Fiscalização cidadã: Conceição da Aparecida (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Conceição da Aparecida (MG): 1 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 69,9%.
Sinais em contratos e licitações
1 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 18/09/2025, somando R$ 150 mil. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 1 | R$ 150 mil | 0,0% | 23,7% | 0 | 100,0% | 1 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 2
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 10/04/2024 · R$ 1,1 mi · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 10/04/2024 a 18/04/2024.
Aquisição de Motoniveladora nova, zero km para realizar a recuperação e manutenção de estradas principais e vicinais, limpeza de valas e nivelamento de solo, at
- 25/07/2022 · R$ 54 mil · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 25/07/2022 a 02/08/2022.
AQUISIÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DE DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 36,0 mi | −R$ 603 mil | 49,60% | -30,3% | R$ 504 mil | 5,4% | — | — | — |
| 2025 | R$ 65,9 mi | R$ 2,7 mi | 45,77% | -24,1% | R$ 6,1 mi | 0,1% | 48,3% | — | — |
| 2024 | R$ 56,4 mi | R$ 3,1 mi | 44,70% | -17,9% | −R$ 298 mil | 0,1% | 50,7% | — | — |
| 2023 | R$ 51,9 mi | −R$ 5,1 mi | 51,48% | -14,7% | −R$ 2,3 mi | 0,1% | 55,5% | — | — |
| 2022 | R$ 51,1 mi | R$ 1,3 mi | 47,65% | -29,9% | R$ 3,1 mi | 0,0% | 46,9% | 44,1% | 29,0% |
| 2021 | R$ 37,3 mi | R$ 6,2 mi | 45,64% | -27,8% | R$ 7,1 mi | 0,1% | 50,1% | — | — |
| 2020 | R$ 32,3 mi | R$ 3,5 mi | 49,91% | -8,2% | R$ 2,1 mi | 0,3% | 51,0% | 44,5% | — |
| 2019 | R$ 29,6 mi | R$ 353 mil | 53,86% | 1,9% | R$ 259 mil | 2,0% | 51,0% | 40,1% | 26,1% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | Emidinho Madeira (Câmara/MG) | 202539760004 | R$ 198 mil | R$ 198 mil | CIENTE | IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-079745 |
| 2022 | Charlles Evangelista (Câmara/MG) | 202239400001 | R$ 70 mil | R$ 70 mil | CIENTE | Ampliação da Rede Elétrica para o Bairro Cohab Tancredo Neves documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019944 |
| 2022 | Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG) | 202237130005 | R$ 290 mil | R$ 290 mil | CIENTE | Prestação de Serviço Elétrico para extensão da Rede Elétrica do Bairro COHAB Tancredo Neves
Contratação de empresa para Recapeamento Asfáltico das Ruas Padre Antonio Martins, João Figueiredo, Ladeira Santa Cruz, América e Santa Luzia documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019214 |
| 2021 | Diego Andrade (Câmara/MG) | 202127540005 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE |
Contratação de empresa especializada para elaborar e executar obra de rede de distribuição de energia elétrica na Avenida Padre José Antônio Panucci, incluindo aprovação de projeto junto à CEMIG. O objetivo é modernizar a infraestrutura el documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010135 |
| 2020 | Diego Andrade (Câmara/MG) | 202027540011 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | Contratação de empresa, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessária para a construção da cobertura em estrutura metálica da Quadra Esportiva da Praça Belo Horizonte. documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003774 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9979932026 · Em execuçãorepasse R$ 487 mil
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA-MG
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 487 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9828262025 · Em execuçãorepasse R$ 409 mil
Reforma do Campo de Futebol, no Município de Conceição da Aparecida/MG.
