Painel Cívico · Fiscalização · Maranhão

Fiscalização cidadã: Brejo de Areia (MA)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Brejo de Areia (MA): 200 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 9 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 75,7%.

Contas, contratos e repasses de Brejo de AreiaComo funciona
Sinais para conferência14em 200 contratos no PNCP
Índice de transparência75,7%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)50,65%acima do alerta
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 4,4 mi5 planos

Sinais em contratos e licitações

200 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 17/08/2026, somando R$ 56,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal9de 200 (R$ 2,1 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano3
Prazo curto para propostas2
Empresa aberta pouco antes do contrato9

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202696R$ 35,1 mi3,1%17,8%026,0%29
2025102R$ 20,0 mi13,2%25,2%019,6%41
20242R$ 1,2 mi0,0%20,2%074,7%2

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 3

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 2

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 08/08/2024 · R$ 1,3 mi · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 08/08/2024 a 16/08/2024.

    PROCEDIMENTO PARA FUCUTA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEL DDIESEL S10

    Ver no PNCP
  • 13/06/2024 · Concorrência - Eletrônica

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 13/06/2024 a 21/06/2024.

    PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS REMANESCENTE DA CRECHE NO MUNICPIPIO DE BREJO DE AREIA

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 9

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 10/04/2026 · R$ 408 mil · Pregão - Eletrônico
    JOAQUIM COSTA DA SILVA LTDA CNPJ 63164555000199

    empresa aberta em 13/10/2025, 179 dias antes da assinatura.

    Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para aquisição material de limpeza, higiene, copa e cozinha, de interesse desta Adm

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA
  • 10/04/2026 · R$ 103 mil · Pregão - Eletrônico
    JOAQUIM COSTA DA SILVA LTDA CNPJ 63164555000199

    empresa aberta em 13/10/2025, 179 dias antes da assinatura.

    Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para aquisição material de limpeza, higiene, copa e cozinha, de interesse desta Adm

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA
  • 06/04/2026 · R$ 196 mil · Pregão - Eletrônico
    JOAQUIM COSTA DA SILVA LTDA CNPJ 63164555000199

    empresa aberta em 13/10/2025, 175 dias antes da assinatura.

    Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de materiais de expediente de interesse desta Administração Públi

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA
  • 06/04/2026 · R$ 165 mil · Pregão - Eletrônico
    JOAQUIM COSTA DA SILVA LTDA CNPJ 63164555000199

    empresa aberta em 13/10/2025, 175 dias antes da assinatura.

    Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de materiais de expediente de interesse desta Administração Públi

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA
  • 06/01/2026 · R$ 458 mil · Pregão - Eletrônico
    JOAQUIM COSTA DA SILVA LTDA CNPJ 63164555000199

    empresa aberta em 13/10/2025, 85 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENT DE INTERESSE DESTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLIC

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA
  • 04/04/2025 · R$ 300 mil · Pregão - Eletrônico
    J DA C LIMA COMERCIO LTDA CNPJ 58479505000160

    empresa aberta em 16/12/2024, 109 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios destinado a merenda escolar para atender as necessidade

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  • 03/04/2025 · R$ 211 mil · Pregão - Eletrônico
    J DA C LIMA COMERCIO LTDA CNPJ 58479505000160

    empresa aberta em 16/12/2024, 108 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente para atender as necessidades da Secretaria Municipal

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA
  • 03/04/2025 · R$ 144 mil · Pregão - Eletrônico
    J DA C LIMA COMERCIO LTDA CNPJ 58479505000160

    empresa aberta em 16/12/2024, 108 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente para atender as necessidades da Secretaria Municipal

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA
  • 20/03/2025 · R$ 165 mil · Pregão - Eletrônico
    J DA C LIMA COMERCIO LTDA CNPJ 58479505000160

    empresa aberta em 16/12/2024, 94 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente para atender as necessidades da Secretaria Municipal

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2018–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)50,65%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-3,1%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 1,7 mi3,1% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagos—— da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União76,2%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Ccapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: C (2022), C (2023), C (2024), C (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 39,9 miR$ 2,5 mi50,87%-6,7%R$ 1,8 mi0,5%—13,0%26,7%
2025R$ 53,9 miR$ 657 mil50,65%-3,1%R$ 1,7 mi—76,2%15,9%25,5%
2024R$ 45,7 mi−R$ 12,2 mi52,55%-35,1%−R$ 6,8 mi0,2%76,5%15,4%31,9%
2023R$ 37,1 mi−R$ 5,0 mi52,06%7,7%−R$ 5,7 mi0,1%80,0%17,5%26,3%
2022R$ 38,4 miR$ 4,6 mi48,74%-14,0%R$ 2,4 mi0,5%79,4%15,5%26,1%
2021R$ 30,3 miR$ 592 mil52,10%-11,8%R$ 822 mil1,9%84,1%17,5%29,5%
2020R$ 26,8 miR$ 2,5 mi51,02%81,0%R$ 3,4 mi0,8%77,8%16,5%27,8%
2019R$ 26,0 miR$ 654 mil51,28%8,9%−R$ 729 mil0,8%81,5%19,2%26,5%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 4,4 mi5 planos · pago R$ 4,4 mi
Convênios com emenda (desde 2015)5repasse R$ 2,1 mi · pago a fornecedores R$ 1,1 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Amanda Gentil (Câmara/MA)202642980002R$ 995 milR$ 995 milCIENTEPavimentação Asfáltica no município de Brejo de Areia/MA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097077
2025Cleber Verde (Câmara/MA)202523880004R$ 990 milR$ 990 milCIENTEConstrução de estradas vicinais no município de Brejo de Areia/MA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081880
2024Cleber Verde (Câmara/MA)202423880018R$ 900 milR$ 900 milCIENTEIMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE BREJO DE AREIA-MA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071171
2024Cleber Verde (Câmara/MA)202423880006R$ 500 milR$ 500 milCIENTEMANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE BREJO DE AREIA-MA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071159
2021Cleber Verde (Câmara/MA)202123880003R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEMANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE BREJO DE AREIA-MA
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-009765

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Brejo de Areia: 1 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 78,5%. Como é calculado.

Índice (2025)75,7%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)77,6%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)20,73069,0% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515102 contratos e 75 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Geyse Costa (PP, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202550,6%15,9%25,5%76,2%10213,2%R$ 990 mil
2026*50,9%13,0%26,7%—963,1%R$ 995 mil
2021–2024: Chico Eduardo (DEM, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202152,1%17,5%29,5%84,1%——R$ 1,0 mi
202248,7%15,5%26,1%79,4%———
202352,1%17,5%26,3%80,0%———
202452,5%15,4%31,9%76,5%20,0%R$ 1,4 mi
2017–2020: Chico Eduardo (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201852,3%20,1%37,9%81,4%———
201951,3%19,2%26,5%81,5%———
202051,0%16,5%27,8%77,8%———
2013–2016: Ludmila (PV, eleito(a) em 2012)

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