Fiscalização cidadã: Capitão Andrade (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Capitão Andrade (MG): 13 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 71,5%.
Sinais em contratos e licitações
13 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 28/07/2026, somando R$ 201 mil. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 2 | R$ 37 mil | 100,0% | 20,0% | 0 | 95,4% | 2 |
| 2023 | 11 | R$ 164 mil | 100,0% | 14,7% | 0 | 34,0% | 11 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2017).
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 23,2 mi | R$ 554 mil | 41,92% | -41,7% | R$ 3,6 mi | 7,4% | — | — | — |
| 2025 | R$ 43,7 mi | R$ 526 mil | 43,97% | -33,9% | −R$ 211 mil | 1,2% | 51,8% | — | — |
| 2024 | R$ 38,0 mi | R$ 793 mil | 43,24% | -35,0% | −R$ 926 mil | 0,4% | 61,7% | 18,4% | 27,6% |
| 2023 | R$ 29,4 mi | −R$ 1,7 mi | 48,09% | -37,7% | −R$ 2,7 mi | 5,8% | 67,0% | 16,3% | 32,2% |
| 2022 | R$ 31,7 mi | R$ 3,2 mi | 39,99% | -41,5% | R$ 5,1 mi | 3,6% | 57,2% | 17,0% | 22,5% |
| 2021 | R$ 26,0 mi | R$ 0,00 | 40,74% | -34,3% | R$ 5,4 mi | 3,2% | 61,5% | 20,4% | 26,3% |
| 2020 | R$ 20,5 mi | −R$ 404 mil | 47,07% | -8,1% | R$ 1,8 mi | 3,6% | 64,6% | 19,7% | 27,0% |
| 2019 | R$ 18,5 mi | R$ 0,00 | 48,19% | -9,7% | R$ 1,0 mi | 1,4% | 63,2% | 15,6% | 25,3% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Rosângela Reis (Câmara/MG) | 202644720001 | R$ 498 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Execução de obras de pavimentação de trechos críticos de estradas vicinais na zona rural do Município, para acesso ao Distrito de Bom Jesus da Vista Alegre, com utilização de blocos sextavados de concreto, incluindo meio-fio, sarjetas e dre documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097937 |
| 2026 | Lincoln Portela (Câmara/MG) | 202635950006 | R$ 498 mil | R$ 0,00 | CIENTE | Ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água da zona urbana, compreendendo a implantação, adequação e/ou modernização de estruturas operacionais, incluindo a aquisição, instalação e pleno funcionamento de estação de tratamento d documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092060 |
| 2025 | Rosângela Reis (Câmara/MG) | 202544720001 | R$ 396 mil | R$ 396 mil | CIENTE | Implantação de sistema de videomonitoramento urbano para reforço da segurança pública e proteção de bens e espaços públicos no município de Capitão Andrade, A implantação do sistema de videomonitoramento (Olho Vivo) compreenderá a instalaçã documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085311 |
| 2025 | Rosângela Reis (Câmara/MG) | 202544720001 | R$ 584 mil | R$ 584 mil | CIENTE | Obra de pavimentação em estrada vicinal de acesso à Comunidade de Bom Jesus da Vista Alegre, localizada na Zona Rural do município de Capitão Andrade, incluindo a preparação do subleito ou base e sub-base, terraplenagem, drenagem superficia documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085312 |
| 2024 | Rosângela Reis (Câmara/MG) | 202444720003 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | Pavimentação de Trechos Críticos em Vias Rurais documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069660 |
| 2024 | Cleitinho (Senado/MG) | 202442670011 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Modernização do Estádio Mirandão e Pavimentação de Vias Urbanas documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070092 |
| 2024 | Lincoln Portela (Câmara/MG) | 202435950001 | R$ 700 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067287 |
| 2023 | Lincoln Portela (Câmara/MG) | 202335950001 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Obra de Implantação do Parque Municipal, no entorno da lagoa, localizada no Bairro São José, perímetro urbano do município de Capitão Andrade documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033367 |
| 2023 | Mauro Lopes (Câmara/MG) | 202332970001 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Obra de Implantação do Parque Municipal, no entorno da lagoa, localizada no Bairro São José, perímetro urbano do município de Capitão Andrade documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035904 |
| 2022 | Lincoln Portela (Câmara/MG) | 202235950001 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Obra de Revitalização da Praça de Esportes, no bairro Nossa Senhora Aparecida, perímetro urbano do município de Capitão Andrade documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019006 |
| 2022 | Mauro Lopes (Câmara/MG) | 202232970001 | R$ 400 mil | R$ 400 mil | CIENTE | Obra de Revitalização da Praça Sebastião José Rodrigues, no distrito de Bom Jesus da Vista Alegre, município de Capitão Andrade documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018856 |
| 2021 | Hercílio Coelho Diniz (Câmara/MG) | 202140160004 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Obra de Implantação do Parque Municipal, no entorno da lagoa, localizada no Bairro São José, perímetro urbano do município de Capitão Andrade documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012425 |
| 2021 | Lincoln Portela (Câmara/MG) | 202135950005 | R$ 300 mil | R$ 300 mil | CIENTE | Obra de Implantação do Parque Municipal, no entorno da lagoa, localizada no Bairro São José, perímetro urbano do município de Capitão Andrade documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011098 |
| 2021 | Mauro Lopes (Câmara/MG) | 202132970001 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Obra de Implantação do Parque Municipal, no entorno da lagoa, localizada no Bairro São José, perímetro urbano do município de Capitão Andrade documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011007 |
| 2020 | Lincoln Portela (Câmara/MG) | 202035950017 | R$ 250 mil | R$ 250 mil | CIENTE | Pavimentação de vias urbanas, na sede do município de Capitão Andrade. documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004050 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9172132021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 286 mil
REVITALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DO CAMPO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE/MG.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 286 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- L & R CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 36723015000125 — R$ 327.371,06 em 4 pagamento(s), 17/04/2024 a 30/09/2024
vínculo documentado: um(a) sócio(a) doou R$ 3.000,00 à campanha de Aroldo (prefeitura) em 2020 (TSE)
- L & R CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 36723015000125 — R$ 327.371,06 em 4 pagamento(s), 17/04/2024 a 30/09/2024
- Convênio 8909682019 · Prestação de Contas Comprovada em Análiserepasse R$ 100 mil
Mecanização agrícola.
