Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Arcos (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Arcos (MG): 12.250 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 10 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 87,4%.

Contas, contratos e repasses de ArcosComo funciona
Sinais para conferência16em 12.250 contratos no PNCP
Índice de transparência87,4%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)46,50%abaixo do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 2,9 mi6 planos

Sinais em contratos e licitações

12.250 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 149,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal10de 12.250 (R$ 4,1 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano3
Prazo curto para propostas1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20261.613R$ 29,6 mi18,0%16,7%210,2%335
20256.603R$ 72,4 mi18,3%21,7%212,3%508
20243.838R$ 44,2 mi13,1%21,3%39,3%450
2023196R$ 2,9 mi48,8%45,8%010,4%121

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 3

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Contratação emergencial repetida 2

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 20/03/2024 · R$ 7.345,00 · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 20/03/2024 a 27/03/2024.

    Aquisicao ovos de pascoa

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CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 24/09/2024 · R$ 240,00 · Pregão - Eletrônico
    FORMULARIOS GRAFICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ 02253928000103

    CNPJ baixada na Receita desde 10/09/2024.

    Aquisicao de Material Grafico contemplando confeccao de faixas blocos formularios e pastas copias plotagens encadernacao

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Contrato muito maior que o capital da empresa 7

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 13/11/2025 · R$ 1,5 mi · Pregão - Eletrônico
    MPF COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 46878679000117

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 50 vezes maior.

    Aquisicao de materiais insumos e bens duraveis hospitalares e odontologicos para atender as demandas da Secretaria Munic

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  • 13/11/2025 · R$ 735 mil · Credenciamento
    ORTOP CLINICA DE ORTOPEDIA CNPJ 32928059000130

    capital social de R$ 4.000,00 — contrato 183 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestacao de servicos na area de ortopedia para realizarem mediante contrat

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  • 11/11/2025 · R$ 735 mil · Credenciamento
    LNMV MEDICINA E SAUDE LTDA CNPJ 05743478000125

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 367 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestacao de servicos na area de ortopedia para realizarem mediante contrat

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  • 14/03/2025 · R$ 291 mil · Pregão - Eletrônico
    TRANSPORTE MARIA CARDOSO LTDA CNPJ 05127483000103

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 97 vezes maior.

    Contratacao de Pessoa Juridica especializada na prestacao de servicos de transportes com fornecimento de veiculos e equi

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  • 20/12/2024 · R$ 334 mil · Credenciamento
    ORTOP CLINICA DE ORTOPEDIA CNPJ 32928059000130

    capital social de R$ 4.000,00 — contrato 83 vezes maior.

    Credenciamento com a finalidade de Formalizacao de Processo Licitatorio na Modalidade de Credenciamento para prestacao d

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  • 20/12/2024 · R$ 334 mil · Credenciamento
    LNMV MEDICINA E SAUDE LTDA CNPJ 05743478000125

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 167 vezes maior.

    Credenciamento com a finalidade de Formalizacao de Processo Licitatorio na Modalidade de Credenciamento para prestacao d

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  • 28/05/2024 · R$ 175 mil · Pregão - Eletrônico
    TRANSPORTE MARIA CARDOSO LTDA CNPJ 05127483000103

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 58 vezes maior.

    Contratacao de Pessoa Juridica especializada na prestacao de servicos de transportes com fornecimento de veiculos e equi

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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 2

Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.

  • 27/02/2026 · R$ 2.433,00 · Pregão - Eletrônico
    CM HOSPITALAR S A CNPJ 12420164003687

    Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado aplicado por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná / 1º Grau - TJPR / LONDRINA / LONDRINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ESTADUAL/PR), de 07/01/2025 a 07/01/2028; abrangência: No órgão sancionador.

    Participacao na Ata Estadual 258 2025 para aquisicao de Medicamentos do Elenco Complementar pela Farmacia de Minas Arcos

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  • 19/01/2026 · R$ 5.650,00 · Pregão - Eletrônico
    MASTERFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA CNPJ 11175931000147

    Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado aplicado por Governo do Estado da Bahia (BA) (ESTADUAL/BA), de 26/09/2023 a sem data final; abrangência: Na Esfera e no Poder do órgão sancionador.

    Aquisicao de materiais para manutencao e prestacao de servicos de esgotamento sanitario e de agua.

