Fiscalização cidadã: Aguanil (MG)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Aguanil (MG): 297 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 7 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 70,9%.
Sinais em contratos e licitações
297 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 25/09/2026, somando R$ 33,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 1 Prazo curto para propostas
- 3 Empresa aberta pouco antes do contrato
- 1 Atividade da empresa diferente do objeto
- 2 Contrato muito maior que o capital da empresa
- 1 Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS)
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 102 | R$ 15,4 mi | 6,0% | 20,0% | 3 | 17,0% | 94 |
| 2025 | 122 | R$ 8,3 mi | 17,8% | 25,1% | 0 | 13,4% | 107 |
| 2024 | 73 | R$ 9,8 mi | 17,8% | 23,6% | 2 | 70,5% | 69 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 04/02/2026 · R$ 229 mil · Pregão - Eletrônico
4 dia(s) útil(eis) para propostas: de 04/02/2026 a 10/02/2026.
REGISTRO DE PRECO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE SHOW PIROTECNICO
Empresa aberta pouco antes do contrato 3
Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.
- 26/07/2026 · R$ 378 mil · Pregão - EletrônicoSOLARSERV PC MATERIAIS E SOLUCOES FOTOVOLTAICAS LTDA CNPJ 49392317000290
empresa aberta em 27/03/2026, 121 dias antes da assinatura.
AQUISICAO DE 01 (UMA) PA CARREGADEIRA 0 HORA, NOVA DE FABRICA, VINCULADA A PROPOSTA Nº 013208/2026, FORMALIZADA POR MEIO
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE AGUANIL - 14/07/2026 · R$ 120 mil · InexigibilidadeADORE ARTISTAS LTDA CNPJ 64721644000151
empresa aberta em 23/01/2026, 172 dias antes da assinatura.
CONTRATACAO DE APRESENTACAO ARTISTICA DO CANTOR JULIANO SON, POR MEIO DE SEU EMPRESARIO EXCLUSIVO ADORE ARTISTAS LTDA, A
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE AGUANIL - 29/05/2025 · R$ 158 mil · CredenciamentoMOISES BUOSO SERVICOS EM SAUDE LTDA CNPJ 58591851000136
empresa aberta em 02/01/2025, 147 dias antes da assinatura.
CONTRATACAO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTACAO SERVICOS MEDICOS EM CLINICA GERAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
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Atividade da empresa diferente do objeto 1
Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.
- 13/11/2025 · R$ 281 mil · Pregão - EletrônicoGNC AUTOMOTORES LTDA. CNPJ 04798469000764
objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).
AQUISICAO DE 02 (DOIS) VEICULO AUTOMOTOR TIPO MINIVAN, COM CAPACIDADE MINIMA PARA 7 PASSAGEIROS, 4 PORTAS, 0 KM, COMBUST
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Contrato muito maior que o capital da empresa 2
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 16/06/2026 · R$ 2,5 mi · Concorrência - EletrônicaENGMINAS PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 27868451000100
capital social de R$ 20.000,00 — contrato 124 vezes maior.
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DA PRODUCAO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS NO CONJUNTO HABITACIONAL VER
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE AGUANIL - 30/10/2025 · R$ 239 mil · CredenciamentoMB NOVAIS SERVIÇOS MEDICOS LTDA CNPJ 42217552000104
capital social de R$ 2.000,00 — contrato 119 vezes maior.
CONTRATACAO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTACAO SERVICOS MEDICOS EM CLINICA GERAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
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Empresa no cadastro de sancionadas (CEIS) 1
Na data da assinatura, a empresa (raiz do CNPJ) tinha no CEIS uma declaração de inidoneidade, uma proibição de contratar por improbidade (Lei 8.429) ou um impedimento/suspensão aplicado pelo próprio município. Confira a sanção e a abrangência no cadastro. Fonte: CGU — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) + PNCP.
- 14/11/2025 · R$ 1.375,42 · Pregão - EletrônicoBRASIL MEDSUL COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ 03716848000100
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado aplicado por PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA - MT (MUNICIPAL/MT), de 10/11/2025 a 10/11/2028; abrangência: Sem Informação.
