Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Conceição do Mato Dentro (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Conceição do Mato Dentro (MG): 727 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 17 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 68,5%.

Sinais para conferência22em 727 contratos no PNCP
Índice de transparência68,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)19,24%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 1,2 mi4 planos

Sinais em contratos e licitações

727 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 09/10/2026, somando R$ 730,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal17de 727 (R$ 36,6 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato6

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026271R$ 517,6 mi8,0%16,7%2083,7%252
2025353R$ 132,4 mi31,9%21,7%727,0%316
2024103R$ 80,3 mi91,6%21,3%643,5%98

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 2

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Muita contratação sem licitação no ano 1

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2024 · R$ 73,5 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    91,6% do valor contratado em 2024 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 21,3%; percentil 90: 81,2%).

Empresa aberta pouco antes do contrato 6

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 02/10/2026 · R$ 5,1 mi · Concorrência - Presencial
    CONSORCIO DISTRITO ITACOLOMI CNPJ 69064002000140

    empresa aberta em 10/09/2026, 22 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) E D

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  • 30/04/2026 · R$ 165 mil · Inexigibilidade
    ARIADNA FIGUEIREDO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 64570925000150

    empresa aberta em 19/01/2026, 101 dias antes da assinatura.

    prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, consistentes na estruturação, regulamentação e asses

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  • 05/01/2026 · R$ 312 mil · Inexigibilidade
    CASTRO HORTA LOCACOES LTDA CNPJ 63812132000138

    empresa aberta em 25/11/2025, 41 dias antes da assinatura.

    FORMALIZAÇÃO DE ALUGUEL DE GALPÃO COMERCIAL PRA IMPLANTAÇÃO DO CD ( CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE E

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  • 28/08/2025 · R$ 229 mil · Pregão - Eletrônico
    TRANSPORTADORA BB LTDA CNPJ 59876511000114

    empresa aberta em 13/03/2025, 168 dias antes da assinatura.

    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SEC

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  • 28/08/2025 · R$ 126 mil · Pregão - Eletrônico
    EXPRESSO SOUSA TUR LTDA CNPJ 61261950000164

    empresa aberta em 11/06/2025, 78 dias antes da assinatura.

    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SEC

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  • 08/04/2025 · R$ 156 mil · Inexigibilidade
    THAIS SIMOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 60111387000185

    empresa aberta em 27/03/2025, 12 dias antes da assinatura.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, PARA QUESTÕES JURÍDICAS COMPLEXAS EM CONTRATAÇ

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Contrato muito maior que o capital da empresa 13

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 19/06/2026 · R$ 450 mil · Inexigibilidade
    TEATRO E CIA CONDELON LTDA - ME CNPJ 15026951000107

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 225 vezes maior.

    CONTRATACAO DA EMPRESA TEATRO E CIA CONDELON LTDA, DURANTE O PERIODO DE 19/06/2026 A 31/12/2026, PARA REALIZAR 30 (TRINT

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  • 21/05/2026 · R$ 1,5 mi · Pregão - Eletrônico
    SILVA TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO CNPJ 23351834000147

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 75 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE INSUMOS E MATERIAIS DIVERSOS, CONFORME TI

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  • 30/04/2026 · R$ 165 mil · Inexigibilidade
    ARIADNA FIGUEIREDO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 64570925000150

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 82 vezes maior.

    prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, consistentes na estruturação, regulamentação e asses

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  • 10/03/2026 · R$ 2,1 mi · Pregão - Eletrônico
    JBR TRANSPORTES LTDA CNPJ 35219137000116

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 105 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE INSUMOS E MATERIAIS DIVERSOS, CONFORME TI

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  • 05/01/2026 · R$ 312 mil · Inexigibilidade
    CASTRO HORTA LOCACOES LTDA CNPJ 63812132000138

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 62 vezes maior.

    FORMALIZAÇÃO DE ALUGUEL DE GALPÃO COMERCIAL PRA IMPLANTAÇÃO DO CD ( CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE E

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  • 19/09/2025 · R$ 21,6 mi · Pregão - Eletrônico
    AGRO MAIS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 59294134000105

    capital social de R$ 100.000,00 — contrato 216 vezes maior.

    REGISTRO DE PRECOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACA

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  • 28/08/2025 · R$ 769 mil · Pregão - Eletrônico
    HELIO APARECIDO DE SOUZA - ME CNPJ 17370779000130

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 76 vezes maior.

