Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Bom Despacho (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Bom Despacho (MG): 431 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 7 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 89,0%.

Sinais para conferência9em 431 contratos no PNCP
Índice de transparência89,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)47,92%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 3,2 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

431 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 121,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal7de 431 (R$ 1,4 mi)
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato4

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026163R$ 38,5 mi30,3%16,3%220,1%141
2025163R$ 60,6 mi62,7%23,6%152,6%131
2024103R$ 21,9 mi52,2%25,8%322,5%96
20232R$ 56 mil100,0%28,2%086,3%2

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 28/08/2026 · R$ 2,1 mi · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 28/08/2026 a 02/09/2026.

    Aquisição de bens permanentes, acessórios clínicos e materiais reutilizáveis.

Empresa aberta pouco antes do contrato 4

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 23/06/2026 · R$ 137 mil · Credenciamento
    TRANS RJ OLIVEIRA LTDA CNPJ 64846568000100

    empresa aberta em 02/02/2026, 141 dias antes da assinatura.

    Contratação sem carácter de exclusividade de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços de transporte intra e inter

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  • 22/01/2026 · R$ 146 mil · Credenciamento
    JP DUARTE SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 62730658000106

    empresa aberta em 15/09/2025, 129 dias antes da assinatura.

    Contratação sem caráter de exclusividade de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços médicos de consultas e/ou pl

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  • 20/01/2025 · R$ 101 mil · Credenciamento
    ALERTA CENTRO OESTE LTDA CNPJ 57226555000173

    empresa aberta em 10/09/2024, 132 dias antes da assinatura.

    Credenciamento de estabelecimentos que estejam em dia com as obrigações tributárias, através de Chamada Pública, conform

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  • 19/11/2024 · R$ 528 mil · Inexigibilidade
    DINIZVALADAO LOCACAO DE IMOVEIS LTDA CNPJ 56915464000182

    empresa aberta em 19/08/2024, 92 dias antes da assinatura.

    Locação do imóvel localizado à Rua Olaria, nº 80, Centro, para funcionamento da Sede Administrativa da Prefeitura Munici

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Contrato muito maior que o capital da empresa 3

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 15/07/2026 · R$ 180 mil · Credenciamento
    COOPERATIVA DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE DIVINÓPOLIS/MG E REGIÃO - COOPRAFAD CNPJ 21378985000163

    capital social de R$ 2.300,00 — contrato 78 vezes maior.

    Chamada Pública para Aquisição de Gêneros Alimentícios para Merenda Escolar provenientes da Agricultura Familiar em aten

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  • 03/12/2025 · R$ 272 mil · Credenciamento
    Leonardo Henrique do Amaral CNPJ 46850353000181

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 271 vezes maior.

    Contratação de profissional habilitado para a realização de terapia/sessão individual de Psicomotricidade, para atendime

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  • 19/11/2024 · R$ 528 mil · Inexigibilidade
    DINIZVALADAO LOCACAO DE IMOVEIS LTDA CNPJ 56915464000182

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 105 vezes maior.

    Locação do imóvel localizado à Rua Olaria, nº 80, Centro, para funcionamento da Sede Administrativa da Prefeitura Munici

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 24/03/2025 · R$ 80 mil · Dispensa
    CM HOSPITALAR CNPJ 12420164003687

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    Aquisição do medicamento Ustequinumabe 90 mg/mL para atendimento à determinação judicial em favor de E. O. C., conforme

