Fiscalização cidadã: Bandeira (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Bandeira (MG): 61 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 77,7%.
Sinais em contratos e licitações
61 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 30/09/2026, somando R$ 6,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 8 | R$ 3,7 mi | 3,0% | 20,0% | 0 | 93,4% | 7 |
| 2025 | 32 | R$ 1,5 mi | 51,0% | 25,1% | 0 | 37,9% | 31 |
| 2024 | 21 | R$ 872 mil | 71,7% | 23,6% | 1 | 17,2% | 21 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Empresa aberta pouco antes do contrato 1
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 17/04/2024 · R$ 150 mil · CredenciamentoLEITE CAJAZEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ 54060053000127
empresa aberta em 26/02/2024, 51 dias antes da assinatura.
CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS PARA ATENDER A UNIDADE BASICA DE SAÚDE DO MUNIC
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BANDEIRA
Contrato muito maior que o capital da empresa 1
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 10/04/2025 · R$ 167 mil · CredenciamentoMARIA HILDA SANTOS ALVES ***.581.608-** CNPJ 35514013000163
capital social de R$ 1.200,00 — contrato 138 vezes maior.
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LANCHES EM GERAL EM ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BANDEIRA
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 22,3 mi | −R$ 5,8 mi | 45,62% | 29,1% | R$ 1,6 mi | 0,3% | — | — | — |
| 2025 | R$ 42,1 mi | R$ 4,7 mi | 44,37% | 33,7% | R$ 3,4 mi | 0,1% | 48,6% | 16,5% | 28,6% |
| 2024 | R$ 38,8 mi | R$ 1,2 mi | 42,55% | 49,3% | R$ 922 mil | 0,0% | 56,1% | 16,1% | 27,6% |
| 2023 | R$ 35,5 mi | R$ 3,2 mi | 47,04% | 62,4% | R$ 1,9 mi | 6,4% | 57,4% | 15,3% | 28,2% |
| 2022 | R$ 30,0 mi | R$ 2,6 mi | 47,54% | 35,5% | R$ 2,3 mi | 7,2% | 55,6% | 16,4% | 27,4% |
| 2021 | R$ 24,2 mi | R$ 4,3 mi | 47,71% | 28,9% | R$ 4,0 mi | 8,9% | 56,0% | 15,8% | 26,9% |
| 2020 | R$ 19,8 mi | R$ 176 mil | 45,91% | 16,4% | −R$ 559 mil | 10,7% | 55,8% | 15,5% | 25,3% |
| 2019 | R$ 18,6 mi | R$ 1,4 mi | 45,95% | 11,3% | R$ 2,5 mi | 10,7% | 58,2% | 15,4% | 25,6% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Bruno Farias (Câmara/MG) | 202643150004 | R$ 582 mil | R$ 582 mil | CIENTE | Construção de muros de contenção em áreas urbanas do município de Bandeira/MG, com execução de serviços de escavação, fundação, estrutura em concreto armado, alvenaria e drenagem, visando a estabilização de encostas e prevenção de riscos ge documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090776 |
| 2026 | Gilberto Abramo (Câmara/MG) | 202639990004 | R$ 995 mil | R$ 508 mil | CIENTE | Execução de pavimentação em blocos intertravados de concreto (bloquete sextavado) em vias urbanas do município, contemplando serviços de regularização e preparo do subleito, execução de base e assentamento dos blocos, implantação de meio-fi documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096034 |
| 2026 | Stefano Aguiar (Câmara/MG) | 202629240018 | R$ 498 mil | R$ 498 mil | CIENTE | Execução de recapeamento asfáltico em PMF em vias urbanas do município de Bandeira/MG, contemplando serviços preliminares, execução de drenagem superficial (sarjetas), transporte de materiais, aplicação de pintura de ligação com emulsão asf documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095172 |
| 2025 | Gilberto Abramo (Câmara/MG) | 202539990008 | R$ 990 mil | R$ 990 mil | CIENTE | AMPLIAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE BANDEIRA -
MG documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083516 |
| 2024 | Bruno Farias (Câmara/MG) | 202443150001 | R$ 170 mil | R$ 170 mil | CIENTE | Melhoria e ampliação no sistema de vigilância e monitoramento por câmeras em ruas, prédios e espaços públicos.