AQUISICAO DE ENFEITES PARA ORNAMENTACAO NATALINA NO MUNICIPIO DE AGUANIL
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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 21,4 mi | −R$ 2,1 mi | 43,52% | -46,5% | R$ 1,0 mi | 3,3% | — | — | — |
| 2025 | R$ 40,1 mi | R$ 408 mil | 44,20% | -44,8% | R$ 835 mil | 0,0% | 52,9% | 23,8% | 26,4% |
| 2024 | R$ 41,6 mi | R$ 5,1 mi | 50,36% | -44,2% | R$ 9,4 mi | — | 52,3% | 28,1% | 30,8% |
| 2023 | R$ 32,3 mi | −R$ 89 mil | 51,19% | -32,8% | R$ 4,4 mi | — | 58,5% | 23,6% | 33,4% |
| 2022 | R$ 29,6 mi | R$ 1,0 mi | 45,38% | -33,5% | R$ 3,8 mi | — | 58,6% | 20,8% | 31,9% |
| 2021 | R$ 25,1 mi | R$ 5,0 mi | 42,88% | -33,1% | R$ 8,3 mi | -0,0% | 58,2% | 23,8% | 21,2% |
| 2020 | R$ 20,7 mi | R$ 1,6 mi | 44,77% | -13,8% | R$ 23,1 mi | — | 62,8% | — | — |
| 2019 | R$ 16,3 mi | R$ 341 mil | 53,36% | -3,8% | R$ 768 mil | 1,8% | 68,1% | — | — |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2024 | Dimas Fabiano (Câmara/MG) | 202427550001 | R$ 700 mil | R$ 700 mil | CIENTE | Aquisição de Equipamentos para o Município de Aguanil documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071404 |
| 2023 | Dimas Fabiano (Câmara/MG) | 202327550001 | R$ 600 mil | R$ 600 mil | CIENTE | Construção de um Centro Social Urbano e perfuração de dois poços artesianos. documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033381 |
| 2023 | Odair Cunha (Câmara/MG) | 202314070001 | R$ 150 mil | R$ 150 mil | CIENTE | Obra de Construção de Fundação/Base para Reservatório de Água documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-034025 |
| 2022 | Dimas Fabiano (Câmara/MG) | 202227550001 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Aquisição de dois veículos novos, categoria caminhonete, para utilização do Departamento Municipal de Obras. documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-017944 |
| 2020 | Dimas Fabiano (Câmara/MG) | 202027550010 | R$ 200 mil | R$ 200 mil | CIENTE | Aquisição de imóveis declarados de utilidade pública.
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004205 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9950102026 · Em execuçãorepasse R$ 478 mil
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Emenda(s): COM. AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (R$ 478 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9596192024 · Em execuçãorepasse R$ 486 mil
Promoção do desenvolvimento sustentável da aquicultura do Município de Aguanil-MG, mediante a aquisição de equipamento de retroescavadeira para escavação, ampliação e manutenção de tanques.
Emenda(s): BANCADA DE MINAS GERAIS (R$ 486 mil) · MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
- BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS CNPJ 18209965000154 — R$ 444.600,00 em 1 pagamento(s), 01/09/2025 a 01/09/2025 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 900 mil)
- Convênio 8803552018 · Convênio Anuladorepasse R$ 104 mil
Aquisição de equipamentos para agroindustrialização.
Emenda(s): Diego Andrade (R$ 104 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8198942015 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 246 mil
Pavimentação de vias publicas em diversos Logradouros.
Emenda(s): Dimas Fabiano (R$ 246 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
- CRV - CONSTRUTORA REZENDE & ALVARENGA LTDA CNPJ 07186297000170 — R$ 228.589,33 em 5 pagamento(s), 11/10/2016 a 08/08/2017
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 20,9 | 30 | 69,7% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 5 | 20 | D (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 122 contratos e 135 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Ricardo Paieira (PP, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 44,2% | 23,8% | 26,4% | 52,9% | 122 | 17,8% | — |
| 2026* | 43,5% | — | — | — | 102 | 6,0% | — |
2021–2024: Marcio (PP, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 42,9% | 23,8% | 21,2% | 58,2% | — | — | — |
| 2022 | 45,4% | 20,8% | 31,9% | 58,6% | — | — | R$ 200 mil |
| 2023 | 51,2% | 23,6% | 33,4% | 58,5% | — | — | R$ 750 mil |
| 2024 | 50,4% | 28,1% | 30,8% | 52,3% | 73 | 17,8% | R$ 700 mil |
2017–2020: Sebastiao Eloi (PV, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 51,5% | 24,1% | 32,1% | 68,6% | — | — | — |
| 2018 | 53,9% | 24,0% | 35,8% | 70,9% | — | — | — |
| 2019 | 53,4% | — | — | 68,1% | — | — | — |
| 2020 | 44,8% | — | — | 62,8% | — | — | R$ 200 mil |
2013–2016: Ricardo Terra (PSDB, eleito(a) em 2012)
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