Painel Cívico · Fiscalização · Minas Gerais

Fiscalização cidadã: Abaeté (MG)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Abaeté (MG): 93 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 78,8%.

Contas, contratos e repasses de AbaetéComo funciona
Sinais para conferência4em 93 contratos no PNCP
Índice de transparência78,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)41,99%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 4,8 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

93 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 14/09/2026, somando R$ 38,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 93 (R$ 2,2 mi)

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202618R$ 2,5 mi71,9%16,7%053,8%18
202531R$ 21,5 mi26,7%21,7%024,9%26
202440R$ 14,1 mi37,8%21,3%035,4%37
20234R$ 53 mil100,0%45,8%050,2%3

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Muita contratação sem licitação no ano 1

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2026 · R$ 1,8 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    71,9% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 16,7%; percentil 90: 58,8%).

    Ver no PNCP
Atividade da empresa diferente do objeto 2

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 15/01/2026 · R$ 108 mil · Inexigibilidade
    Câmara Municipal de Aba CNPJ 20922217000166

    objeto da categoria “assessoria contábil”; atividade principal da empresa: Administração pública em geral (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).

    SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

    Ver no PNCP · CAMARA MUNICIPAL DE ABAETE
  • 30/07/2025 · R$ 130 mil · Dispensa
    Primedicin Assessoria e Serviços Ltda CNPJ 17680375000142

    objeto da categoria “medicamentos”; atividade principal da empresa: Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (nenhuma das 4 atividades registradas é desse ramo).

    Aquisição de medicamento destinado ao atendimento de demanda de processo judicial nª 0058872-30.216.4.01.3800- 17ª Vara

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ABAETE
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 05/12/2025 · R$ 1,9 mi · Credenciamento
    RENATO DUCA DA SILVA ***.590.646-** CNPJ 16904461000129

    capital social de R$ 30.000,00 — contrato 65 vezes maior.

    Credenciamento de pessoas jurídicas para o fornecimento, de forma parcelada, de materiais de construção, elétrico, hidrá

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ABAETE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)41,99%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL7,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primário−R$ 40,1 mi-30,6% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 10,7 mi8,2% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União39,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), A (2023), B (2024), B+ (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 65,1 mi−R$ 5,6 mi42,28%12,9%R$ 10,0 mi1,0%—26,0%87,3%
2025R$ 130,9 miR$ 1,0 mi41,99%7,1%−R$ 40,1 mi8,2%39,0%37,5%85,4%
2024R$ 160,3 mi−R$ 4,0 mi45,81%-23,0%R$ 14,8 mi0,8%30,4%——
2023R$ 104,4 mi−R$ 3,7 mi52,11%-14,1%R$ 6,6 mi1,3%41,4%32,1%34,2%
2022R$ 86,6 miR$ 671 mil45,19%-12,7%R$ 3,7 mi0,7%47,0%——
2021R$ 70,2 miR$ 2,6 mi44,95%-15,4%R$ 8,6 mi12,5%49,1%—25,1%
2020R$ 62,5 miR$ 10,5 mi44,10%-3,8%R$ 11,7 mi0,6%47,8%26,9%23,6%
2019R$ 52,0 miR$ 6,6 mi47,07%16,8%R$ 41,3 mi0,7%52,4%29,0%25,1%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,8 mi13 planos · pago R$ 4,4 mi
Convênios com emenda (desde 2015)21repasse R$ 7,7 mi · pago a fornecedores R$ 4,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Newton Cardoso Jr (Câmara/MG)202637340005R$ 398 milR$ 0,00CIENTESegundo relatos de historiadores, no local foi instalado o primeiro cruzeiro e uma pequena capela no início da povoação da região, que ocorreu durante os garimpos no Rio Abaeté. Além de ser roteiro histórico obrigatório, sua importância é a
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092554
2024Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202440290011R$ 100 milR$ 100 milCIENTEConstrução de unidades habitacionais e estudos topográficos e de engenharia necessários à abertura e pavimentação de vias públicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069630
2023Eduardo Barbosa (Câmara/MG)202331860005R$ 1,6 miR$ 1,6 miCIENTEConstrução e melhoramentos de vias públicas Execução de infraestrutura para implantação conjunto habitacional Construção de ponte Construção de ginásio poliesportivo
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-035826
2022Newton Cardoso Jr (Câmara/MG)202237340002R$ 400 milR$ 400 milCIENTEImplantação de infraestrutura para construção de casas populares
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016183
2022Eduardo Barbosa (Câmara/MG)202231860003R$ 600 milR$ 600 milCIENTEConstrução e melhoramento de vias públicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018752
2022Mário Heringer (Câmara/MG)202214050001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEConstrução e Melhorias de vias públicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016055
2021Lafayette de Andrada (Câmara/MG)202140290005R$ 180 milR$ 180 milCIENTEConstrução e melhoramento de vias públicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-012539
2021Marcelo Aro (Câmara/MG)202137140012R$ 400 milR$ 400 milCIENTEAquisição de aparelho de mamografia; Construção e melhoramentos de vias públicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-2-013862
2021Subtenente Gonzaga (Câmara/MG)202129940010R$ 200 milR$ 200 milCIENTEConstrução e melhoramento de vias públicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010673
2021Domingos Sávio (Câmara/MG)202127560008R$ 200 milR$ 200 milCIENTEConstrução e melhoramento de vias públicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010189
2021Rodrigo de Castro (Câmara/MG)202124880002R$ 200 milR$ 200 milCIENTEConstrução e melhoramento de vias públicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009847
2021Mário Heringer (Câmara/MG)202114050007R$ 200 milR$ 200 milCIENTEConstrução e melhoramento de vias públicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009325
2020Domingos Sávio (Câmara/MG)202027560011R$ 200 milR$ 200 milCIENTEConstrução e melhoramentos de vias públicas
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-004623

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 67,8%. Como é calculado.

Índice (2025)78,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)78,3%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)13,83046,1% — nível Básico (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151555 contratos e 226 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Ivanir (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202542,0%37,5%85,4%39,0%3126,7%—
2026*42,3%26,0%87,3%—1871,9%R$ 398 mil
2021–2024: Ivanir Deladier (DEM, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202145,0%—25,1%49,1%——R$ 1,4 mi
202245,2%——47,0%——R$ 1,1 mi
202352,1%32,1%34,2%41,4%4100,0%R$ 1,6 mi
202445,8%——30,4%4037,8%R$ 100 mil
2017–2020: Armandinho (DEM, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,4%—105,0%51,1%———
201857,9%26,4%34,1%57,4%———
201947,1%29,0%25,1%52,4%———
202044,1%26,9%23,6%47,8%——R$ 200 mil
2013–2016: Armandinho (DEM, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201555,6%33,0%29,3%52,8%———
201652,2%29,2%27,6%52,2%———

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