Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Caeté (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Caeté (MG): 1.976 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 6 têm algum sinal para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 83,8%.

Contas, contratos e repasses de CaetéComo funciona
Sinais para conferência17em 1.976 contratos no PNCP
Índice de transparência83,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)44,47%abaixo do alerta
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 2,8 mi6 planos

Sinais em contratos e licitações

1.976 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 96,6 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal6de 1.976 (R$ 773 mil)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano9
Prazo curto para propostas2
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026731R$ 34,3 mi43,8%16,7%416,2%355
2025750R$ 36,1 mi43,5%21,7%121,6%384
2024495R$ 26,2 mi28,9%21,3%228,6%340

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 9

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 2

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 21/05/2026 · R$ 681 mil · Pregão - Eletrônico

    1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 21/05/2026 a 22/05/2026.

    Aquisicao de veiculos materiais e equipamentos destinados ao cumprimento do Convenio n 19.16.2004.0050652 2025 85 firmado com o objetivo de articular integrar e

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  • 14/12/2024 · R$ 729 mil · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 14/12/2024 a 18/12/2024.

    Contratacao de empresa especializada em gestao patrimonial para atender a demanda da Camara Municipal.

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Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 01/12/2025 · R$ 163 mil · Pregão - Eletrônico
    AMERICO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA CNPJ 62895150000168

    empresa aberta em 25/09/2025, 67 dias antes da assinatura.

    Empresa para prestacao de servicos de apreensao manejo transporte guarda e alimentacao de animais de medio e grande port

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  • 10/10/2025 · R$ 238 mil · Inexigibilidade
    CLINICA VETERINARIA E PET SHOP RECANTO ANIMAL LTDA CNPJ 60519166000140

    empresa aberta em 24/04/2025, 169 dias antes da assinatura.

    Credenciamento de clinicas veterinarias especializadas para realizacao de atendimentos clinicos e demais atividades para

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CNPJ suspenso, inapto ou baixado 3

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 31/01/2025 · R$ 35 mil · Inexigibilidade
    Cartorio Registro de Imoveis de Caete MG CNPJ 21155494000153

    CNPJ baixada na Receita desde 22/02/2022.

    Prestacao de servicos registrais como registro de imoveis averbacoes certidoes protestos custas de processos como atos d

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  • 12/04/2024 · R$ 10 mil · Inexigibilidade
    REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CAETE CNPJ 53210766000167

    CNPJ baixada na Receita desde 01/02/2024.

    Prestacao de servicos cartoriais certidoes averbacoes etc. Para os trabalhos da Procuradoria Juridica.

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  • 01/02/2024 · R$ 10 mil · Inexigibilidade
    Cartorio Registro de Imoveis de Caete MG CNPJ 21155494000153

    CNPJ baixada na Receita desde 22/02/2022.

    Prestacao de servicos registrais como registro de imoveis averbacoes certidoes protestos custas de processos como atos d

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Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 10/01/2025 · R$ 317 mil · Inexigibilidade
    THIAGO MATOZINHOS GONCALVES LTDA. CNPJ 42918493000193

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 316 vezes maior.

    Chamamento Publico para fins de Credenciamento de empresas instituicoes ou entidades devidamente habilitadas para presta

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)44,47%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-15,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 9,2 mi4,2% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,1 mi0,5% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União42,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), B (2023), n.d. (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 109,8 mi−R$ 42,6 mi45,30%-17,4%R$ 2,3 mi3,4%—22,0%23,4%
2025R$ 218,6 miR$ 10,9 mi44,47%-15,1%R$ 9,2 mi0,5%42,0%20,1%26,3%
2024R$ 201,8 mi−R$ 4,3 mi42,61%-9,7%−R$ 23,8 mi0,5%42,1%19,8%28,9%
2023R$ 172,1 mi−R$ 22,6 mi42,39%-21,9%−R$ 6,9 mi0,3%40,9%22,2%30,1%
2022R$ 164,9 miR$ 18,3 mi41,63%-30,4%R$ 11,8 mi0,6%42,5%20,0%26,0%
2021R$ 131,1 miR$ 14,8 mi43,09%-26,2%R$ 22,2 mi1,3%42,6%24,6%22,5%
2020R$ 116,1 miR$ 4,0 mi40,71%-8,6%R$ 2,2 mi1,3%43,3%21,8%23,7%
2019R$ 95,2 miR$ 3,3 mi46,84%-5,6%R$ 5,1 mi1,5%47,2%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,8 mi6 planos · pago R$ 2,8 mi
Convênios com emenda (desde 2015)15repasse R$ 5,2 mi · pago a fornecedores R$ 4,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2024Marcelo Álvaro Antônio (Câmara/MG)202437130005R$ 400 milR$ 400 milCIENTEILUMINAÇÃO PUBLICA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072403
2024Stefano Aguiar (Câmara/MG)202429240002R$ 220 milR$ 220 milCIENTEILUMINAÇÃO PÚBLICA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071829
2024Paulo Abi-Ackel (Câmara/MG)202424870006R$ 200 milR$ 200 milCIENTEILUMINAÇÃO PÚBLICA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070507
2023Pinheirinho (Câmara/MG)202340570005R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037997
2021Léo Motta (Câmara/MG)202141560009R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-2-013926
2021Rodrigo de Castro (Câmara/MG)202124880002R$ 150 milR$ 150 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009860

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Caeté: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)83,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)71,5%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)18,83062,6% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515750 contratos e 224 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Alberto Pires (AVANTE, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202544,5%20,1%26,3%42,0%75043,5%—
2026*45,3%22,0%23,4%—73143,8%—
2021–2024: Lucas Coelho (AVANTE, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,1%24,6%22,5%42,6%——R$ 1,6 mi
202241,6%20,0%26,0%42,5%———
202342,4%22,2%30,1%40,9%——R$ 300 mil
202442,6%19,8%28,9%42,1%49528,9%R$ 820 mil
2017–2020: Lucas Coelho (PTB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201750,9%26,2%27,1%41,2%———
201850,7%23,6%32,2%46,4%———
201946,8%——47,2%———
202040,7%21,8%23,7%43,3%———
2013–2016: Zezé Oliveira (PDT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201552,8%25,3%25,8%39,3%———
201647,5%27,0%25,6%42,0%———

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