Fiscalização cidadã: Axixá (MA)
Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.
Axixá (MA): 165 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 3 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 70,9%.
Sinais em contratos e licitações
165 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 02/06/2026, somando R$ 288,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.
- 1 Prazo curto para propostas
- 1 Muita contratação sem licitação no ano
- 1 Atividade da empresa diferente do objeto
- 2 Contrato muito maior que o capital da empresa
Contratos por ano
| Ano | Contratos | Valor | Sem licitação¹ | Mediana do porte¹ | Emergenciais | Maior fornecedor² | Fornecedores |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 4 | R$ 9,8 mi | 0,0% | 18,1% | 0 | 44,0% | 3 |
| 2024 | 158 | R$ 277,5 mi | 95,9% | 21,9% | 0 | 95,1% | 46 |
| 2023 | 3 | R$ 936 mil | 1,4% | 13,9% | 0 | 80,5% | 3 |
¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).
Prazo curto para propostas 1
Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).
- 07/05/2026 · R$ 3,5 mi · Pregão - Eletrônico
3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 07/05/2026 a 12/05/2026.
Registro de preços para futura e eventual Contratação de Empresa de Engenharia para Execução, Manutenção e Eficientização energética através de Centrais de capt
Muita contratação sem licitação no ano 1
Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.
- 31/12/2024 · R$ 266,0 mi · Dispensa/Inexigibilidade
95,9% do valor contratado em 2024 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 21,9%; percentil 90: 91,1%).
Atividade da empresa diferente do objeto 1
Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.
- 22/05/2024 · R$ 56 mil · Pregão - EletrônicoMARGHESS DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA CNPJ 20628085000164
objeto da categoria “gêneros alimentícios / merenda”; atividade principal da empresa: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (nenhuma das 2 atividades registradas é desse ramo).
Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação escolar dos alunos da rede munici
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE AXIXA
Contrato muito maior que o capital da empresa 2
Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.
- 26/07/2024 · R$ 1,0 mi · Pregão - EletrônicoCLINICA DE OLHOS ESPAÇO VISÃO LTDA CNPJ 26313744000150
capital social de R$ 10.000,00 — contrato 100 vezes maior.
Contratação de empresa de prestação de serviços para realização de serviços de consultas, cirurgias e procedimentos em o
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE AXIXA - 23/02/2024 · R$ 264,0 mi · DispensaADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA CNPJ 17422433000138
capital social de R$ 50.000,00 — contrato 5.280 vezes maior.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE (MÓDULO AMBULATÓRIO) COM SERVIDOR EM
Ver no PNCP · MUNICIPIO DE AXIXA
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.
Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).
Saúde fiscal da prefeitura
Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.
| Ano | Receita | Receita − despesa empenhada | Pessoal/RCL | DCL/RCL | Primário | Restos a pagar | Da União | Saúde | Educação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 (parcial) | R$ 44,7 mi | R$ 17,8 mi | 44,00% | -23,9% | R$ 18,2 mi | — | — | 16,1% | 25,8% |
| 2025 | R$ 72,3 mi | R$ 9,5 mi | 47,66% | -1,8% | R$ 9,0 mi | — | 77,2% | 19,3% | 25,3% |
| 2024 | R$ 62,9 mi | −R$ 1,9 mi | 51,64% | 6,5% | −R$ 1,9 mi | 0,3% | 80,8% | 20,5% | 32,1% |
| 2023 | R$ 46,8 mi | −R$ 1,5 mi | 52,68% | 11,8% | R$ 1,1 mi | — | 89,5% | 27,3% | 26,7% |
| 2022 | R$ 48,4 mi | R$ 2,1 mi | 49,68% | -5,0% | R$ 940 mil | 25,4% | 80,2% | 15,7% | 25,0% |
| 2021 | R$ 38,6 mi | −R$ 263 mil | 53,17% | — | R$ 972 mil | — | 83,7% | 19,1% | 27,4% |
| 2020 | R$ 28,1 mi | −R$ 4,5 mi | 51,52% | — | −R$ 2,1 mi | 36,2% | 95,7% | 15,6% | 25,6% |
| 2019 | R$ 29,6 mi | −R$ 3,1 mi | 49,80% | — | R$ 1,1 mi | 21,3% | 82,7% | 17,2% | 38,9% |
Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).
Emendas parlamentares × contratos × fornecedores
De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.
Emendas Pix (transferências especiais)
| Ano | Autor | Emenda | Valor | Pago | Situação | Para quê (plano de trabalho) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2024 | Rubens Pereira Júnior (Câmara/MA) | 202437580006 | R$ 500 mil | R$ 500 mil | CIENTE | Recuperação de estradas vicinais e Construção, Am´pliação e pavimentação de vias urbanas no município de Axixá-MA. documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-066489 |
| 2022 | Edilázio Júnior (Câmara/MA) | 202239680009 | R$ 620 mil | R$ 620 mil | CIENTE | 1- SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, SISTEMA SIMPLIFICADO DE DISTRIB DE AGUA
2- DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FOLCLORICAS, ARTISTICAS E CULTURAIS;
3-CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VI documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020177 |
“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.
