Fiscalização cidadã: Governador Archer (MA)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Governador Archer (MA): 440 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 1 tem algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 70,0%.
Sinais em contratos e licitações
440 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 88,7 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 178 | R$ 32,7 mi | 5,8% | 18,1% | 0 | 21,0% | 65 |
| 2025 | 176 | R$ 44,2 mi | 5,7% | 23,7% | 0 | 30,6% | 85 |
| 2024 | 86 | R$ 11,8 mi | 9,5% | 21,9% | 0 | 23,5% | 38 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 06/09/2024 · R$ 715 mil · Pregão - Eletrônico
6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 06/09/2024 a 16/09/2024.
Registro de Preço para aquisição materiais de limpeza e utensílios para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Governador Archer - MA.
Contrato muito maior que o capital da empresa 1
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 08/10/2026 · R$ 338 mil · Pregão - EletrônicoL. A. DE OLIVEIRA SILVA CNPJ 19504559000187
capital social de R$ 5.000,00 — contrato 67 vezes maior.
Aquisição de fluidos e lubrificantes automotivos destinados à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos das
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE GOVERNADOR ARCHER
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 33,4 mi | −R$ 6,7 mi | 54,26% | 18,1% | −R$ 3,1 mi | 36,2% | — | 23,9% | 20,7% |
| 2025 | R$ 63,2 mi | −R$ 7,8 mi | 45,20% | 16,0% | −R$ 6,3 mi | 23,6% | 86,1% | 34,1% | 25,3% |
| 2024 | R$ 59,9 mi | −R$ 4,7 mi | 46,53% | — | R$ 2,4 mi | 15,1% | 81,5% | 5,3% | 23,3% |
| 2023 | R$ 42,7 mi | — | 52,10% | — | — | — | 93,9% | — | — |
| 2022 | R$ 41,6 mi | −R$ 5,3 mi | 50,01% | -19,3% | R$ 12,1 mi | 2,0% | 90,8% | 15,2% | 25,6% |
| 2021 | R$ 29,0 mi | — | 53,52% | -21,1% | — | — | 88,2% | — | — |
| 2020 | R$ 30,2 mi | −R$ 2,0 mi | 49,04% | 0,1% | −R$ 2,0 mi | 0,0% | 76,2% | 16,4% | 56,3% |
| 2019 | R$ 27,2 mi | −R$ 588 mil | 41,32% | 3,3% | −R$ 215 mil | 1,2% | 78,0% | 34,3% | 57,4% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | Pedro Lucas Fernandes (Câmara/MA) | 202641250005 | R$ 995 mil | R$ 995 mil | CIENTE | Reforma de Praças na Zona Urbana do Município de Governador Archer/MA documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093640 |
| 2025 | Pedro Lucas Fernandes (Câmara/MA) | 202541250001 | R$ 990 mil | R$ 0,00 | IMPEDIDO — não somado | Construção de Pontes de Concreto no Município de Governador Archer/MA. A obra será nas Zonas Urbana e Rural. Cumpre ressaltar que a obra em questão será em Vias Públicas. Em todas as intervenções, serão feitas:
1-ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA O documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080594 |
| 2025 | Pedro Lucas Fernandes (Câmara/MA) | 202541250001 | R$ 990 mil | R$ 990 mil | CIENTE | Construção de Pontes de Concreto no Município de Governador Archer/MA. A obra será na Zona Rural. documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-086885 |
| 2024 | Pedro Lucas Fernandes (Câmara/MA) | 202441250002 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Perfuração de Poços na zona rural do município do Governador Archer. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068593 |
| 2023 | Pedro Lucas Fernandes (Câmara/MA) | 202341250003 | R$ 377 mil | R$ 377 mil | CIENTE | Serviço de Revitalização de Praças na Zona Urbana sob jurisdição da Prefeitura Municipal de Governador Archer – MA documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032911 |
| 2022 | Pedro Lucas Fernandes (Câmara/MA) | 202241250005 | R$ 370 mil | R$ 370 mil | CIENTE | Serviço de Revitalização de Praças na
Zona Urbana sob jurisdição da Prefeitura Municipal de Governador Archer – MA documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-021440 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9602112024 · Em execuçãorepasse R$ 960 mil
Urbanização da Orla do Balneário do Japão, no município de Governador Archer/MA.
Emenda(s): COM. TURISMO (R$ 960 mil) · MINISTERIO DO TURISMO
- J. SILVINO DA SILVA NETO LTDA CNPJ 34875166000173 — R$ 940.631,94 em 5 pagamento(s), 14/08/2025 a 01/04/2026 · 5 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 3,3 mi)
- Convênio 9470372023 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 2,9 mi
Manutenção de Estradas Vicinais no Município de Governador Archer/MA.
Emenda(s): COM. DESENV REGIONAL E TURISMO (R$ 2,9 mi) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- CONSTRUTORA CARDOSO LTDA CNPJ 03785719000173 — R$ 2.719.732,98 em 2 pagamento(s), 04/06/2025 a 10/10/2025 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 2,8 mi)
- Convênio 8994212020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 478 mil
Reforma da quadra poliesportiva no município de Governador Archer-MA.
Emenda(s): Pedro Lucas Fernandes (R$ 478 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- J. F. DA COSTA FILHO & CIA LTDA CNPJ 14795690000127 — R$ 450.492,39 em 4 pagamento(s), 17/04/2023 a 09/12/2024 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 6,1 mi)
- Convênio 8991252020 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Reforma do Estádio Aristides Pontes Neto, no Município de Governador Archer-MA.
Emenda(s): Marreca Filho (R$ 239 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- J. F. DA COSTA FILHO & CIA LTDA CNPJ 14795690000127 — R$ 233.019,53 em 4 pagamento(s), 20/04/2023 a 04/12/2024 · 1 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 6,1 mi)
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 78,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 20 | 30 | 66,8% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 5 | 20 | D (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 15 | 15 | 182 contratos e 71 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 0 | 5 | não coberto |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Professora Leide (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 45,2% | 34,1% | 25,3% | 86,1% | 176 | 5,7% | R$ 990 mil |
| 2026* | 54,3% | 23,9% | 20,7% | — | 178 | 5,8% | R$ 995 mil |
2021–2024: Professora Leide (PDT, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 53,5% | — | — | 88,2% | — | — | — |
| 2022 | 50,0% | 15,2% | 25,6% | 90,8% | — | — | R$ 370 mil |
| 2023 | 52,1% | — | — | 93,9% | — | — | R$ 377 mil |
| 2024 | 46,5% | 5,3% | 23,3% | 81,5% | 86 | 9,5% | R$ 500 mil |
2017–2020: Dra Jesus (PSB, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | 53,0% | 54,5% | 37,7% | 88,0% | — | — | — |
| 2019 | 41,3% | 34,3% | 57,4% | 78,0% | — | — | — |
| 2020 | 49,0% | 16,4% | 56,3% | 76,2% | — | — | — |
2013–2016: Valerio (PT do B, eleito(a) em 2012)
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