Painel Cívico · Fiscalização · Maranhão

Fiscalização cidadã: Itapecuru Mirim (MA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Itapecuru Mirim (MA): 677 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 88,5%.

Contas, contratos e repasses de Itapecuru MirimComo funciona
Sinais para conferência9em 677 contratos no PNCP
Índice de transparência88,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)48,64%acima do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 10,2 mi7 planos

Sinais em contratos e licitações

677 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 07/10/2026, somando R$ 314,4 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal3de 677 (R$ 3,2 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano3
Prazo curto para propostas3

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026241R$ 129,7 mi17,8%16,3%015,7%161
2025324R$ 165,3 mi23,7%23,6%09,3%191
2024107R$ 19,1 mi25,4%25,8%018,3%87
20235R$ 178 mil100,0%28,2%031,9%5

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 3

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 3

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 12/05/2025 · R$ 252 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 12/05/2025 a 20/05/2025.

    Contratação de empresa para fornecimento de material de consumo (limpeza, expediente, gêneros alimentícios, copa e cozinha, água mineral e gás), para atender às

    Ver no PNCP
  • 29/03/2025 · R$ 180 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 29/03/2025 a 07/04/2025.

    Contratação de empresa para a prestação de serviços de buffet e decoração, para atender a Câmara Municipal de Miranda do Norte – MA

    Ver no PNCP
  • 10/05/2024 · R$ 312 mil · Pregão - Eletrônico

    1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 10/05/2024 a 13/05/2024.

    ADESÃO DE ATA nº 012/2024 à ARP nº 022/2024 oriunda do P. E. nº 007/2024, P.A.: 034/2024, do Município de Parnarama/MA, que tem por objeto a Contrat. de empresa

    Ver no PNCP
Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 01/07/2024 · R$ 1,2 mi · Pregão - Eletrônico
    MARGHESS DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA CNPJ 20628085000164

    objeto da categoria “gêneros alimentícios / merenda”; atividade principal da empresa: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (nenhuma das 2 atividades registradas é desse ramo).

    Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios in

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM
Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 16/06/2026 · R$ 1,8 mi · Pregão - Eletrônico
    J K SILVA DA SILVA CNPJ 34651073000165

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 90 vezes maior.

    Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de material de construção em geral, elétrico e hidráuli

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM
  • 27/03/2026 · R$ 239 mil · Pregão - Eletrônico
    MARIA ADRIANA COSTA DOS SANTOS ***.172.863-** CNPJ 37650865000103

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 79 vezes maior.

    Contratação de empresa especializada no fornecimento de malharia e uniformes em geral, destinados ao atendimento das dem

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (50 a 100 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)48,64%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,3%
Dívida consolidada líquida / RCL13,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 4,0%
Resultado primárioR$ 11,5 mi3,3% da receita · mediana do porte 3,0%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 963 mil0,3% da receita · mediana do porte 0,9%
Dependência de repasses da União74,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 37,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 255,3 mi−R$ 40,7 mi50,98%-12,5%R$ 64,0 mi5,4%—9,1%17,6%
2025R$ 345,7 mi−R$ 3,5 mi48,64%13,4%R$ 11,5 mi0,3%74,5%17,8%26,0%
2024R$ 275,5 mi−R$ 17,7 mi49,00%18,8%−R$ 12,8 mi8,8%74,8%15,2%25,4%
2023R$ 230,3 mi−R$ 27,7 mi53,74%17,6%−R$ 14,0 mi9,5%76,0%15,6%25,4%
2022R$ 224,9 mi−R$ 8,2 mi53,90%5,7%R$ 5,6 mi6,8%70,9%15,5%25,6%
2021R$ 164,6 miR$ 12,3 mi53,69%-9,8%R$ 25,1 mi4,4%77,8%18,6%26,0%
2020R$ 148,3 miR$ 13,9 mi54,31%22,2%−R$ 328 mil0,5%67,5%18,5%25,1%
2019R$ 135,5 mi−R$ 6,6 mi53,34%32,1%R$ 4,6 mi3,3%74,8%15,9%18,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 10,2 mi7 planos · pago R$ 10,2 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)18repasse R$ 11,4 mi · pago a fornecedores R$ 3,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Marreca Filho (Câmara/MA)202641200002R$ 3,0 miR$ 3,0 miCIENTEManutenção e adequação de estradas vicinais no município de Itapecuru Mirim/MA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096531
2025Ana Paula Lobato (Senado/MA)202542830002R$ 792 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084493
2025Marreca Filho (Câmara/MA)202541200003R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEPavimentação Asfáltica no munícipio de Itapecuru Mirim/MA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084007
2025Marreca Filho (Câmara/MA)202541200003R$ 1,4 miR$ 1,4 miCIENTERecuperação de Estradas Vicinais no município de Itapecuru Mirim/MA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-084008
2022Marreca Filho (Câmara/MA)202241200018R$ 200 milR$ 200 milCIENTEConstrução de Campo de Futebol no Povoado Tingidor
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021363
2022Bira do Pindaré (Câmara/MA)202239210003R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEAÇÃO 1: Pavimentação em bloquetes sextavados em vias públicas; AÇÃO 2: Fornecimento de Manilhas de concreto.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014412
2021Bira do Pindaré (Câmara/MA)202139210011R$ 1,5 miR$ 1,5 miCIENTEOBJETO 01: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETESES SEXTAVADO NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA. OBJETO 02 :FORNECIMENTO DE MANILHAS DE CONCRETO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011918
2021Hildo Rocha (Câmara/MA)202133930001R$ 600 milR$ 600 milCIENTEMelhorias na via de acesso ao Conjunto Habitacional Milton Amorim
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-2-013858

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Itapecuru Mirim: 2 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 78,5%. Como é calculado.

Índice (2025)88,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)31,0%nível Básico — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)28,53094,9% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515324 contratos e 231 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário55desde 2024-06-04

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Fillipe Marreca (PRD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202548,6%17,8%26,0%74,5%32423,7%R$ 3,4 mi
2026*51,0%9,1%17,6%—24117,8%R$ 3,0 mi
2021–2024: Coroba (PSB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202153,7%18,6%26,0%77,8%——R$ 2,1 mi
202253,9%15,5%25,6%70,9%——R$ 1,7 mi
202353,7%15,6%25,4%76,0%5100,0%—
202449,0%15,2%25,4%74,8%10725,4%—
2017–2020: Dr Miguel (PRB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201772,6%15,6%29,9%78,7%———
201862,0%19,3%25,4%74,8%———
201953,3%15,9%18,0%74,8%———
202054,3%18,5%25,1%67,5%———
2013–2016: Professor Magno (PPS, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201554,9%18,8%25,6%75,0%———

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