Elaboração de projeto completo de urbanização e habitação em terreno da prefeitura municipal de Bandeira. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065552 |
| 2024 | Gilberto Abramo (Câmara/MG) | 202439990007 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | MELHORIAS EM INFRAESTRUTURA URBANA, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, PRAÇA E JARDIM, AMBAS EM PERIMETRO URBANO documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073124 |
| 2023 | Gilberto Abramo (Câmara/MG) | 202339990005 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM BAIRRO COLINA E CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA, BANHEIROS E MURO
DE FECHAMENTO FRONTAL NO ESTÁDIO DE FUTEBOL PINHEIRÃO documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037572 |
| 2023 | Charlles Evangelista (Câmara/MG) | 202339400001 | R$ 180 mil | R$ 180 mil | CIENTE | ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-037163 |
| 2022 | Vilson da Fetaemg (Câmara/MG) | 202241760005 | R$ 50 mil | R$ 50 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE RAÇÃO, SEMENTES, FERRAMENTAS E MATERIAL CERCAS PARA HORTAS ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015591 |
| 2022 | Gilberto Abramo (Câmara/MG) | 202239990005 | R$ 1,0 mi | R$ 1,0 mi | CIENTE | 1.REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA DISTRITO DE TIMORANTE
2.AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO
3.CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO COLINA
4.ILUMINAÇÃO PRAÇA PRINCIPAL documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020463 |
| 2022 | Padre João (Câmara/MG) | 202227640015 | R$ 80 mil | R$ 80 mil | CIENTE | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS APICULTORES E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURA MUNICIPAL documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016575 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9637022025 · Em execuçãorepasse R$ 462 mil
Construção de Campo de Futebol Society no Município de Bandeira/MG.
Emenda(s): COM. ESPORTE (R$ 462 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9035402020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 307 mil
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE SEXTAVADO E=8,0CM, NAS RUAS: OROSINO DOS SANTOS AMARAL, NEOMÉSIA DE SOUZA MARTINS E VEREADOR [nome omitido], NO BAIRRO TAYANA PARQUE, MUNICíPIO DE BANDEIRA-MG.
Emenda(s): Gilberto Abramo (R$ 307 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- ENGELARES CONSTRUCAO LTDA CNPJ 24506971000176 — R$ 294.371,35 em 5 pagamento(s), 13/03/2023 a 09/01/2024 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 3,5 mi)
- Convênio 9020802020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 320 mil
Adequa��o de estrada vicinal
Emenda(s): Gilberto Abramo (R$ 320 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- GILENO DE OLIVEIRA LTDA CNPJ 11970283000110 — R$ 298.623,15 em 4 pagamento(s), 25/08/2022 a 02/10/2023
- Convênio 8896832019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 160 mil
Máquinas e equipamentos agrícolas
Emenda(s): CARLOS MELLES (R$ 160 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- MODULO TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA CNPJ 07817107000176 — R$ 198.548,47 em 2 pagamento(s), 07/01/2022 a 07/01/2022
- Convênio 8225582015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 100 mil
Aquisição de sementes aos agricultores familiares do município de Bandeira – MG
Emenda(s): Zé Silva (R$ 100 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- GIRLANE CARDOSO SA CNPJ 05028229000158 — R$ 100.747,01 em 1 pagamento(s), 21/02/2018 a 21/02/2018
- Convênio 8197292015 · Convênio Anuladorepasse R$ 246 mil
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE BANDEIRA
Emenda(s): Zé Silva (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 17,7 | 30 | 59,0% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 65 contratos e 48 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Sidnei (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 44,4% | 16,5% | 28,6% | 48,6% | 32 | 51,0% | R$ 990 mil |
| 2026* | 45,6% | — | — | — | 8 | 3,0% | R$ 2,1 mi |
2021–2024: Sidnei (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 47,7% | 15,8% | 26,9% | 56,0% | — | — | — |
| 2022 | 47,5% | 16,4% | 27,4% | 55,6% | — | — | R$ 1,1 mi |
| 2023 | 47,0% | 15,3% | 28,2% | 57,4% | — | — | R$ 680 mil |
| 2024 | 42,5% | 16,1% | 27,6% | 56,1% | 21 | 71,7% | R$ 1,2 mi |
2017–2020: Antonio (PRB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 53,1% | 18,1% | 27,0% | 59,6% | — | — | — |
| 2018 | 51,8% | 15,2% | 25,5% | 65,2% | — | — | — |
| 2019 | 46,0% | 15,4% | 25,6% | 58,2% | — | — | — |
| 2020 | 45,9% | 15,5% | 25,3% | 55,8% | — | — | — |
2013–2016: Antonio Rodrigues (PRB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 49,0% | 18,8% | 26,6% | 59,3% | — | — | — |
| 2016 | 46,9% | 17,0% | 28,6% | 54,6% | — | — | — |
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