Painel Cívico · Fiscalização · Maranhão

Fiscalização cidadã: Paço do Lumiar (MA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Paço do Lumiar (MA): 480 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 8 têm algum sinal para conferência; 6 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 92,8%.

Contas, contratos e repasses de Paço do LumiarComo funciona
Sinais para conferência11em 480 contratos no PNCP
Índice de transparência92,8%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)45,02%abaixo do alerta
Obras paralisadas6Obrasgov.br
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 6,8 mi4 planos

Sinais em contratos e licitações

480 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 28/09/2026, somando R$ 3,0 bi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal8de 480 (R$ 2,5 bi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Prazo curto para propostas2
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026166R$ 2,7 bi5,8%20,6%088,4%84
2025307R$ 245,0 mi31,7%27,7%012,6%110
20247R$ 16,7 mi98,0%28,8%189,9%6

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 2

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 05/08/2025 · R$ 1,1 mi · Pregão - Eletrônico

    5 dia(s) útil(eis) para propostas: de 05/08/2025 a 12/08/2025.

    Registro de preço para eventual e futura contratação de pessoa jurídica visando o fornecimento de fórmulas para nutrição enteral e suplementos nutricionais, com

    Ver no PNCP
  • 30/07/2025 · R$ 642 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 30/07/2025 a 07/08/2025.

    Registro de preço para eventual e futura contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais hidráulicos e elétricos, para realização de serviços

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 09/09/2025 · R$ 227 mil · Pregão - Eletrônico
    NUTRIXX SUPLEMENTOS SAO LUIS LTDA CNPJ 60499434000100

    empresa aberta em 23/04/2025, 139 dias antes da assinatura.

    Registro de preço para eventual e futura contratação de pessoa jurídica visando o fornecimento de fórmulas para nutrição

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Contrato muito maior que o capital da empresa 7

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 07/07/2026 · R$ 34,9 mi · Inexigibilidade
    JORNADA EDUC LTDA CNPJ 31699138000154

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 1.745 vezes maior.

    Contratação de empresa especializada para a realização do curso preparatório para a nova certificação dos profissionais

    Ver no PNCP · INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO
  • 29/04/2026 · R$ 2,4 bi · Credenciamento
    INSTITUTO DA VISAO LTDA CNPJ 02579586000116

    capital social de R$ 100.000,00 — contrato 24.000 vezes maior.

    credenciamento de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços especializados em oftalmologia, abrangendo a realização

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
  • 14/04/2026 · R$ 54,2 mi · Dispensa
    DISTRIBUIDORA PORTO E MAIA LTDA CNPJ 22497067000116

    capital social de R$ 250.000,00 — contrato 217 vezes maior.

    Contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral natural sem gás, destinada ao atendimento das n

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CAMARA MUNICIPAL
  • 02/03/2026 · R$ 1,1 mi · Credenciamento
    COOPERATVA DOS PRODUTORES DE ACEROLA, GRAVIOLA E CUPUACU DO ESTADO DO MARANHAO - COOPERCIT CNPJ 22497379000120

    capital social de R$ 6.986,00 — contrato 152 vezes maior.

    Contratação para a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da re

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
  • 23/05/2025 · R$ 24,0 mi · Dispensa
    DIGITAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA CNPJ 01968391000103

    capital social de R$ 48.000,00 — contrato 500 vezes maior.

    Contratação de empresa especializada em licença de uso dos sistemas de contabilidade, folha de pagamento e portal da tra

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CAMARA MUNICIPAL
  • 05/05/2025 · R$ 13,0 mi · Pregão - Eletrônico
    RENATA MARCELLA M. S. PRADO PINHEIRO CNPJ 25230836000103

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 1.296 vezes maior.

    Contratação de empresa especializada em prestar serviços de programa educacional complementar, utilizando softwares de i

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  • 21/02/2025 · R$ 180 mil · Inexigibilidade
    MALONE FRANCA NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 33904474000117

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 90 vezes maior.

    Contratação de consultoria técnica/jurídica nas áreas de planejamento, licitações e contratos de modo complementar a atu

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CAMARA MUNICIPAL

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (100 a 500 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2017–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)45,02%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 44,6%
Dívida consolidada líquida / RCL-20,5%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,8%
Resultado primárioR$ 97,3 mi12,7% da receita · mediana do porte 3,5%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1,9 mi0,2% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União67,1%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 27,1%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 603,7 mi−R$ 104,9 mi45,66%1,6%R$ 25,2 mi1,9%—19,8%18,1%
2025R$ 765,7 miR$ 106,3 mi45,02%-20,5%R$ 97,3 mi0,2%67,1%18,5%27,5%
2024R$ 294,2 mi−R$ 30,8 mi51,04%-1,8%R$ 51,2 mi—122,6%18,1%26,8%
2023R$ 421,1 mi−R$ 39,5 mi53,53%19,0%−R$ 28,5 mi7,3%70,9%17,0%26,5%
2022R$ 453,4 miR$ 2,5 mi51,04%23,6%R$ 14,5 mi1,9%68,3%15,4%33,3%
2021R$ 359,5 miR$ 3,9 mi53,17%-5,9%R$ 38,5 mi0,5%69,3%19,4%25,3%
2020R$ 292,2 mi−R$ 25,2 mi52,72%4,2%−R$ 11,7 mi0,3%63,2%22,0%27,2%
2019R$ 248,0 mi−R$ 5,3 mi46,68%—R$ 38,1 mi12,0%74,4%29,3%41,1%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 6,8 mi4 planos · pago R$ 6,8 mi
Convênios com emenda (desde 2015)9repasse R$ 10,6 mi · pago a fornecedores R$ 2,5 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Duarte Jr. (Câmara/MA)202543640003R$ 990 milR$ 990 milCIENTEREVITALIZAÇÃO DE PRAÇA NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076113
2025Duarte Jr. (Câmara/MA)202543640003R$ 4,0 miR$ 4,0 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076114
2025Márcio Jerry (Câmara/MA)202538930009R$ 990 milR$ 990 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082998
2022Bira do Pindaré (Câmara/MA)202239210003R$ 860 milR$ 860 milCIENTEREVITALIZAÇÃO DE PRAÇA NO MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014415

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas6investimento previsto —

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Paço do Lumiar: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 78,5%. Como é calculado.

Índice (2025)92,8%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)68,7%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)27,83092,5% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515309 contratos e 136 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Fred Campos (PSB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202545,0%18,5%27,5%67,1%30731,7%R$ 5,9 mi
2026*45,7%19,8%18,1%—1665,8%—
2021–2024: Paula (PC do B, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202153,2%19,4%25,3%69,3%———
202251,0%15,4%33,3%68,3%——R$ 860 mil
202353,5%17,0%26,5%70,9%———
202451,0%18,1%26,8%122,6%798,0%—
2017–2020: Domingos Dutra (PC do B, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,2%49,2%32,8%70,8%———
201843,8%30,1%35,4%72,4%———
201946,7%29,3%41,1%74,4%———
202052,7%22,0%27,2%63,2%———
2013–2016: Prof. Josemar (PR, eleito(a) em 2012)

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