Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Campanário (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Campanário (MG): 1 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; índice de transparência da prefeitura de 42,9%.

Sinais para conferência0em 1 contratos no PNCP
Índice de transparência42,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)48,60%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 4,8 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

1 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 17/09/2024, somando R$ 81 mil. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 1 (R$ 0,00)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20241R$ 81 mil0,0%23,6%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)48,60%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-0,8%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 6,8 mi17,5% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 767 mil2,0% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União54,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), n.d. (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 28,1 miR$ 3,7 mi50,30%-26,6%R$ 7,4 mi4,6%———
2025R$ 38,7 miR$ 2,9 mi48,60%-0,8%R$ 6,8 mi2,0%54,5%——
2024R$ 29,9 mi−R$ 70 mil50,26%11,2%−R$ 1,1 mi1,5%66,5%——
2023R$ 26,7 mi−R$ 9.195,9452,72%16,0%R$ 1,2 mi1,0%65,8%——
2022R$ 25,5 mi−R$ 615 mil47,36%25,4%R$ 4,9 mi19,7%63,4%——
2021R$ 20,0 miR$ 3,0 mi42,81%-12,4%R$ 4,2 mi24,6%66,3%——
2020R$ 17,7 miR$ 521 mil48,54%2,0%−R$ 449 mil27,1%61,2%22,1%30,2%
2019R$ 15,3 miR$ 31 mil52,87%6,8%R$ 505 mil31,6%65,5%17,0%30,3%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,8 mi12 planos · pago R$ 4,3 mi
Convênios com emenda (desde 2015)1repasse R$ 143 mil · pago a fornecedores R$ 241 mil
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Euclydes Pettersen (Câmara/MG)202639780002R$ 249 milR$ 0,00CIENTEAquisição de veículo automotor tipo caminhonete, 0 km, devidamente adaptada com carroceria de madeira, destinada ao apoio das atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, visando o atendimento a pequenos, médios e grandes produtores
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093124
2026Euclydes Pettersen (Câmara/MG)202639780002R$ 498 milR$ 498 milCIENTERevitalização do Cemitério Municipal, localizado na Praça do Quartel, S/N, no bairro Centro, compreendendo a execução de melhorias no cercamento e/ou muro perimetral, bem como a construção de uma Capela Mortuária com área aproximada de 120
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093125
2026Paulo Abi-Ackel (Câmara/MG)202624870003R$ 199 milR$ 0,00CIENTEAquisição de veículo automotor, 0 km, com capacidade mínima de 05 passageiros, destinado ao apoio das ações da Atenção Básica em Saúde do Município, especialmente no transporte eletivo de pacientes para realização de consultas, exames e tra
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094802
2025Cleitinho (Senado/MG)202542670003R$ 297 milR$ 297 milCIENTERealização de Feira da Agricultura Familiar, voltada para a promoção da produção agropecuária local, com foco em divulgação, comercialização e fortalecimento da agricultura familiar e demais segmentos previstos na ação, garantindo espaço pa
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077250
2025Cleitinho (Senado/MG)202542670003R$ 297 milR$ 297 milCIENTEO municipio de Campanário com 2916 habitantes, localiza-se no vale do Mucuri e apresenta IDH DE 0.61. Apresenta duas Equipes Saude da Familia, duas Equipes de saúde Bucal, SESB- Serviços de Especialidades em Saude Bucal, um polo academia
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077251
2025Cleitinho (Senado/MG)202542670003R$ 248 milR$ 248 milCIENTEAquisição de 02 (dois) veículos automotores, zero quilômetro, com capacidade mínima para 05 (cinco) ocupantes, incluindo o motorista, 04 (quatro) portas, destinado ao suporte das ações de assistência comunitária desenvolvidas pela Secretari
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077252
2025Cleitinho (Senado/MG)202542670003R$ 495 milR$ 495 milCIENTEComplementação da Obra de Construção de Quadra Poliesportiva Coberta com Vestiários - Padrão FNDE, no bairro Centro, perímetro urbano do município
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077253
2025Carlos Viana (Senado/MG)202540870007R$ 346 milR$ 346 milCIENTERealização de Feira da Agricultura Familiar, voltada para a promoção da produção agropecuária local, com foco em divulgação, comercialização e fortalecimento da agricultura familiar e demais segmentos previstos na ação, garantindo espaço pa
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-075602
2024Euclydes Pettersen (Câmara/MG)202439780001R$ 900 milR$ 900 milCIENTEConstrução de Quadra Poliesportiva Coberta com Vestiários e Pavimentação Asfáltica de Trecho da Rua Sebastião de Oliveira e Souza
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066453
2024Eros Biondini (Câmara/MG)202427590007R$ 235 milR$ 235 milCIENTERealização da Festa Bom Jesus de Campanário
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067390
2023Euclydes Pettersen (Câmara/MG)202339780006R$ 500 milR$ 500 milCIENTEObra de Pavimentação Asfáltica na Rua Antônio Duarte e Recuperação de Ponte de 6m
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033690
2021Euclydes Pettersen (Câmara/MG)202139780005R$ 500 milR$ 500 milCIENTEObras de Pavimentação de Vias Urbanas, Construção de Ponte de 14m, Recuperação de Ponte de 6m e Recuperação de Ponte de 8m
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012217

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)42,9%6 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)39,7%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)sem informação30não avaliado pelo tribunal de contas
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP0150 contratos e 0 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Fausto Duarte (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202548,6%——54,5%——R$ 1,7 mi
2026*50,3%—————R$ 945 mil
2021–2024: Luizão (PSC, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202142,8%——66,3%——R$ 500 mil
202247,4%——63,4%———
202352,7%——65,8%——R$ 500 mil
202450,3%——66,5%10,0%R$ 1,1 mi
2017–2020: Marcondes (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,8%——————
201859,1%19,8%30,8%73,5%———
201952,9%17,0%30,3%65,5%———
202048,5%22,1%30,2%61,2%———
2013–2016: Puca (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,6%20,9%32,6%66,7%———
201652,6%18,1%26,9%68,0%———

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