Painel Cívico · Fiscalização · Goiás

Fiscalização cidadã: Minaçu (GO)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Minaçu (GO): 178 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 7 têm algum sinal para conferência; 1 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 71,2%.

Contas, contratos e repasses de MinaçuComo funciona
Sinais para conferência7em 178 contratos no PNCP
Índice de transparência71,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)53,62%acima do prudencial
Relatórios da CGU1e-Aud
Emendas PixR$ 7,8 mi14 planos

Sinais em contratos e licitações

178 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 26/06/2026, somando R$ 30,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal7de 178 (R$ 2,8 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202616R$ 11,5 mi3,6%16,7%042,7%16
202548R$ 8,0 mi66,0%21,7%028,6%44
202458R$ 8,3 mi44,5%21,3%016,4%51
202351R$ 1,9 mi48,7%45,8%025,9%46
20225R$ 527 mil32,2%100,0%067,8%5

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 13/02/2025 · R$ 114 mil · Inexigibilidade
    ARTHUR FILIPE DOS SANTOS RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ 59195395000178

    empresa aberta em 29/01/2025, 15 dias antes da assinatura.

    SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NO ÂMBITO DO PROCESSO LEGISLATIVO, ATENDENDO AS DEMANDAS DAS COMISSÕES E

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Atividade da empresa diferente do objeto 3

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 02/08/2024 · R$ 118 mil · Pregão - Eletrônico
    LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI CNPJ 12039966000111

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE COMBUSTÍVEL, ATRAVÉS DE CAR

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  • 01/02/2024 · R$ 57 mil · Dispensa
    LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI CNPJ 12039966000111

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE COMBUSTÍVEL, ATRAVÉS DE CAR

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  • 30/01/2023 · R$ 53 mil · Dispensa
    LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI CNPJ 12039966000111

    objeto da categoria “combustível”; atividade principal da empresa: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (nenhuma das 12 atividades registradas é desse ramo).

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE COMBUSTÍVEL, ATRAVÉS DE CAR

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Contrato muito maior que o capital da empresa 2

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 22/08/2025 · R$ 2,3 mi · Inexigibilidade
    ALVES E LARA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S CNPJ 07800292000196

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 458 vezes maior.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA GESTÃO E RECUPERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PRE

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  • 15/01/2025 · R$ 180 mil · Inexigibilidade
    DOUGLAS HENRIQUE DE CARVALHO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 24930758000197

    capital social de R$ 1.000,00 — contrato 180 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E SINGULARES DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS AO PODER LEGISLATIVO

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Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 16/05/2026 · R$ 29 mil · Dispensa
    DRIVERS TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ 43767445000104

    um(a) sócio(a) doou R$ 4.000,00 à campanha de Carlos Alberto Lereia (PSDB) em 2024 ficha.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET VIA SATÉLITE. PLANO VIAGEM.