Emenda(s): COM. ESPORTE (R$ 409 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9821942025 · Em execuçãorepasse R$ 211 mil
Apoio à Realização do Evento Festa do Peão de Conceição da Aparecida 2026
Emenda(s): COM. ESPORTE (R$ 211 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9659222024 · Em execuçãorepasse R$ 955 mil
Pavimentação de estradas vicinais
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 955 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- D E F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA CNPJ 00744610000108 — R$ 211.884,75 em 2 pagamento(s), 12/01/2026 a 12/01/2026
- Convênio 9504652023 · Em execuçãorepasse R$ 4,8 mi
Pavimentação de estradas rurais.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 4,8 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- D E F COSTA TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA CNPJ 00744610000108 — R$ 1.703.140,66 em 3 pagamento(s), 17/06/2025 a 06/04/2026
- Convênio 9347092022 · Prestação de Contas enviada para Análiserepasse R$ 100 mil
Implementação e Desenvolvimento do Projeto “Bola pra Frente, Construindo uma nova História” no município de Conceição da Aparecida/MG
Emenda(s): Emidinho Madeira (R$ 100 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- ZACARIAS TREINAMENTOS E GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA CNPJ 21597955000148 — R$ 59.166,72 em 13 pagamento(s), 14/05/2024 a 14/03/2025
- REGO ESPORTES E CIA LTDA CNPJ 18774985000178 — R$ 10.794,66 em 2 pagamento(s), 09/04/2024 a 09/04/2024
- FABIO A PEREIRA CNPJ 13079921000133 — R$ 9.224,20 em 1 pagamento(s), 11/04/2024 a 11/04/2024
- MYR COMERCIO DE ARTIGOS PEDAGOGICOS LTDA CNPJ 46449285000143 — R$ 7.366,91 em 1 pagamento(s), 09/04/2024 a 09/04/2024
- MAIS ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA CNPJ 47484691000100 — R$ 4.236,30 em 1 pagamento(s), 09/04/2024 a 09/04/2024
- ZENITTI SOLUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ 44222010000147 — R$ 3.460,00 em 1 pagamento(s), 09/04/2024 a 09/04/2024
- Convênio 9145112021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Reforma da pavimentação de acesso a Praça Belo Horizonte e a Praça Antônio Carlos do Nascimento no município de Conceição da Aparecida/MG.
Emenda(s): Marcelo Álvaro Antônio (R$ 239 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA CNPJ 01744153000106 — R$ 227.633,48 em 1 pagamento(s), 18/09/2023 a 18/09/2023
- Convênio 8855432019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 286 mil
Recapeamento asfáltico da Rua São Vicente do Município de Conceição da Aparecida.
Emenda(s): MARCOS MONTES (R$ 286 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA CNPJ 01744153000106 — R$ 278.233,55 em 2 pagamento(s), 07/12/2021 a 26/04/2022
- Convênio 8722502018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 176 mil
Aquisição de Patrulha Mecanizada.
Emenda(s): CARLOS MELLES (R$ 176 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 08250241000109 — R$ 183.463,79 em 1 pagamento(s), 22/08/2019 a 22/08/2019
- Convênio 8516582017 · Convênio Anuladorepasse R$ 200 mil
CARNAVAL 2018 - BARRO PRETO FOLIA
Emenda(s): GEORGE HILTON (R$ 200 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 19,9 | 30 | 66,5% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 1 contratos e 92 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Tonhão (PL, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 45,8% | — | — | 48,3% | 1 | 0,0% | R$ 198 mil |
| 2026* | 49,6% | — | — | — | — | — | — |
2021–2024: Tonhão (PSB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 45,6% | — | — | 50,1% | — | — | R$ 150 mil |
| 2022 | 47,6% | 44,1% | 29,0% | 46,9% | — | — | R$ 360 mil |
| 2023 | 51,5% | — | — | 55,5% | — | — | — |
| 2024 | 44,7% | — | — | 50,7% | — | — | — |
2017–2020: Ruberval (PTB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 52,7% | 27,5% | 28,2% | 51,5% | — | — | — |
| 2018 | 60,8% | 294,6% | 60,9% | 57,4% | — | — | — |
| 2019 | 53,9% | 40,1% | 26,1% | 51,0% | — | — | — |
| 2020 | 49,9% | 44,5% | — | 51,0% | — | — | R$ 250 mil |
2013–2016: Ruberval (PTB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 52,0% | 25,3% | 27,9% | 54,6% | — | — | — |
| 2016 | 49,8% | — | — | 54,7% | — | — | — |
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