Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Campos Gerais (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Campos Gerais (MG): 130 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 50,0%.

Contas, contratos e repasses de Campos GeraisComo funciona
Sinais para conferência6em 130 contratos no PNCP
Índice de transparência50,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)40,47%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 7,7 mi14 planos

Sinais em contratos e licitações

130 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 28,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 130 (R$ 582 mil)
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202652R$ 12,3 mi99,7%16,7%030,3%42
202541R$ 9,8 mi100,0%21,7%124,1%40
202437R$ 6,6 mi93,3%21,3%037,3%37

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Muita contratação sem licitação no ano 3

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2026 · R$ 12,2 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    99,7% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 16,7%; percentil 90: 58,8%).

    Ver no PNCP
  • 31/12/2025 · R$ 9,8 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    100,0% do valor contratado em 2025 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 21,7%; percentil 90: 70,0%).

    Ver no PNCP
  • 31/12/2024 · R$ 6,1 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    93,3% do valor contratado em 2024 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 21,3%; percentil 90: 81,2%).

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 19/07/2024 · R$ 228 mil · Dispensa
    UNIAO COOPERATIVA DE TRANSPORTES CNPJ 54437117000166

    empresa aberta em 22/03/2024, 119 dias antes da assinatura.

    contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de máquinas para atender a demanda das secretarias de tra

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS
Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 18/12/2025 · R$ 337 mil · Inexigibilidade
    BELLAN VEICULOS ESPECIAIS LTDA CNPJ 18093163000121

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (nenhuma das 6 atividades registradas é desse ramo).

    Adesão a Ata de Registro de Preços nº 064/2025 oriunda da Pref. Mun. de Uruçuí/PI CNPJ N° 06.985.832/0001-90, proc. Lici

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Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 25/03/2024 · R$ 17 mil · Dispensa
    GUILTON CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA- ME CNPJ 12026378000143

    um(a) sócio(a) doou R$ 1.500,00 à campanha de Miro Falcão (PSDB) em 2020 ficha.

    Contratação de serviços de contabilidade para elaboração do balanço anual e demonstrativos de resultados, apuração de ba

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)40,47%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-15,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 13,5 mi7,2% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 527 mil0,3% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União38,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), n.e. (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 94,1 mi−R$ 14,5 mi41,56%-24,2%R$ 4,4 mi4,1%———
2025R$ 188,4 miR$ 11,4 mi40,47%-15,9%R$ 13,5 mi0,3%38,7%——
2024R$ 166,6 miR$ 9,3 mi41,81%-16,5%R$ 4,1 mi1,3%43,7%28,4%25,1%
2023R$ 143,2 mi−R$ 2,2 mi42,54%-16,7%−R$ 15,6 mi3,0%42,3%—26,7%
2022R$ 146,0 miR$ 15,6 mi48,10%-29,0%R$ 22,6 mi0,2%32,9%——
2021R$ 92,5 miR$ 9,4 mi45,73%-12,3%R$ 11,3 mi0,1%41,9%——
2020R$ 84,9 miR$ 8,9 mi49,62%0,8%R$ 6,6 mi0,1%42,2%——
2019R$ 65,4 mi−R$ 1,5 mi47,46%14,7%−R$ 1,8 mi1,2%47,4%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 7,7 mi14 planos · pago R$ 7,7 mi
Convênios com emenda (desde 2015)21repasse R$ 6,5 mi · pago a fornecedores R$ 4,2 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Paulo Abi-Ackel (Câmara/MG)202624870003R$ 398 milR$ 398 milCIENTEDetalhamento da pavimentação das Ruas objetos da intervenção: Todas estão localizadas no perímetro urbano municipal. Descrição das obras: Demolição de restos de pavimento deteriorado, retirada das camadas de terra "base" e remoção dos rejei
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094803
2026Aécio Neves (Câmara/MG)202613490007R$ 398 milR$ 398 milCIENTEDemolição de restos de pavimento deteriorado, retirada das camadas de terra "base" e remoção dos rejeitos. Regularização do subleito. Reconstrução completa da sub base com sedmentos adequados, construção da base, pintura de ligação, capa as
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092617
2025Diego Andrade (Câmara/MG)202527540001R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPavimentação asfáltica CBUQ com regularização do sub leito, construção de sub base, base, capa asfáltica, sinalização vertical e horizontal, sarjetas , no município de Campos Gerais/MG em um trecho da Estrada que liga Campos Gerais ao seu
contrato que cita a emenda: 03/07/2026 · R$ 359 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077123
2025Paulo Abi-Ackel (Câmara/MG)202524870003R$ 940 milR$ 940 milCIENTEPavimentação asfáltica com regularização do sub leito, construção de sub base, base, capa asfáltica, sinalização vertical e horizontal, sarjetas e se for o caso, instalação de defensas metálicas, se o projeto de engenharia exigir, no munic
contrato que cita a emenda: 03/07/2026 · R$ 885 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081958
2024Rafael Simoes (Câmara/MG)202444540004R$ 200 milR$ 200 milCIENTE Pavimentação asfáltica (CBUQ) em trecho da Estrada que liga a cidade de Campos Gerais ao Distrito de Córrego do Ouro (5mil hab).
contrato que cita a emenda: 03/07/2026 · R$ 196 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075115
2024Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG)202437130005R$ 400 milR$ 400 milCIENTEExecução de obras de Pavimentação asfáltica(regularização de sub leito, construção de sub base e base, execução de pavimentação em CBUQ, drenagem e sinalização no município de Campos Gerais/MG em um trecho (trecho4) da Estrada que liga Ca
contrato que cita a emenda: 03/07/2026 · R$ 395 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072404
2024Diego Andrade (Câmara/MG)202427540001R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEPavimentação asfáltica em vias públicas. Estrada urbanizada considerada perímetro urbano de Campos Gerais conforme Lei Municipal Nº3.341/17. (Observação: como é uma estrada muito extensa, unimos duas emendas de investimento para execução de
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071387
2024Paulo Abi-Ackel (Câmara/MG)202424870006R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEPavimentação asfáltica em trecho da estrada que liga a sede de Campos Gerais/MG ao seu Distrito, Córrego do Ouro. Local considerado perímetro urbano de Campos Gerais conforme Lei Municipal nº3.341/17.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070508
2023Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG)202337130002R$ 400 milR$ 400 milCIENTEPavimentação asfáltica no município de Campos Gerais/MG em um trecho da Estrada que liga Campos Gerais ao Distrito de Córrego do Ouro município de Campos Gerais/MG., que será especificado em projeto de engenharia. Estrada urbanizada, Períme
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-036234
2023Paulo Abi-Ackel (Câmara/MG)202324870003R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTEPavimentação asfáltica em um trecho da Estrada que liga Campos Gerais ao Distrito de Córrego do Ouro no município de Campos Gerais/MG dentro do perimetro urbano do município de Campos Gerais/MG, conforme Lei Municipal nº3.341/17.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034682
2022Charlles Evangelista (Câmara/MG)202239400001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEExecução de sinalização horizontal e vertical na estrada que liga Campos Gerais/MG ao seu Distrito, Córrego do Ouro.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019967
2022Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG)202237130005R$ 350 milR$ 350 milCIENTEPavimentação asfáltica em estrada urbanizada no município de Campos Gerais.
contrato que cita a emenda: 03/07/2026 · R$ 360 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-019221
2022Odair Cunha (Câmara/MG)202214070004R$ 82 milR$ 82 milCIENTEPavimentação asfáltica no município de Campos Gerais/MG em um trecho da Estrada que liga Campos Gerais ao Distrito de Córrego do Ouro município de Campos Gerais/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016987
2021Paulo Abi-Ackel (Câmara/MG)202124870001R$ 300 milR$ 300 milCIENTETrata-se de Pavimentação asfáltica executada em trecho da Estrada que liga Campos Gerais ao Distrito de Córrego do Ouro município de Campos Gerais/MG. O referido trecho, trata-se de uma estrada localizada na Zona rural do município, porém e
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009833

