Painel Cívico · Fiscalização · Goiás

Fiscalização cidadã: Novo Brasil (GO)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Novo Brasil (GO): 426 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 7 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 78,2%.

Sinais para conferência13em 426 contratos no PNCP
Índice de transparência78,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)41,11%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 2,8 mi7 planos

Sinais em contratos e licitações

426 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 05/10/2026, somando R$ 27,8 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal7de 426 (R$ 3,7 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano2
Prazo curto para propostas4
Empresa aberta pouco antes do contrato3

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202680R$ 12,1 mi24,1%20,0%025,7%65
2025239R$ 10,7 mi33,6%25,1%023,4%103
202488R$ 4,1 mi56,3%23,6%014,0%56
202319R$ 972 mil100,0%14,7%121,3%18

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 2

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Prazo curto para propostas 4

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 10/04/2026 · R$ 3,1 mi · Pregão - Presencial

    1 dia(s) útil(eis) para propostas: de 10/04/2026 a 13/04/2026.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTRUTURA TEMPORÁRIA DE EVENTOS, MÃO DE OBRA DE SEGURANÇA DESARMADA, BRIGADISTAS, ENT

  • 07/04/2026 · R$ 1,1 mi · Pregão - Presencial

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 07/04/2026 a 09/04/2026.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS E MOTOCICLETAS, COM RECURSOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS ADVINDOS DA SECRETARIA DE ESTADO

  • 06/01/2026 · R$ 264 mil · Pregão - Eletrônico

    2 dia(s) útil(eis) para propostas: de 06/01/2026 a 08/01/2026.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE APARELHO DE RADIODIAGNOSTICO FIXO DIGITAL, COM RECURSOS DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE GOIÁ

  • 28/11/2024 · R$ 1,1 mi · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 28/11/2024 a 03/12/2024.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PALCO, SOM E ILUMINAÇÃO, ESTRUTURAS PARA FESTA, LOCAÇÃO DE TENDAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES

Empresa aberta pouco antes do contrato 3

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 17/03/2026 · R$ 186 mil · Pregão - Presencial
    RSP TRANSPORTE ESCOLAR LTDA CNPJ 65025276000170

    empresa aberta em 09/02/2026, 36 dias antes da assinatura.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NA ROTA TAQUARAL (ROTA 5) DURANTE 12 (DOZE) MESES.

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  • 17/03/2026 · R$ 112 mil · Pregão - Presencial
    64.633.096 JEFERSON RAMIRO CARLOS CNPJ 64633096000108

    empresa aberta em 21/01/2026, 55 dias antes da assinatura.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NA ROTA BARATA (ROTA 6) DURANTE 12 (DOZE) MESES.

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  • 30/11/2023 · R$ 113 mil · Dispensa
    LUCAS PACHECO DE MACEDO NETO SERVICOS LTDA CNPJ 52212793000106

    empresa aberta em 18/09/2023, 73 dias antes da assinatura.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA NA MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATÉ 29/11/2024.

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Contrato muito maior que o capital da empresa 4

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 18/09/2026 · R$ 1,3 mi · Pregão - Presencial
    FENIX IND. E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CNPJ 09292347000120

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 64 vezes maior.

    CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MADEIRAS, VIGOTAS, TARUGOS, PRANCHAS E MATERIAIS SIMILARES PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REFORMAS, MA

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  • 17/03/2026 · R$ 365 mil · Pregão - Presencial
    WANDERLEI EUGENIO ARAUJO ***.136.231-** CNPJ 26841915000113

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 73 vezes maior.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NA ROTA REGIÃO CABECEIRA DO CAPIM (ROTA 3) E NA ROTA REGIÃO DO C

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  • 07/04/2025 · R$ 1,4 mi · Pregão - Presencial
    FENIX IND. E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CNPJ 09292347000120

    capital social de R$ 20.000,00 — contrato 68 vezes maior.

    CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MADEIRAS, VIGOTAS, TARUGOS, PRANCHAS PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS, REFORMAS E MANUTENÇÃO DE PONTES,

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  • 15/04/2024 · R$ 254 mil · Pregão - Presencial
    WANDERLEI EUGENIO ARAUJO ***.136.231-** CNPJ 26841915000113

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 50 vezes maior.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NA ROTA REGIÃO CABECEIRA DO CAPIM (ROTA 1) E NA ROTA REGIÃO DO C

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (até 5 mil hab.). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026 (faltam 2016).