Convênios e contratos de repasse com emenda
- Convênio 9891322025 · Em execuçãorepasse R$ 965 mil
Construção de Quadra Poliesportiva Coberta do Município de Axixá/MA.
Emenda(s): BANCADA DO MARANHAO (R$ 965 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 9180002021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 516 mil
ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE AXIXÁ-MA.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 516 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- MVDC EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 26746084000109 — R$ 503.691,00 em 1 pagamento(s), 30/09/2024 a 30/09/2024
- Convênio 9160182021 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 239 mil
Construção de Campo de Futebol no município de Axixá/MA.
Emenda(s): RELATOR GERAL (R$ 239 mil) · MINISTERIO DO ESPORTE
- LITORAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA CNPJ 39926481000104 — R$ 237.112,51 em 2 pagamento(s), 20/12/2024 a 19/09/2025 · 3 contrato(s) com o município no PNCP (R$ 2,0 mi)
- Convênio 8693462018 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 570 mil
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS, NO POVOADO PERYJUSSARA
Emenda(s): LUANA COSTA (R$ 570 mil) · MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA CNPJ 12094868000187 — R$ 548.266,76 em 3 pagamento(s), 03/07/2019 a 12/08/2021
- Convênio 8447982017 · Convênio Rescindidorepasse R$ 988 mil
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA SÃO BENEDITO ( VIA QUE LIGA O BAIRRO MONTE ALEGRE AO BAIRRO SANTA ROSA); BAIRRO SAPUCAIA (RUA DA MANGUEIRA, TRAVESSA DA MANGUEIRA, TRAVESSA SAPUCAIA); BAIRRO RUI VAZ (RUA DO ZOADOR).
Emenda(s): JOÃO CASTELO (R$ 988 mil) · MINISTERIO DAS CIDADES
Sem pagamentos a fornecedores registrados.
- Convênio 8361872016 · Prestação de Contas Comprovada em Análiserepasse R$ 100 mil
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MUSICAIS PARA O JARDIM DE INFANCIA ADELINO FONTOURA
Emenda(s): João Marcelo Souza (R$ 100 mil) · MINISTERIO DA CULTURA
- STAGE MUSIC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ 10661909000144 — R$ 84.681,00 em 3 pagamento(s), 20/04/2018 a 30/04/2018
- Convênio 8329492016 · Prestação de Contas Concluídarepasse R$ 488 mil
Adequação de Estradas Vicinais.
Emenda(s): João Alberto Souza (R$ 488 mil) · MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
- FRAZAO CONSTRUCOES EIRELI CNPJ 15759711000111 — R$ 432.523,96 em 4 pagamento(s), 28/05/2018 a 14/11/2018
Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.
Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.
Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).
Preços pagos × outros municípios
Obras com recurso federal
Auditorias da CGU e tribunal de contas
Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.
Índice de transparência da prefeitura
Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 78,5%. Como é calculado.
| Critério | Pontos | Máximo | Detalhe |
|---|---|---|---|
| RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro | 10 | 10 | RREO Simplificado |
| RGF de 2025 completo entregue (Executivo) | 10 | 10 | S2 |
| Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO | 10 | 10 | |
| Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura) | 15,9 | 30 | 53,1% — nível Intermediário (ciclo 2025) |
| Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional) | 15 | 20 | B (planilha da CAPAG de 2026) |
| Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP | 5 | 15 | 0 contratos e 24 contratações em 2025 |
| Diário oficial pesquisável no Querido Diário | 5 | 5 | desde 2023-06-22 |
Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).
Contas durante cada mandato
Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.
2025–2028: Roberta Barreto (MDB, eleito(a) em 2024)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 47,7% | 19,3% | 25,3% | 77,2% | — | — | — |
| 2026* | 44,0% | 16,1% | 25,8% | — | 4 | 0,0% | — |
2021–2024: Sonia Campos (PDT, eleito(a) em 2020)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2021 | 53,2% | 19,1% | 27,4% | 83,7% | — | — | — |
| 2022 | 49,7% | 15,7% | 25,0% | 80,2% | — | — | R$ 620 mil |
| 2023 | 52,7% | 27,3% | 26,7% | 89,5% | 3 | 1,4% | — |
| 2024 | 51,6% | 20,5% | 32,1% | 80,8% | 158 | 95,9% | R$ 500 mil |
2017–2020: Sônia Campos (PDT, eleito(a) em 2016)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2017 | 51,3% | 58,0% | 20,6% | 86,3% | — | — | — |
| 2018 | 53,2% | 61,1% | 63,2% | 89,7% | — | — | — |
| 2019 | 49,8% | 17,2% | 38,9% | 82,7% | — | — | — |
| 2020 | 51,5% | 15,6% | 25,6% | 95,7% | — | — | — |
2013–2016: Roberta (PMDB, eleito(a) em 2012)
| Ano | Pessoal/RCL | Saúde | Educação | Da União | Contratos PNCP | Sem licitação | Emendas Pix |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2015 | 52,9% | 25,5% | 34,8% | 89,1% | — | — | — |
| 2016 | 50,4% | 24,9% | 39,4% | 87,3% | — | — | — |
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