Painel Cívico · Fiscalização · Maranhão

Fiscalização cidadã: São Bento (MA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

São Bento (MA): 69 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; 3 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 77,0%.

Contas, contratos e repasses de São BentoComo funciona
Sinais para conferência4em 69 contratos no PNCP
Índice de transparência77,0%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)49,83%acima do alerta
Relatórios da CGU3e-Aud
Emendas PixR$ 13,0 mi11 planos

Sinais em contratos e licitações

69 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 07/08/2026, somando R$ 181,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 69 (R$ 128,6 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202612R$ 4,5 mi22,6%16,7%077,4%9
202534R$ 26,6 mi7,7%21,7%051,0%22
202423R$ 150,4 mi0,5%21,3%095,8%15

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 24/06/2024 · R$ 252 mil · Inexigibilidade
    LUCIANE RIBEIRO GUTERRES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 54911419000124

    empresa aberta em 26/04/2024, 59 dias antes da assinatura.

    [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA P

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO BENTO
Contrato muito maior que o capital da empresa 3

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 05/08/2026 · R$ 300 mil · Inexigibilidade
    RICARDO CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 61667587000181

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 300 vezes maior.

    [LICITANET] - Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para a Câm

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO BENTO - CAMARA MUNICIPAL
  • 25/02/2025 · R$ 276 mil · Inexigibilidade
    MALONE FRANCA NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 33904474000117

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 138 vezes maior.

    Contratação de empresa especializada em consultoria nas áreas de licitação, contratos administrativos e assessoria licit

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO BENTO - CAMARA MUNICIPAL
  • 07/08/2024 · R$ 127,8 mi · Pregão - Eletrônico
    L A MEIRELES GOMES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 23679517000154

    capital social de R$ 2.000.000,00 — contrato 63 vezes maior.

    [LICITANET] - Contratação de empresa especializada para Recuperação de Estradas Vicinais no Município de São Bento- MA

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO BENTO

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)49,83%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-12,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 19,3 mi7,5% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 152 mil0,1% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União76,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), B (2023), A (2024), B (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 123,7 miR$ 12,3 mi55,02%12,0%R$ 18,1 mi2,0%——20,0%
2025R$ 255,4 miR$ 21,9 mi49,83%-12,6%R$ 19,3 mi0,1%76,2%22,1%25,3%
2024R$ 191,9 miR$ 14,3 mi42,19%-12,5%R$ 13,6 mi0,2%92,2%19,7%25,8%
2023R$ 142,5 mi−R$ 16,1 mi50,36%0,3%−R$ 14,4 mi0,0%82,0%24,7%29,8%
2022R$ 145,7 miR$ 3,4 mi51,50%-13,5%R$ 3,2 mi0,9%78,3%24,5%27,2%
2021R$ 126,3 miR$ 1,0 mi51,85%-14,9%R$ 18,3 mi—81,9%19,3%25,1%
2020R$ 96,0 mi−R$ 3,5 mi53,09%—−R$ 4,9 mi0,0%75,5%18,5%75,1%
2019R$ 85,3 mi−R$ 7,7 mi52,15%62,7%−R$ 2,2 mi0,9%81,4%21,2%69,5%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 13,0 mi11 planos · pago R$ 10,9 mi
Convênios com emenda (desde 2015)10repasse R$ 13,1 mi · pago a fornecedores R$ 11,2 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Eliziane Gama (Senado/MA)202641390001R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTECONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS EM ÁREA RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/MA, VISANDO O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DE PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/MA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-088965
2026Marreca Filho (Câmara/MA)202641200002R$ 597 milR$ 0,00CIENTECONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS EM ÁREA RURAL NO TRECHO POV. SOROROCA AO POV. AZEITÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/MA, VISANDO O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DE PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096539
2026Junior Lourenço (Câmara/MA)202641110003R$ 1,5 miR$ 0,00CIENTECONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO PÚBLICO PARA OS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/MA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096511
2025Marreca Filho (Câmara/MA)202541200003R$ 792 milR$ 792 milCIENTEPavimentação em bloquete de vias urbanas no município de São Bento/MA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084018
2025Junior Lourenço (Câmara/MA)202541110003R$ 990 milR$ 990 milCIENTEPavimentação de Estradas Vicinais na zona rural do município de São Bento/MA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083987
2024Dr. Benjamim (Câmara/MA)202443590005R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEAquisição de Combustível para atender as obras de recuperação de estradas vicinais no município de São Bento/ MA. Serviço de microrrevestimento de vias urbanas no Município de São Bento/ MA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065660
2024Marreca Filho (Câmara/MA)202441200002R$ 900 milR$ 900 milCIENTECALÇAMENTO EM BLOQUETE DE VIAS URBANAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-073675
2024Junior Lourenço (Câmara/MA)202441110004R$ 750 milR$ 750 milCIENTEAQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA DE BLOQUETE, TAPA BURACO DE VIAS URBANAS NO MUINICÍPIO DE SÃO BENTO/MA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065203
2024Cleber Verde (Câmara/MA)202423880003R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTECALÇAMENTO EM BLOQUETE DE VIAS URBANAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071156
2023Marreca Filho (Câmara/MA)202341200002R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEAQUISIÇÃO DE DRAGA PARA APROFUNDAR O NÍVEL DO RIO AURÁ PARA EVITAR A MORTE DE PEIXES NATIVOS NO VERÃO, BEM COMO EVITAR O ALAGAMENTO DAS MORADIAS NO INVERNO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/MA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038389
2023Junior Lourenço (Câmara/MA)202341110002R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE RUAS (880m) 400mil- AQUISIÇÃO DE DRAGA (1UNID) 1.100.000,00
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031506

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam São Bento: 3 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 78,5%. Como é calculado.

Índice (2025)77,0%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)87,6%nível Ouro — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)223073,2% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151534 contratos e 81 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Dino Penha (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202549,8%22,1%25,3%76,2%347,7%R$ 1,8 mi
2026*55,0%—20,0%—1222,6%R$ 4,1 mi
2021–2024: Dino Penha (PL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202151,9%19,3%25,1%81,9%———
202251,5%24,5%27,2%78,3%———
202350,4%24,7%29,8%82,0%——R$ 2,5 mi
202442,2%19,7%25,8%92,2%230,5%R$ 4,7 mi
2017–2020: Luizinho Barros (PC do B, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201776,6%37,7%39,7%85,3%———
201866,5%58,1%68,9%87,0%———
201952,1%21,2%69,5%81,4%———
202053,1%18,5%75,1%75,5%———
2013–2016: Carrinho (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,7%70,0%15,2%135,0%———

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