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 8

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 21/09/2026R$ 669 milMUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS

    aquisição de motoniveladora pelo valor de R$ 669.000,00, fornecedor Triama Norte Tratores, Implementos Agrícolas e Maquinas Ltda – CNPJ 01.563.351/0001-73,, nos

    Ver no PNCP
  • 29/07/2026R$ 162 milMUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS

    Contratação de AF CONSTRUTORA DE RODOVIAS LTDA – CNPJ 07.512.316/0001-01, P/ pavimentação de estrada vicinal, 17º trecho transferência especial Estadual [nome o

    Ver no PNCP
  • 03/07/2026R$ 395 milMUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS

    Contrato é a Contratação de AF CONSTRUTORA DE RODOVIAS LTDA – CNPJ 07.512.316/0001-01, P/ pavimentação de estrada vicinal, 4º trecho transferência especial Emen

    Ver no PNCP
  • 03/07/2026R$ 196 milMUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS

    é a Contratação de AF CONSTRUTORA DE RODOVIAS LTDA – CNPJ 07.512.316/0001-01, P/ pavimentação de estrada vicinal, 5º trecho transferência especial Emenda Parlam

    Ver no PNCP
  • 03/07/2026R$ 359 milMUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS

    é a Contratação de AF CONSTRUTORA DE RODOVIAS LTDA – CNPJ 07.512.316/0001-01, P/ pavimentação de estrada vicinal, 15º trecho transferência especial Federal Emen

    Ver no PNCP
  • 03/07/2026R$ 360 milMUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS

    é a Contratação de AF CONSTRUTORA DE RODOVIAS LTDA – CNPJ 07.512.316/0001-01, P/ pavimentação de estrada vicinal, 16º trecho transferência especial Federal Emen

    Ver no PNCP
  • 03/07/2026R$ 885 milMUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS

    é a Contratação de AF CONSTRUTORA DE RODOVIAS LTDA – CNPJ 07.512.316/0001-01, P/ pavimentação de estrada vicinal, 14º trecho transferência especial Federal Emen

    Ver no PNCP
  • 03/07/2026R$ 519 milMUNICIPIO DE CAMPOS GERAIS

    Contratação de AF CONSTRUTORA DE RODOVIAS LTDA – CNPJ 07.512.316/0001-01, P/ pavimentação de estrada vicinal, nos termos da Transferências Especiais Estadual In

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Campos Gerais: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)50,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)54,5%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)0300,0% — nível Inexistente (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151546 contratos e 147 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Miro Falcão (PSDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202540,5%——38,7%41100,0%R$ 1,3 mi
2026*41,6%———5299,7%R$ 796 mil
2021–2024: Miro Falcão (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202145,7%——41,9%——R$ 300 mil
202248,1%——32,9%——R$ 532 mil
202342,5%—26,7%42,3%——R$ 1,6 mi
202441,8%28,4%25,1%43,7%3793,3%R$ 3,1 mi
2017–2020: Ze Pesudo (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201750,8%——44,9%———
201853,8%30,7%33,5%47,9%———
201947,5%——47,4%———
202049,6%——42,2%———
2013–2016: Dr. Mauricio (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201551,0%——45,5%———
201651,1%——47,7%———

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