    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SEC

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  • 28/08/2025 · R$ 291 mil · Pregão - Eletrônico
    55.598.796 RAIMUNDA APARECIDA OTONI E SILVA CNPJ 55598796000118

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 58 vezes maior.

    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SEC

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  • 12/06/2025 · R$ 170 mil · Inexigibilidade
    TEATRO E CIA CONDELON LTDA - ME CNPJ 15026951000107

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 84 vezes maior.

    CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITACAO, A CONTRATACAO DA EMPRESA TEATRO E CIA CONDELON LTDA, DURANTE O PERIODO DE 13/06/

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  • 06/06/2025 · R$ 1,4 mi · Pregão - Eletrônico
    PROJETOS BOMBEIROS LTDA CNPJ 14799735000131

    capital social de R$ 22.000,00 — contrato 65 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – PSCIP

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  • 10/04/2025 · R$ 276 mil · Inexigibilidade
    SOUZA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 55886266000175

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 55 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, VOLT

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  • 10/04/2025 · R$ 198 mil · Inexigibilidade
    PONTES MATOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 32244169000183

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 99 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JÚRIDICA PARA ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS ENVOVELDO A

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  • 10/06/2024 · R$ 1,6 mi · Inexigibilidade
    JOSÉ SANTOS MATOS CNPJ 13190361000190

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 163 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUÇÃO E EDIÇÃO DE LIVRO DO PROGRAMA DE INTERCÂMBIO EDUCACIONAL NA REDE PÚBLIC

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)19,24%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-136,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 93,5 mi13,1% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 21,8 mi3,0% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União43,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2020), A (2022), A (2024), A (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 357,0 mi−R$ 118,1 mi23,44%-144,5%−R$ 15,2 mi3,3%———
2025R$ 713,7 miR$ 168,8 mi19,24%-136,5%R$ 93,5 mi3,0%43,0%——
2024R$ 679,6 miR$ 119,2 mi16,88%-115,0%R$ 95,2 mi0,1%42,0%——
2023R$ 631,8 miR$ 54,3 mi16,21%-101,6%R$ 102,7 mi2,2%41,3%——
2022R$ 614,7 miR$ 68,8 mi13,74%-92,6%R$ 201,5 mi0,2%48,4%——
2021R$ 542,6 miR$ 267,1 mi12,04%-85,7%R$ 273,0 mi1,6%76,8%——
2020R$ 316,8 mi—17,87%-58,5%R$ 112,0 mi—71,8%——
2019R$ 224,7 mi—21,12%-30,5%R$ 69,4 mi0,3%59,7%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 1,2 mi4 planos · pago R$ 1,2 mi
Convênios com emenda (desde 2015)3repasse R$ 986 mil · pago a fornecedores R$ 0,00
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2023Aécio Neves (Câmara/MG)202313490001R$ 400 milR$ 400 milCIENTEMICRO-ÔNIBUS: Veículo do tipo micro-ônibus rodoviário capacidade mínima para 29 lugares + 01 motorista.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033778
2021Pinheirinho (Câmara/MG)202140570005R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de Van 21 lugares
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012715
2020Marcelo Aro (Câmara/MG)202037140013R$ 250 milR$ 250 milCIENTETrailer reboque carroceria especial cor branca, 2 eixos de rodagem simples, uma divisão na parte interna formando dois ambientes, sendo o 1° na parte de trás onde funcionara de sala para pré, pós operatório, com as seguintes medidas 2100mm
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004839
2020Reginaldo Lopes (Câmara/MG)202014110010R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAquisição de patrulha mecanizada com implementos
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003427

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 19/02/2026R$ 280 milMUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.019/2014 NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

  • 19/05/2025R$ 13 milCAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO MATO DENTRO - MG

    CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA INSTITUTO DE DESENVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO, CUJO TEM

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Conceição do Mato Dentro: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)68,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)70,3%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)23,53078,3% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515353 contratos e 464 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Otacilinho (PSB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202519,2%——43,0%35331,9%—
2026*23,4%———2718,0%—
2021–2024: Zé Fernando (MDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202112,0%——76,8%——R$ 100 mil
202213,7%——48,4%———
202316,2%——41,3%——R$ 400 mil
202416,9%——42,0%10391,6%—
2017–2020: Zé Fernando (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201730,8%——————
201840,5%——44,8%———
201921,1%——59,7%———
202017,9%——71,8%——R$ 750 mil
2013–2016: Reinaldinho (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201542,2%——————
201634,9%21,9%33,3%54,9%———

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