Pessoal / receita corrente líquida (2025)41,11%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 42,7%
Dívida consolidada líquida / RCL-19,3%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -13,3%
Resultado primárioR$ 2,3 mi5,4% da receita · mediana do porte 4,7%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 89 mil0,2% da receita · mediana do porte 0,6%
Dependência de repasses da União48,5%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 51,6%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)B+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), n.d. (2023), C (2024), n.d. (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 29,4 mi−R$ 1,5 mi48,93%-24,7%R$ 464 mil0,3%———
2025R$ 41,7 miR$ 4,4 mi41,11%-19,3%R$ 2,3 mi0,2%48,5%——
2024R$ 34,5 miR$ 2,6 mi40,80%-12,5%R$ 1,0 mi0,2%55,0%24,4%25,5%
2023R$ 30,0 miR$ 142 mil45,54%-9,9%−R$ 1,5 mi0,3%53,5%23,9%26,4%
2022R$ 27,1 miR$ 1,8 mi43,34%-15,9%R$ 912 mil0,3%55,6%26,2%25,3%
2021R$ 21,5 miR$ 3,8 mi46,36%-41,7%R$ 4,0 mi0,3%57,9%23,6%26,5%
2020R$ 19,5 miR$ 0,0048,55%-9,8%R$ 1,1 mi0,3%55,9%24,6%26,4%
2019R$ 16,6 miR$ 0,0046,75%-9,7%R$ 1,2 mi0,4%60,1%22,4%28,6%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,8 mi7 planos · pago R$ 2,5 mi
Convênios com emenda (desde 2015)5repasse R$ 1,9 mi · pago a fornecedores R$ 1,0 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Célio Silveira (Câmara/GO)202630700003R$ 597 milR$ 311 milCIENTECONSTRUÇÃO DO LAGO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE NOVO BRASIL GO, Localizado nas coordenadas: LONGITUDE -50º42'56,900", LATITUDE -16º02'15,842", Descrição das intervenções previstas – Urbanização do Lago Municipal de Novo Brasil (GO) O projeto
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-095294
2025Célio Silveira (Câmara/GO)202530700007R$ 396 milR$ 396 milCIENTERECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE NOVO BRASIL GO.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-082525
2024Márcio Correa (Câmara/GO)202445090005R$ 400 milR$ 400 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA = 2736 METROS QUADRADOS EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE NOVO BRASIL GO. COM 480 METROS DE GUIA DE MEIO FIO COM SARJETA, 480 METROS DE GUIAS DE MEIO FIO SEM SARJETA E 73,50 METROS CÚBICOS DE EXECUÇÃO DE CALÇADAS.
contrato que cita a emenda: 03/09/2025 · R$ 364 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-075316
2024Lêda Borges (Câmara/GO)202444070005R$ 300 milR$ 300 milCIENTEOBRA DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE NOVO BRASIL GO. a Iluminação Led externa contempla, destacando: • Poste de 23/1400 dan: 4 unidades • Projetores de 1000W 180lm/w: 40 unidades • Montagem de Painel de acionamento dos
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074788
2023Vanderlan Cardoso (Senado/GO)202340830008R$ 500 milR$ 500 milCIENTECONSTRUÇÇÃO DA PONTE DO CORREGO BOCANIA Coordenadas Geográficas: -16.025570,-50.410800. CONSTRUÇÃO DE 4 BUEIROS DE 6 METROS EM DIVERSAS ESTRADAS DA ZONA RURAL DOMUNICÍPIO DE NOVO BRASIL. CONSTRUÇÃO DE 2 BUEIROS, SENDO UM DE 5 METROS NA REGI
contrato que cita a emenda: 19/02/2024 · R$ 100 mil
contrato que cita a emenda: 13/06/2024 · R$ 51 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-038161
2022Célio Silveira (Câmara/GO)202230700006R$ 200 milR$ 200 milCIENTEREFORMA POR EMPREITADA GLOBAL DO PRÉDIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO BRASIL GO. NA PRAÇA DEGIR MIRANDA TELES, CENTRO, CEP: 76.285-000.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014686
2021Célio Silveira (Câmara/GO)202130700007R$ 400 milR$ 400 milCIENTE- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO NAS RUAS PERIMETRAL SOL NASCENTE E RUA A - PERÍMETRO URBANO. - CONSTRUÇÃO DE SARJETAS E MEIO FIO EM VIAS PÚBLICAS NAS RUAS 03 (-16.160045, -50.593205), 04 (-16.159876, -50.593474), 05(
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-010777

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 4

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 25/05/2026R$ 150 milMUNICIPIO DE NOVO BRASIL

    CONTRATO DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES (CAMISETAS, BERMUDAS, SHORTS SAIA, MEIAS, TÊNIS E MOCHILAS) PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - EMENDA

  • 03/09/2025R$ 364 milMUNICIPIO DE NOVO BRASIL

    CONTRATO DE EXECUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E PAVIMENTAÇÃO TIPO "TSD" COM ACABAMENTO LAMA ASFÁLTICA NAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL "

  • 09/11/2023R$ 107 milMUNICIPIO DE NOVO BRASIL

    CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA POR EMPREITA GLOBAL NA CONSTRUÇÃO DE ASFALTO E CALÇADAS EM RUAS DO MUNICÍPIO DENTRO DA EMENDA Nº 1527 - PROCESSO Nº 202300042000240

  • 21/07/2023R$ 47 milFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

    EMPENHO EMITIDO PARA FORNECIMENTO DE VENTILADOR DE TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA, E SUPORTE DE PAREDE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, P

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,3%. Como é calculado.

Índice (2025)78,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)67,6%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)23,23077,5% — nível Elevado (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515239 contratos e 413 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Gabriel do Fabiano (UNIÃO, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202541,1%——48,5%23933,6%R$ 396 mil
2026*48,9%———8024,1%R$ 597 mil
2021–2024: Gabriel do Fabiano (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202146,4%23,6%26,5%57,9%——R$ 400 mil
202243,3%26,2%25,3%55,6%——R$ 200 mil
202345,5%23,9%26,4%53,5%19100,0%R$ 500 mil
202440,8%24,4%25,5%55,0%8856,3%R$ 700 mil
2017–2020: Sebastiao Sabino (PMDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201744,8%——60,7%———
201846,1%24,9%27,5%65,6%———
201946,8%22,4%28,6%60,1%———
202048,5%24,6%26,4%55,9%———
2013–2016: Dr.sebastiao Sabino (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201556,7%24,0%21,9%59,4%———

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