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)46,50%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-23,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 10,9 mi4,4% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 2,0 mi0,8% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União34,9%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), A (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 128,3 mi−R$ 35,0 mi48,12%-24,7%−R$ 2,1 mi6,7%—31,8%—
2025R$ 246,3 miR$ 6,8 mi46,50%-23,1%R$ 10,9 mi0,8%34,9%31,7%29,6%
2024R$ 210,7 mi−R$ 18,8 mi45,70%-17,7%−R$ 29,8 mi0,2%38,5%29,8%—
2023R$ 191,9 mi−R$ 18,2 mi47,18%-31,2%−R$ 18,9 mi0,9%34,3%27,2%35,2%
2022R$ 189,6 miR$ 13,6 mi43,48%-41,3%R$ 18,2 mi0,5%33,4%29,6%37,0%
2021R$ 146,8 miR$ 17,0 mi43,30%-33,9%R$ 25,6 mi0,6%32,9%29,7%25,3%
2020R$ 124,1 miR$ 10,7 mi45,09%-18,4%R$ 13,4 mi0,3%33,6%28,5%27,3%
2019R$ 106,0 miR$ 6,7 mi51,27%-10,1%R$ 7,3 mi0,1%36,7%25,4%27,3%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,9 mi6 planos · pago R$ 2,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)12repasse R$ 4,3 mi · pago a fornecedores R$ 1,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202640290005R$ 945 milR$ 945 milCIENTEConstrução de cobertura metálica e reforma de quadra poliesportiva localizada no Bairro Parque Floresta, na Rua José Lopes Macedo, esquina com a Rua Conselheira Maria Antônio de Moura, s/n, Arcos.MG. latitude 20º15'41.74"S e longitude 45º32
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093943
2025Cleitinho (Senado/MG)202542670003R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO_REJEICAO_PLANO_TRABALHOReforma de 02 UBS Porte I, no Município de Arcos: * UBS São Judas - CNES 2133121 - Rua Lagoa da Prata Nº 200, bairro São Judas. * UBS Eldorado - CNES 6980538 - Rua Antônio Roque Nº 711, bairro Novo Eldorado.
contrato que cita a emenda: 17/06/2026 · R$ 290 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077249
2025Cleitinho (Senado/MG)202542670003R$ 396 milR$ 396 milCIENTEPavimentação de vias públicas, em CBUQ com drenagem superficial, em perímetro urbano, com extensão aproximado de 2.200m²
contrato que cita a emenda: 17/06/2026 · R$ 290 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-088270
2025Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202540290022R$ 792 milR$ 792 milCIENTEConstrução de 01 UBS Porte I, Rua Militão Bernardes, 540. Bairro Jardim Esplanada. CEP:35.599-540. Existe previsão de complementação de recurso pois o valor da construção é superior ao repassado;
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083643
2021Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202140290005R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Obras
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012552
2021Marcelo Aro (Câmara/MG)202137140012R$ 250 milR$ 250 milCIENTEAquisição de veículos para atendimento aos diversos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Obras no Município.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011288

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 17/06/2026R$ 290 milMUNICIPIO DE ARCOS

    Contratacao de empresa especializada para execucao de obras de recapeamento asfaltico nas Ruas Carajas e Joao Vieira de Faria no Municipio de Arcos MG incluindo

    Ver no PNCP
  • 26/05/2026R$ 59 milARCOS CAMARA MUNICIPAL

    CONTRATACAO DE EMPRESA PARA GESTAO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITICAS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS.

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Arcos: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)87,4%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)63,1%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)22,43074,8% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15156603 contratos e 267 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Dr Wellington Roque (REPUBLICANOS, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202546,5%31,7%29,6%34,9%6.60318,3%R$ 1,6 mi
2026*48,1%31,8%——1.61318,0%R$ 945 mil
2021–2024: Professor Baiano (PL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,3%29,7%25,3%32,9%——R$ 350 mil
202243,5%29,6%37,0%33,4%———
202347,2%27,2%35,2%34,3%19648,8%—
202445,7%29,8%—38,5%3.83813,1%—
2017–2020: Denilson (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201756,0%26,7%29,8%37,1%———
201857,0%26,4%34,6%39,1%———
201951,3%25,4%27,3%36,7%———
202045,1%28,5%27,3%33,6%———
2013–2016: Baiano (PR, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201548,9%——35,1%———
201646,4%——35,6%———

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