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)47,92%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-11,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primário−R$ 21,9 mi-6,0% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 6,6 mi1,8% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União34,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), A (2024), B (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 237,1 mi−R$ 105,7 mi51,59%-10,9%−R$ 5,8 mi2,9%—21,7%27,4%
2025R$ 363,2 miR$ 8,4 mi47,92%-11,4%−R$ 21,9 mi1,8%34,2%22,3%27,6%
2024R$ 323,1 mi−R$ 1,7 mi46,99%-19,2%−R$ 14,0 mi0,0%37,8%19,6%30,5%
2023R$ 274,9 miR$ 5,8 mi50,14%-25,1%−R$ 1,4 mi0,3%37,7%21,8%35,0%
2022R$ 242,1 miR$ 19,2 mi52,66%-26,3%R$ 2,3 mi0,2%35,1%21,5%33,0%
2021R$ 200,7 miR$ 18,8 mi44,10%-24,4%R$ 13,4 mi1,0%38,3%22,3%27,6%
2020R$ 176,4 miR$ 7,9 mi43,62%-17,2%R$ 10,3 mi0,3%35,7%28,2%28,4%
2019R$ 144,3 miR$ 8,8 mi47,93%-13,4%R$ 5,1 mi0,6%37,0%27,2%28,2%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 3,2 mi13 planos · pago R$ 3,2 mi
Convênios com emenda (desde 2015)17repasse R$ 5,8 mi · pago a fornecedores R$ 4,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Lincoln Portela (Câmara/MG)202635950006R$ 199 milR$ 199 milCIENTERealização de evento cultural em comemoração ao aniversário de Bom Despacho, no dia 30 de maio de 2026.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092068
2026Diego Andrade (Câmara/MG)202627540001R$ 398 milR$ 398 milCIENTEA implantação de playgrounds em praças públicas de bairros com alta vulnerabilidade social em Bom Despacho justifica-se como uma estratégia essencial de promoção da saúde, inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população, especi
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092538
2024Nikolas Ferreira (Câmara/MG)202444390017R$ 400 milR$ 400 milCIENTEReforma da quadra esportiva localizada à Rua Padre João, 274, bairro de Fátima, Bom Despacho - MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-070446
2024Delegado Marcelo Freitas (Câmara/MG)202439570002R$ 400 milR$ 400 milCIENTEExecução de obras de reforma e ampliação da Biquinha, tradicional fonte de água natural situada em praça pública e reconhecida como patrimônio cultural pelo Município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-072976
2024Stefano Aguiar (Câmara/MG)202429240002R$ 100 milR$ 100 milCIENTEExecução de obras de reforma e ampliação da Biquinha, tradicional fonte de água natural situada em praça pública e reconhecida como patrimônio cultural pelo Município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071827
2024Domingos Sávio (Câmara/MG)202427560005R$ 200 milR$ 200 milCIENTEReforma/ampliação da Biquinha
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068521
2023Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202340290005R$ 100 milR$ 100 milCIENTEPavimentação de vias públicas urbanas localizadas no município de Bom Despacho/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033579
2023Diego Andrade (Câmara/MG)202327540002R$ 40 milR$ 40 milCIENTEOperação tapa buraco
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031549
2022Eduardo Barbosa (Câmara/MG)202231860003R$ 300 milR$ 300 milCIENTEReforma da Biquinha
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018757
2022Domingos Sávio (Câmara/MG)202227560001R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPavimentação de vias públicas urbanas localizadas no município de Bom Despacho/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017996
2022Diego Andrade (Câmara/MG)202227540001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEPavimentação e recapeamento de vias públicas urbanas no município de Bom Despacho/MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014005
2021Domingos Sávio (Câmara/MG)202127560008R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPavimentação de vias públicas urbanas localizadas no município de Bom Despacho/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010202
2021Diego Andrade (Câmara/MG)202127540005R$ 150 milR$ 150 milCIENTEPavimentação de vias públicas urbanas localizadas no município de Bom Despacho/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010151

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)89,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)80,6%nível Prata — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)293096,7% — nível Diamante (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515166 contratos e 234 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Fernando Andrade (PSD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202547,9%22,3%27,6%34,2%16362,7%—
2026*51,6%21,7%27,4%—16330,3%R$ 597 mil
2021–2024: Doutor Bertolino (AVANTE, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202144,1%22,3%27,6%38,3%——R$ 350 mil
202252,7%21,5%33,0%35,1%——R$ 1,0 mi
202350,1%21,8%35,0%37,7%2100,0%R$ 140 mil
202447,0%19,6%30,5%37,8%10352,2%R$ 1,1 mi
2017–2020: Fernando Cabral (PPS, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201748,3%30,9%28,4%36,5%———
201851,3%27,3%33,0%38,3%———
201947,9%27,2%28,2%37,0%———
202043,6%28,2%28,4%35,7%———
2013–2016: Fernando Cabral (PPS, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,3%24,9%28,0%34,6%———
201646,2%26,8%28,7%38,0%———

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