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Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)53,62%acima do prudencial · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL65,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 7,0 mi3,3% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 2,1 mi1,0% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União40,3%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)n.d.capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), B (2023), n.d. (2024), B (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 154,1 mi−R$ 3,8 mi57,78%58,2%R$ 6,9 mi1,6%———
2025R$ 213,6 mi−R$ 11,8 mi53,62%65,9%R$ 7,0 mi1,0%40,3%——
2024R$ 209,0 miR$ 0,0049,32%-1,7%R$ 14 mil1,2%37,6%17,3%32,4%
2023R$ 203,4 miR$ 0,0046,53%-6,9%R$ 10,8 mi2,2%31,8%17,5%30,7%
2022R$ 12,3 mi−R$ 5,5 mi48,24%-9,9%R$ 876 mil56,4%503,9%21,3%12,4%
2021R$ 145,2 miR$ 0,0050,20%-39,6%R$ 26,7 mi1,9%35,7%17,3%25,8%
2020R$ 122,1 mi−R$ 2,5 mi48,63%7,5%−R$ 385 mil0,5%34,8%16,0%27,8%
2019R$ 107,5 mi−R$ 3,0 mi55,77%-2,0%−R$ 1,7 mi0,6%34,5%19,4%36,0%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 7,8 mi14 planos · pago R$ 7,8 mi
Convênios com emenda (desde 2015)14repasse R$ 8,3 mi · pago a fornecedores R$ 3,9 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Daniel Agrobom (Câmara/GO)202643360005R$ 298 milR$ 298 milCIENTEContratação de três artistas para apresentação na Festa Agropecuária do Distrito de Santo Antônio de Cana Brava (Filó), Minaçu/GO. Descrição do Evento Evento cultural tradicional realizado há décadas, fortalecendo turismo, cultura sertaneja
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090700
2026Professor Alcides (Câmara/GO)202640580004R$ 696 milR$ 696 milCIENTEPavimentação em vias urbanas do municipio de Minaçu
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096311
2026José Nelto (Câmara/GO)202640230004R$ 995 milR$ 995 milCIENTEPavimentação asfaltica de aproximadamente 10.000 m² da Avenida 02 de Julho localizada no perimetro urbano de Minaçu-GO
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-096053
2025José Nelto (Câmara/GO)202540230005R$ 1,9 miR$ 1,9 miCIENTEPavimentação com asfalto CBUQ nas seguintes vias publicas totalizando uma area de 62.000 m² Avenida Para: Setor Central Avenida Cana Brava ; Setor Central Avenida Cana Brava: Setor Vila Meneses Avenida 02 de julho: Setor Central Avenida Min
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-083593
2024Jorge Kajuru (Senado/GO)202492060008R$ 550 milR$ 550 milCIENTERecuperação de Vias Publicas urbanas com asfalto CBUQ localizadas no Setor Manchester totalizando aproximadamento 4.000 m² de vias
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067893
2024Lêda Borges (Câmara/GO)202444070005R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTEPavimentação de Vias Publicas urbanas localizadas no Setor Manchester totalizando uma intervenção de 12.000 m²
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-074784
2024Daniel Agrobom (Câmara/GO)202443360005R$ 400 milR$ 400 milCIENTEPavimentação de Vias Publicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067779
2024Magda Mofatto (Câmara/GO)202429350004R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPAvimentação de Vias Publicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071855
2023Rubens Otoni (Câmara/GO)202319600006R$ 100 milR$ 100 milCIENTERecuperação de pavimentação de vias publicas localizadas no Setor Floresta toatizando 1000 m²
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032828
2022José Nelto (Câmara/GO)202240230003R$ 430 milR$ 430 milCIENTEPavimentação de Vias Publicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-020591
2022Adriano do Baldy (Câmara/GO)202239000008R$ 250 milR$ 250 milCIENTEPaviementação de Vias publicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015397
2022Flávia Morais (Câmara/GO)202228330006R$ 200 milR$ 200 milCIENTEPavimentação de vias publicas
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-014887
2021Jose Mario Schreiner (Câmara/GO)202138940010R$ 250 milR$ 250 milCIENTEObra para recuperação do muro no parque agropecuário
documento oficial (Transferegov) · plano 09032021-011670
2020Luiz Carlos do Carmo (Senado/GO)202040990004R$ 290 milR$ 290 milCIENTEPavimentaçao de 2.000 m² de Vias Publicas no perimetro urbano do municipio de Minaçu
documento oficial (Transferegov) · plano 0903-003874

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 20/12/2024R$ 187 milMUNICIPIO DE MINACU

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA COZINHA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. EDNALDO BARBOZA MACHADO DO MUNICÍPIO DE MINAÇU/GO, CONFORME EMENDA PARLAMEN

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Minaçu: 1 no total, 1 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) — julga as contas das prefeituras. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 73,3%. Como é calculado.

Índice (2025)71,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)79,8%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)26,23087,4% — nível Elevado (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1020C (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151548 contratos e 982 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Carlos Alberto Lereia (PSDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202553,6%——40,3%4866,0%R$ 1,9 mi
2026*57,8%———163,6%R$ 2,0 mi
2021–2024: Carlos Lereia (PSDB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202150,2%17,3%25,8%35,7%——R$ 250 mil
202248,2%21,3%12,4%503,9%532,2%R$ 880 mil
202346,5%17,5%30,7%31,8%5148,7%R$ 100 mil
202449,3%17,3%32,4%37,6%5844,5%R$ 2,4 mi
2017–2020: Nick Barbosa (DEM, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,9%——36,0%———
201853,5%21,9%31,6%35,7%———
201955,8%19,4%36,0%34,5%———
202048,6%16,0%27,8%34,8%——R$ 290 mil
2013–2016: Maurides (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201559,7%——37,7%———
201651,0%——37,4%———

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