Fiscalização cidadã: Vitorino Freire (MA)

Sinais em contratos e licitações

309 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 04/08/2026, somando R$ 520,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

• 4 Prazo curto para propostas
• 1 Empresa aberta pouco antes do contrato
• 1 Contrato muito maior que o capital da empresa

Contratos por ano

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas Pix (transferências especiais)

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

• Convênio 9987142026 · Em execuçãorepasse R$ 1,6 mi

  SAO JOAO VITORIENSE - 1º EDIÇÃO

  Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 1,6 mi) · MINISTERIO DO TURISMO

  • J MUSIC EDITORA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 39888402000100 — R$ 572.850,00 em 1 pagamento(s), 06/07/2026 a 06/07/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 603 mil)
  • SAIA RODADA PROMOCOES ARTISTICAS LTDA CNPJ 05323996000190 — R$ 380.000,00 em 1 pagamento(s), 07/07/2026 a 07/07/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 400 mil)
  • SILVANIA AQUINO E BERG RABELO PRODUCOES LTDA CNPJ 64052906000132 — R$ 332.500,00 em 1 pagamento(s), 07/07/2026 a 07/07/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 350 mil)
  • BRASAS DO FORRO COMERCIO E LOCACAO DE MATERIAL LTDA CNPJ 03657268000199 — R$ 142.500,00 em 1 pagamento(s), 07/07/2026 a 07/07/2026 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 150 mil)
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• Convênio 9980262026 · Em execuçãorepasse R$ 955 mil

  Apoio a execução de obras e serviços de engenharia para o fomento aos setores agropecuário e de agroindústria.

  Emenda(s): COM. AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (R$ 955 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9812232025 · Em execuçãorepasse R$ 1,4 mi

  Readequação da Praça de Eventos Margareth Bringel e reforma e revitalização da Praça Desembargador Sarney Costa, no município de Vitorino Freire/MA.

  Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 1,4 mi) · MINISTERIO DO TURISMO

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

  Ver no Transferegov
• Convênio 9811342025 · Em execuçãorepasse R$ 1,5 mi

  Pavimentação de estradas vicinais no município de Vitorino Freire/MA

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 1,5 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9805812025 · Em execuçãorepasse R$ 3,4 mi

  Recapeamento e implantação asfáltica de vias urbanas no município de Vitorino Freire/MA

  Emenda(s): COM. DESENV. URBANO (R$ 3,4 mi) · MINISTERIO DAS CIDADES

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9803342025 · Em execuçãorepasse R$ 1,1 mi

  Pavimentação de estradas vicinais no município de Vitorino Freire/MA

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 1,1 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  Sem pagamentos a fornecedores registrados.

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• Convênio 9656102024 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 1,4 mi

  Pavimentação em vias rurais no município de Vitorino Freire/MA

  Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 1,4 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • HORUS ENGENHARIA LTDA CNPJ 32371059000182 — R$ 1.322.011,54 em 4 pagamento(s), 11/07/2025 a 18/12/2025 · 2 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 8,8 mi)
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• Convênio 8867302019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 286 mil

  Construção de Campo de Futebol no município de Vitorino Freire/MA

  Emenda(s): Juscelino Filho (R$ 286 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE

  • 4MA ENGENHARIA LTDA CNPJ 32253402000194 — R$ 273.095,92 em 4 pagamento(s), 16/08/2021 a 23/02/2023
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• Convênio 8832732019 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 922 mil

  Recuperação de Estradas Vicinais no município de Vitorino Freire/MA

  Emenda(s): Juscelino Filho (R$ 922 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • CONSTRUTORA CARDOSO LTDA CNPJ 03785719000173 — R$ 859.464,01 em 5 pagamento(s), 25/09/2020 a 26/11/2020
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• Convênio 8691822018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 665 mil

  RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE - MA.

  Emenda(s): Juscelino Filho (R$ 665 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • JRL SERVICES LTDA CNPJ 06037098000138 — R$ 628.425,98 em 3 pagamento(s), 18/12/2019 a 02/07/2020
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• Convênio 8529422017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 356 mil

  RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE - MA

  Emenda(s): Edison Lobão (R$ 356 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • COMAL CONSTRUTORA MARANHENSE EIRELI CNPJ 13530056000108 — R$ 347.901,61 em 4 pagamento(s), 11/07/2019 a 29/05/2020
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• Convênio 8516302017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 2,6 mi

  RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE - MA.

  Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 2,6 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

  • ARCO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CNPJ 23362930000190 — R$ 2.430.556,36 em 6 pagamento(s), 29/08/2018 a 25/09/2019
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• Convênio 8450922017 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 928 mil

  PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS DE VITORINO FREIRE-MA

  Emenda(s): Juscelino Filho (R$ 928 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES

  • PENTAGONO COMERCIO E ENGENHARIA LTDA CNPJ 00480281000127 — R$ 904.138,24 em 6 pagamento(s), 11/01/2019 a 10/08/2020
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• Convênio 8402082016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 496 mil

  IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS POVOADOS JUÇARAL MIRIM, BREJO DAS FLORES E LAGUINHO ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE – MA

  Emenda(s): Juscelino Filho (R$ 496 mil) · MINISTERIO DA SAUDE

  • HIDRO SOLO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA CNPJ 11330936000105 — R$ 476.265,05 em 4 pagamento(s), 09/06/2020 a 22/12/2020
  Ver no Transferegov

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Vitorino Freire: 4 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

• 06/04/2023Avaliação
  Publicação - Avaliação de uso de SRP em obras de pavimentação pela CODEVASF - ação com a CGU/MA (contratos 8.469.00/2019, 8.470.00/2019 e 8.482.00/2019)

  Prefeito(a) em 2023: Luanna (DEM, mandato 2021–2024). Na eleição seguinte: em 2026, candidatou-se a deputada estadual — eleita.

  Ler o relatório na CGU
• 05/09/2019Apuração
  Relatório de Fiscalização nº 201800378 - PM de Vitorino Freire/MA - Seguro Defeso

  Prefeito(a) em 2019: Luanna (DEM, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeita — eleita.

  Ler o relatório na CGU
• 11/12/2018Apuração
  Relatorio de FIscalização n 201800716 Fundeb PAB

  Prefeito(a) em 2018: Luanna (DEM, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeita — eleita.

  Ler o relatório na CGU
• 15/05/2018Avaliação
  Relatório n° 201503079 - AEPG - RGP - Registro Geral da Atividade Pesqueira

  Prefeito(a) em 2018: Luanna (DEM, mandato 2017–2020). Na eleição seguinte: em 2020, candidatou-se a prefeita — eleita.

  Ler o relatório na CGU

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 78,5%. Como é calculado.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

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