ 1,5 mi | 42,40% | -45,8% | R$ 10,1 mi | 1,2% | 48,0% | — | — |
| 2021 | R$ 24,9 mi | R$ 6,1 mi | 39,86% | -41,7% | R$ 6,0 mi | 3,6% | 56,4% | 16,3% | 26,8% |
| 2020 | R$ 18,8 mi | −R$ 2,5 mi | 46,18% | -9,2% | −R$ 397 mil | 0,5% | 58,8% | 19,1% | 25,4% |
| 2019 | R$ 15,0 mi | R$ 463 mil | 50,71% | -11,1% | R$ 1.138,97 | 0,7% | 72,5% | 16,6% | 25,6% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2024 | Samuel Viana (Câmara/MG) | 202444730007 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO DA RUA INHO VAZ documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075219 |
| 2024 | Carlos Viana (Senado/MG) | 202440870005 | R$ 100 mil | R$ 100 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇAO DA RUA INHO VAZ documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-064906 |
| 2024 | Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG) | 202437130005 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | MELHORIAS EM INFRAESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL COMPREENDENDO
15 451 0019 1.027 - ABERTURA, MELHORIA, PAVIMENTAÇÃO, MEIO FIO E DRENAGEM ÁREA URBANA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072407 |
| 2024 | Domingos Sávio (Câmara/MG) | 202427560005 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | Instrumento tem por objetivo a execução de pavimentação asfáltica, obra de drenagem pluvial, contenção e passeio em ruas do município de Córrego Novo/MG. Avenida Prefeito Carlito Caetano Campos, área urbana. 126m² Piso intertravado, 134,4 documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068524 |
| 2023 | Carlos Viana (Senado/MG) | 202340870005 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | CONSTRUÇÃO ANEXO ESCOLAR
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-030971 |
| 2023 | Charlles Evangelista (Câmara/MG) | 202339400001 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | EXECUÇÃO DE CONTENÇÃO DE MUROS DE ARRIMOS documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037149 |
| 2023 | Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG) | 202337130002 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | ABERTURA, MELHORIA E PAVIMENTAÇÃO, MEIO FIO E DRENAGEM URBANA documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036236 |
| 2023 | Domingos Sávio (Câmara/MG) | 202327560002 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | ABERTURA, MELHORIA E PAVIMENTAÇÃO, MEIO FIO E DRENAGEM URBANA documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034997 |
| 2022 | Carlos Viana (Senado/MG) | 202240870005 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA FRANCISCO CAETANO DE SOUZA FILHO documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014317 |
| 2022 | Paulo Abi-Ackel (Câmara/MG) | 202224870003 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA FRANCISCO CAETANO DE SOUZA FILHO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017670 |
| 2022 | Fábio Ramalho (Câmara/MG) | 202223680010 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ v. Dr [nome omitido], Rua Manoel Lana Fórneas, Rua Onofre Soares Moreira, Rua Prof. Alberto Abelha, Rua Padre Dionísio, Centro Córrego Novo - MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017560 |
| 2021 | Carlos Viana (Senado/MG) | 202140870005 | R$ 230 mil | R$ 230 mil | CIENTE | Construção de Quiosque documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012920 |
| 2021 | Hercílio Coelho Diniz (Câmara/MG) | 202140160004 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Construção de Quiosque documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012432 |
| 2021 | Paulo Abi-Ackel (Câmara/MG) | 202124870001 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Construção da Praça dos Quiosques. Area Total 1707,10 m². Avenida Prefeito Carlito Caetano Campos. Area Urbana. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009835 |
| 2021 | Fábio Ramalho (Câmara/MG) | 202123680004 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Construção da Praça dos Quiosques. Area Total 1707,10 m². Avenida Prefeito Carlito Caetano Campos. Area Urbana. documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009740 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9534602023 · Em execuçãorepasse R$ 532 mil
Pavimentação de estrada vicinal em comunidade rural do município de Córrego Novo/MG
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 532 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- GSF PRE MOLDADOS E PAVIMENTACAO LTDA CNPJ 52638047000189 — R$ 260.850,09 em 2 pagamento(s), 09/01/2026 a 23/06/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 583,08)
- Convênio 8869402019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 350 mil
Aquisição de Patrulha Mecanizada
Emenda(s): Paulo Abi-Ackel (R$ 350 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- AGROVALE MAQUINAS AGRICOLAS EIRELI CNPJ 22865897000159 — R$ 335.003,15 em 4 pagamento(s), 15/12/2020 a 25/03/2021
- COMERCIAL LICITA MAQUINAS LTDA CNPJ 15513036000146 — R$ 17.950,00 em 1 pagamento(s), 29/12/2020 a 29/12/2020
- Convênio 8726662018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 230 mil
Aquisição de Patrulha Mecanizada
Emenda(s): Paulo Abi-Ackel (R$ 230 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS CNPJ 18209965000154 — R$ 230.000,00 em 1 pagamento(s), 25/06/2019 a 25/06/2019
- Convênio 8411562016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação asfáltica em vias urbanas no município de Córrego Novo/MG
Emenda(s): Mário Heringer (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- A R S SERVICOS DE PAVIMENTACAO S/A. CNPJ 12757004000106 — R$ 239.480,33 em 3 pagamento(s), 22/03/2019 a 16/07/2019
- Convênio 8230572015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação asfáltica em vias urbanas no município de Córrego Novo
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA ENGEPAV EIRELI CNPJ 04765190000199 — R$ 241.647,80 em 3 pagamento(s), 15/03/2017 a 19/09/2018
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 17,9 | 30 | 59,7% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 10 | 20 | C (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 5 | 15 | 0 contratos e 38 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Elon Ferrari (PSB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 49,3% | — | — | 60,5% | — | — | — |
| 2026* | 46,9% | — | — | — | 4 | 3,5% | — |
2021–2024: Eder Fragoso (PDT, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 39,9% | 16,3% | 26,8% | 56,4% | — | — | R$ 1,3 mi |
| 2022 | 42,4% | — | — | 48,0% | — | — | R$ 1,1 mi |
| 2023 | 51,2% | — | — | 65,9% | — | — | R$ 1,6 mi |
| 2024 | 46,1% | — | — | 57,8% | 1 | 0,0% | R$ 750 mil |
2017–2020: Ailton Top Laje (PR, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 52,9% | 15,5% | 26,9% | 72,3% | — | — | — |
| 2018 | 53,5% | 16,0% | 29,9% | 74,1% | — | — | — |
| 2019 | 50,7% | 16,6% | 25,6% | 72,5% | — | — | — |
| 2020 | 46,2% | 19,1% | 25,4% | 58,8% | — | — | — |
2013–2016: Ailton Toplaje (PR, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 52,8% | 15,9% | 27,9% | 69,5% | — | — | — |
| 2016 | 48,8% | 16,1% | 27,2% | 73,9% | — | — | — |
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