Emenda(s): Mauro Lopes (R$ 100 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- AGROVALE MAQUINAS AGRICOLAS EIRELI CNPJ 22865897000159 — R$ 122.500,00 em 1 pagamento(s), 18/09/2020 a 18/09/2020
- Convênio 8846972019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
OBRAS DE CALÇAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS NO BAIRRO SÃO JOSÉ NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE.
Emenda(s): Mauro Lopes (R$ 239 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA CERTA LTDA CNPJ 27372436000168 — R$ 274.669,46 em 6 pagamento(s), 05/11/2020 a 13/12/2022
- Convênio 8846672019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 440 mil
Obras de calçamento de vias públicas urbanas no BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA no município de Capitão Andrade.
Emenda(s): Lincoln Portela (R$ 440 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- AMERICAN STAR PRE-MOLDADOS LTDA CNPJ 41534191000159 — R$ 483.235,48 em 6 pagamento(s), 23/03/2022 a 02/03/2023
- CONSTRUTORA CERTA LTDA CNPJ 27372436000168 — R$ 106.445,71 em 3 pagamento(s), 05/11/2020 a 06/12/2021
- Convênio 8776252018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 223 mil
OBRA DE ENCASCALHAMENTO DE TRECHOS CRÍTICOS DAS ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE
Emenda(s): Mauro Lopes (R$ 223 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8746752018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 232 mil
OBRAS DE MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA DO ESTÁDIO MUNICIPAL
Emenda(s): Lincoln Portela (R$ 232 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- L & R CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 36723015000125 — R$ 474.833,40 em 9 pagamento(s), 15/03/2022 a 08/11/2023
vínculo documentado: um(a) sócio(a) doou R$ 3.000,00 à campanha de Aroldo (prefeitura) em 2020 (TSE)
- L & R CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 36723015000125 — R$ 474.833,40 em 9 pagamento(s), 15/03/2022 a 08/11/2023
- Convênio 8599102017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 218 mil
Aquisição de veículo para Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos no município de Capitão Andrade.
Emenda(s): BANCADA DE MINAS GERAIS (R$ 218 mil) · MINISTERIO DA SAUDE
- DEVA VEICULOS LTDA CNPJ 23762552000302 — R$ 229.000,00 em 1 pagamento(s), 14/07/2020 a 14/07/2020
- Convênio 8457772017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE
Emenda(s): Mauro Lopes (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA CERTA LTDA CNPJ 27372436000168 — R$ 189.973,04 em 3 pagamento(s), 05/11/2018 a 26/07/2019
- Convênio 8439432017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 292 mil
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA SOCIETY COBERTA NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE
Emenda(s): Eros Biondini (R$ 292 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- CONSTRUTORA CERTA LTDA CNPJ 27372436000168 — R$ 346.285,98 em 5 pagamento(s), 25/04/2019 a 24/11/2021
- Convênio 8294422016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS.
Emenda(s): Paulo Abi-Ackel (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CONSTRUTORA CERTA LTDA CNPJ 27372436000168 — R$ 258.918,71 em 6 pagamento(s), 30/10/2017 a 23/10/2018
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Capitão Andrade: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.
- 16/09/2016ApuraçãoRDE 00210.001663/2011-37 - Turismo - Capitão Andrade/MG
Prefeito(a) em 2016: Juca (PSDB, mandato 2013–2016). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeito — não eleito.
- 16/09/2016ApuraçãoSorteioRelatório de Fiscalização Sorteio de Municípios - Capitão Andrade/MG
Relatório do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015), publicado no e-Aud em 16/09/2016 junto com o acervo antigo; o período fiscalizado está no próprio relatório.
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 0 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 21,5 | 30 | 71,7% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 1 contratos e 52 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Jackson Machado (MDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 44,0% | — | — | 51,8% | — | — | R$ 980 mil |
| 2026* | 41,9% | — | — | — | 2 | 100,0% | R$ 995 mil |
2021–2024: Aroldo (MDB, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 40,7% | 20,4% | 26,3% | 61,5% | — | — | R$ 1,3 mi |
| 2022 | 40,0% | 17,0% | 22,5% | 57,2% | — | — | R$ 700 mil |
| 2023 | 48,1% | 16,3% | 32,2% | 67,0% | 11 | 100,0% | R$ 900 mil |
| 2024 | 43,2% | 18,4% | 27,6% | 61,7% | — | — | R$ 1,4 mi |
2017–2020: Aroldo (PMDB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | 53,8% | 22,4% | 26,6% | 70,5% | — | — | — |
| 2019 | 48,2% | 15,6% | 25,3% | 63,2% | — | — | — |
| 2020 | 47,1% | 19,7% | 27,0% | 64,6% | — | — | R$ 250 mil |
2013–2016: Juca (PSDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 49,2% | 336,1% | 23,4% | 60,2% | — | — | — |
| 2016 | 58,5% | 487,4% | 30,4% | 70,6% | — | — | — |
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