Painel Cívico · Fiscalização · Maranhão

Fiscalização cidadã: Cajari (MA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Cajari (MA): 160 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 5 têm algum sinal para conferência; 1 obra(s) com recurso federal marcada(s) como paralisada(s); 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 78,6%.

Contas, contratos e repasses de CajariComo funciona
Sinais para conferência7em 160 contratos no PNCP
Índice de transparência78,6%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)49,79%acima do alerta
Obras paralisadas1Obrasgov.br
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 2,0 mi2 planos

Sinais em contratos e licitações

160 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 16/07/2026, somando R$ 74,5 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal5de 160 (R$ 2,1 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano1
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato5

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202626R$ 19,8 mi11,5%18,1%025,1%13
202587R$ 45,5 mi27,4%23,7%017,6%40
202447R$ 9,1 mi40,1%21,9%020,5%23

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 1

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 26/09/2025 · R$ 298 mil · Concorrência - Eletrônica

    1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 26/09/2025 a 29/09/2025.

    Contratação de empresa especializada para a conclusão da reforma da Praça de Eventos em Cajari/MA, conforme condições e especificações apresentadas no Anexo I –

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 5

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 03/06/2025 · R$ 900 mil · Inexigibilidade
    DM PLANEJAMENTO TERRITORIAL LTDA CNPJ 58353395000196

    empresa aberta em 05/12/2024, 180 dias antes da assinatura.

    Prestação de serviços de consultoria técnica especializada para a redefinição e consolidação da Divisão Político-Adminis

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAJARI
  • 03/04/2025 · R$ 488 mil · Pregão - Eletrônico
    DUNGA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 57990672000109

    empresa aberta em 06/11/2024, 148 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de limpeza, higiene e descartáveis para suprir as nece

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAJARI
  • 03/04/2025 · R$ 305 mil · Pregão - Eletrônico
    DUNGA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 57990672000109

    empresa aberta em 06/11/2024, 148 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de limpeza, higiene e descartáveis para suprir as nece

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAJARI
  • 03/04/2025 · R$ 245 mil · Pregão - Eletrônico
    DUNGA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 57990672000109

    empresa aberta em 06/11/2024, 148 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de limpeza, higiene e descartáveis para suprir as nece

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAJARI
  • 03/04/2025 · R$ 184 mil · Pregão - Eletrônico
    DUNGA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA CNPJ 57990672000109

    empresa aberta em 06/11/2024, 148 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de limpeza, higiene e descartáveis para suprir as nece

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CAJARI

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016, 2017).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)49,79%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-4,6%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 4,1 mi4,1% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 2,8 mi2,9% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União77,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 55,4 miR$ 1,9 mi49,60%2,7%R$ 5,7 mi2,6%—31,4%4,8%
2025R$ 98,1 miR$ 51 mil49,79%-4,6%R$ 4,1 mi2,9%77,5%28,2%25,1%
2024R$ 91,6 mi−R$ 1,8 mi53,83%-3,8%−R$ 2,0 mi2,8%80,4%26,1%25,1%
2023R$ 77,9 miR$ 3,5 mi52,39%-4,4%−R$ 1,4 mi2,4%81,0%24,5%25,8%
2022R$ 71,1 mi−R$ 2,1 mi53,35%2,7%−R$ 3,6 mi0,6%81,0%22,5%27,8%
2021R$ 59,5 mi−R$ 701 mil53,21%-5,9%R$ 6,0 mi—84,2%16,8%25,1%
2020R$ 52,8 miR$ 4,6 mi47,83%—R$ 2,9 mi0,0%71,9%29,8%34,1%
2019R$ 47,8 miR$ 5,0 mi53,77%2,7%R$ 7,0 mi0,1%77,6%25,5%29,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,0 mi2 planos · pago R$ 990 mil
Convênios com emenda (desde 2015)9repasse R$ 5,1 mi · pago a fornecedores R$ 3,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Pedro Lucas Fernandes (Câmara/MA)202641250005R$ 995 milR$ 0,00CIENTERecuperação de estradas vicinais no Município de Cajari – MA, para atendimento da população residente em povoados e comunidades rurais (Povoado Gameleira a Mela Grande, trecho de aprox. 23 km), objetivando o desenvolvimento rural e o escoam
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-093648
2025Pedro Lucas Fernandes (Câmara/MA)202541250001R$ 990 milR$ 990 milCIENTEPavimentação de estrada vicinal no município de Cajari/MA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080601

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Situação declarada no cadastro federal de obras (Obrasgov.br). “Paralisada” é a situação informada pela fonte; não fazemos estimativa própria.

Obras paralisadas1investimento previsto R$ 1,4 mi

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Fontes: Obrasgov.br — Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (API pública) (coleta 2026-10-13).

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Cajari: 2 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 78,5%. Como é calculado.

Índice (2025)78,6%6 de 7 critérios com informação
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)sem informação30não avaliado pelo tribunal de contas
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151587 contratos e 43 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Constancio Souza (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202549,8%28,2%25,1%77,5%8727,4%R$ 990 mil
2026*49,6%31,4%4,8%—2611,5%R$ 995 mil
2021–2024: Dra Maria Felix (PDT, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202153,2%16,8%25,1%84,2%———
202253,4%22,5%27,8%81,0%———
202352,4%24,5%25,8%81,0%———
202453,8%26,1%25,1%80,4%4740,1%—
2017–2020: Dra Camyla (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201850,4%22,3%17,1%79,6%———
201953,8%25,5%29,0%77,6%———
202047,8%29,8%34,1%71,9%———
2013–2016: Dr. Joel (PRB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201554,0%46,9%27,1%85,8%———

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