Painel Cívico · Fiscalização · Maranhão

Fiscalização cidadã: Miranda do Norte (MA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Miranda do Norte (MA): 7 contratos publicados no PNCP desde 2021, nenhum com sinal individual para conferência; 2 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 79,9%.

Contas, contratos e repasses de Miranda do NorteComo funciona
Sinais para conferência1em 7 contratos no PNCP
Índice de transparência79,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)53,71%acima do prudencial
Obras paralisadas2Obrasgov.br
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 56,4 mi10 planos

Sinais em contratos e licitações

7 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 20/07/2026, somando R$ 35,1 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal0de 7 (R$ 0,00)
Prazo curto para propostas1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
20264R$ 26,3 mi1,4%16,7%070,5%3
20253R$ 8,8 mi9,5%21,7%090,5%3

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 31/01/2025 · R$ 6,9 mi · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 31/01/2025 a 10/02/2025.

    Contratação de empresa para Fornecimento de Veículos, tais como: Ambulâncias, Vans, Caminhonetes 4 x 4, caminhonetes pequeno porte, automóveis, veículos tipo fu

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2016–2026 (faltam 2017).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)53,71%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL52,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 3,7 mi2,4% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 10,4 mi6,9% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União83,1%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), n.d. (2023), n.e. (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 95,1 mi−R$ 1,4 mi50,97%1,5%R$ 17,3 mi16,9%—13,5%21,1%
2025R$ 151,3 miR$ 2,5 mi53,71%52,1%R$ 3,7 mi6,9%83,1%21,0%25,0%
2024R$ 152,3 miR$ 1,2 mi49,38%—R$ 30,9 mi13,3%77,9%17,7%26,1%
2023R$ 124,9 mi−R$ 9,3 mi48,28%—−R$ 11,9 mi15,7%98,8%18,6%27,6%
2022R$ 108,2 miR$ 5,1 mi57,30%—R$ 3,9 mi16,6%82,0%13,6%26,4%
2021R$ 83,3 mi−R$ 18,7 mi61,39%—−R$ 5,0 mi4,0%77,7%26,6%26,6%
2020R$ 89,4 miR$ 16,7 mi42,75%—R$ 14,0 mi2,6%74,7%25,2%25,0%
2019R$ 71,6 mi−R$ 7,6 mi53,93%—−R$ 594 mil0,0%72,8%35,3%30,4%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 56,4 mi10 planos · pago R$ 56,4 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)19repasse R$ 44,3 mi · pago a fornecedores R$ 22,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Junior Lourenço (Câmara/MA)202641110004R$ 2,4 miR$ 2,4 miCIENTERECUPERAÇÃO DE 26.134M DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA VISANDO O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DE PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES. LOCALIDADES: TERMOELÉTRICA AO POVOADO MORRO GRANDE (8.481m) - BENEFICIARIOS: 34
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-089781
2026Junior Lourenço (Câmara/MA)202641110003R$ 7,7 miR$ 7,7 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA/RECAPEAMENTO - NA LOCALIDADE: RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 - PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096510
2025Junior Lourenço (Câmara/MA)202541110004R$ 2,2 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoReforma de Unidade Básica de Saúde CNES: 5083338 ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: U B SAUDE DA FAMILIA BAIRRO NOVO II ENDEREÇO: RUA GONCALVES DIAS -BAIRRO KIOLA SARNEY- CEP: 65495000 [nome omitido]: I CNES: 2390280 ESTABELECIMENTO DE SAÚ
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076553
2025Junior Lourenço (Câmara/MA)202541110004R$ 1,5 miR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoREFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE CNES: 2455463 ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO VERA CRUZ BEZERRA ENDEREÇO: AVENIDA TIRADENTES S/N – BAIRRO: CENTRO-CEP: 65495000 - MIRANDA DO NORTE/MA PORTE: MÉDIO POR
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-076554
2025Junior Lourenço (Câmara/MA)202541110004R$ 3,7 miR$ 3,7 miCIENTEMANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-085581
2025Junior Lourenço (Câmara/MA)202541110003R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083984
2025Junior Lourenço (Câmara/MA)202541110003R$ 3,3 miR$ 3,3 miCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083985
2025Junior Lourenço (Câmara/MA)202541110003R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEImplantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água (Poço) em Miranda do Norte/MA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083986
2024Junior Lourenço (Câmara/MA)202441110004R$ 16,0 miR$ 16,0 miCIENTECusteio Limpeza Locação Manut poços Combustivel Investimento Asfalto Roço Reforma Construção de praças
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-065202
2023Junior Lourenço (Câmara/MA)202341110002R$ 10,4 miR$ 10,4 miCIENTEINFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AQUISIÇÃO DE PNEUS
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-031505
2022Junior Lourenço (Câmara/MA)202241110003R$ 6,8 miR$ 6,8 miCIENTEAquisição de Luminária de Led Obras e Serviços Iluminação Pública Acordo de concessão de imóvel Serviços de Limpeza Pública Locação de Veículos e Máquinas Assessoria e Consultoria Obras de Construção de Abrigos Obras de Urbanização da Av. C
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014540
2022Josimar Maranhãozinho (Câmara/MA)202240240003R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEObras e Pavimentação Asfáltica
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020622

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas2investimento previsto —

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Miranda do Norte: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 0 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 78,5%. Como é calculado.

Índice (2025)79,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)59,0%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)19,93066,2% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP15153 contratos e 26 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Ivaldo Ribeiro (AVANTE, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202553,7%21,0%25,0%83,1%39,5%R$ 12,0 mi
2026*51,0%13,5%21,1%—41,4%R$ 10,2 mi
2021–2024: Angelica (PL, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202161,4%26,6%26,6%77,7%———
202257,3%13,6%26,4%82,0%——R$ 7,8 mi
202348,3%18,6%27,6%98,8%——R$ 10,4 mi
202449,4%17,7%26,1%77,9%——R$ 16,0 mi
2017–2020: Negão (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201856,8%17,2%44,6%73,2%———
201953,9%35,3%30,4%72,8%———
202042,8%25,2%25,0%74,7%———
2013–2016: Junior Lourenço (PTB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
2016—23,9%25,9%61,4%———

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