Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Araçuaí (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Araçuaí (MG): 297 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 9 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 65,7%.

Contas, contratos e repasses de AraçuaíComo funciona
Sinais para conferência11em 297 contratos no PNCP
Índice de transparência65,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)51,90%acima do prudencial
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 4,0 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

297 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 06/10/2026, somando R$ 989,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal9de 297 (R$ 919,1 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato5

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026114R$ 37,6 mi47,3%16,7%341,3%106
2025115R$ 19,0 mi32,6%21,7%415,8%100
202468R$ 932,5 mi97,6%21,3%196,5%55

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Muita contratação sem licitação no ano 1

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2024 · R$ 910,5 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    97,6% do valor contratado em 2024 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 21,3%; percentil 90: 81,2%).

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Empresa aberta pouco antes do contrato 5

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 07/07/2026 · R$ 1,7 mi · Credenciamento
    ADILSON SOUSA SANTOS CNPJ 67769898000138

    empresa aberta em 01/07/2026, 6 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO, PINTOR, SERRALHEIRO, CARPINTEIRO,

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  • 03/06/2026 · R$ 148 mil · Credenciamento
    RENASTRANSPORTES LTDA CNPJ 66157388000147

    empresa aberta em 07/04/2026, 57 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMINHÃO PIPA, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 8.000 LITROS, DESTI

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  • 26/05/2026 · R$ 148 mil · Credenciamento
    ROTA KIAU TRANSPORTES LTDA CNPJ 66258465000155

    empresa aberta em 14/04/2026, 42 dias antes da assinatura.

    CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMINHÃO PIPA, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 8.000 LITROS, DESTI

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  • 20/05/2025 · R$ 102 mil · Pregão - Eletrônico
    60.747.785 CARLOS ROBERTO CORREA CNPJ 60747785000192

    empresa aberta em 09/05/2025, 11 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS, ESPECIALIZADA E EXCLUSIVA EM TRATORES E MÁQUINAS (L

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  • 02/05/2024 · R$ 578 mil · Concorrência - Eletrônica
    CONSTRUSERVICE NORDESTE COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ 53189848000177

    empresa aberta em 13/12/2023, 141 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA MODELO 3, NA ESCOLA MUN

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Contrato muito maior que o capital da empresa 5

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 07/07/2026 · R$ 1,7 mi · Credenciamento
    ADILSON SOUSA SANTOS CNPJ 67769898000138

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 166 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO, PINTOR, SERRALHEIRO, CARPINTEIRO,

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  • 09/03/2026 · R$ 15,5 mi · Inexigibilidade
    MONTALVAO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ 49306842000165

    capital social de R$ 250.000,00 — contrato 62 vezes maior.

    CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DE SERVICOS TECNICOS DE RECUPERACAO DE CREDITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA

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  • 05/09/2025 · R$ 200 mil · Inexigibilidade
    MUNDO DA ROSA PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 07698427000154

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 100 vezes maior.

    CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO DA CANTORA ALINNE ROSA, POR INTERMEDIO DE SUA REPRESENTANTE EXCLUSIVA, MUNDO DA ROSA PRODU

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  • 01/10/2024 · R$ 684 mil · Credenciamento
    LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANTA CLARA DO VALE LTDA CNPJ 03409371000110

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 68 vezes maior.

    O PRESENTE CREDENCAMENTO ELETRÔNICO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EXA

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  • 04/07/2024 · R$ 900,0 mi · Inexigibilidade
    WS SHOWS LTDA - WESLEY SAFADÃO CNPJ 09188896000159

    capital social de R$ 70.000,00 — contrato 12.857 vezes maior.

    CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR WESLEY SAFADAO, A SER APRESENTADO NO KIAU FOLIA 2024 AS 00:00 DO DIA 20/09/2024

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)51,90%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-2,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 1,3 mi0,8% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 45 mil0,0% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União46,1%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), n.d. (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 97,8 miR$ 2,9 mi50,51%-20,5%R$ 13,7 mi5,6%———
2025R$ 174,0 mi−R$ 22,6 mi51,90%-2,4%R$ 1,3 mi0,0%46,1%27,6%29,8%
2024R$ 166,2 mi−R$ 5,7 mi46,28%-14,1%−R$ 1,7 mi0,4%54,0%23,5%28,0%
2023R$ 139,3 mi−R$ 7,7 mi45,97%-17,9%−R$ 4,9 mi1,1%53,6%19,5%14,8%
2022R$ 132,1 miR$ 9,6 mi25,70%6,7%R$ 4,8 mi—47,9%——
2021R$ 101,9 miR$ 13,7 mi43,31%-29,5%R$ 28,5 mi1,5%54,6%19,5%26,7%
2020R$ 88,6 miR$ 8,1 mi44,69%-14,3%R$ 14,1 mi0,3%58,5%17,4%25,0%
2019R$ 70,7 miR$ 1,4 mi50,34%-6,8%R$ 4,6 mi11,0%61,1%20,2%25,4%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,0 mi9 planos · pago R$ 4,0 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)17repasse R$ 9,5 mi · pago a fornecedores R$ 3,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Reginaldo Lopes (Câmara/MG)202614110011R$ 398 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoPavimentação em bloquete de trechos de ruas no Bairro Canoeiro e Bairro Céu Azul, no Municipio de Araçuaí-MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-094487
2024Igor Timo (Câmara/MG)202441480016R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEContratação de empresa especializada para substituir luminárias de vapor de sódio/metálico por luminárias de tecnologia LED, incluindo a substituição dos braços de sustentação, visando maior eficiência energética, durabilidade e qualidade d
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066878
2024Zé Silva (Câmara/MG)202427690003R$ 100 milR$ 100 milCIENTEVisita técnica a projetos de inovação tecnológica para promoção e cuidados com meio ambiente e realização de oficinas de inovação tecnologica e Educação Ambiental
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067749
2024Reginaldo Lopes (Câmara/MG)202414110024R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEConstrução de Ponte sobre o córrego Calhauzinho, no Bairro Corredor, perímetro urbano no município de Araçuaí/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069609
2023Igor Timo (Câmara/MG)202341480002R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEContratação de empresa especializada para substituir luminárias de vapor de sódio/metálico por luminárias de tecnologia LED, incluindo a substituição dos braços de sustentação, visando maior eficiência energética, durabilidade e qualidade d
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038565
2023Fábio Ramalho (Câmara/MG)202323680014R$ 100 milR$ 100 milCIENTEConstrução de Ponte na Comunidade de Córrego do Narciso, Zona Rural do Município de Araçuaí/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034551
2022Igor Timo (Câmara/MG)202241480004R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPavimentação em Bloco de Concreto Sextavado em ruas da Comunidade Igreginha no Municipio de Araçuaí-MG
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021629
2022Leonardo Monteiro (Câmara/MG)202214030005R$ 100 milR$ 100 milCIENTEAquisição de materiais para implantação de sistema de drenagem urbana.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015724
2021Igor Timo (Câmara/MG)202141480008R$ 200 milR$ 200 milCIENTEConstrução de Ponte na Comunidade de Córrego do Narciso, Zona Rural do Município de Araçuaí/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-013231
2021Weliton Prado (Câmara/MG)202127680001R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAquisição de uma ambulância tipo C furgão UTI para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Araçuaí/MG.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010258

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Araçuaí: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)65,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)56,4%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)15,73052,3% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)520D (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515116 contratos e 139 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Tadeu (PSD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202551,9%27,6%29,8%46,1%11532,6%—
2026*50,5%———11447,3%—
2021–2024: Tadeu do Posto (PSD, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202143,3%19,5%26,7%54,6%——R$ 350 mil
202225,7%——47,9%——R$ 400 mil
202346,0%19,5%14,8%53,6%——R$ 1,1 mi
202446,3%23,5%28,0%54,0%6897,6%R$ 2,1 mi
2017–2020: Dr Armando (PT, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201752,6%21,1%28,4%61,5%———
201848,2%18,9%29,3%63,5%———
201950,3%20,2%25,4%61,1%———
202044,7%17,4%25,0%58,5%———
2013–2016: Dr Armando (PT, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201550,6%20,1%25,4%59,1%———
201646,0%17,2%25,7%58,9%———

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