Painel Cívico · Fiscalização · Espírito Santo

Fiscalização cidadã: São Domingos do Norte (ES)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

São Domingos do Norte (ES): 202 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 7 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 70,5%.

Contas, contratos e repasses de São Domingos do NorteComo funciona
Sinais para conferência8em 202 contratos no PNCP
Índice de transparência70,5%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)39,79%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 2,1 mi4 planos

Sinais em contratos e licitações

202 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 05/10/2026, somando R$ 44,0 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal7de 202 (R$ 2,5 mi)
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026107R$ 31,6 mi16,3%17,8%318,4%98
202581R$ 9,6 mi27,5%25,2%031,2%66
202414R$ 2,7 mi4,6%20,2%042,2%14

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 06/07/2022 · R$ 261 mil · Pregão - Eletrônico

    3 dia(s) útil(eis) para propostas: de 06/07/2022 a 11/07/2022.

    Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de materiais de Consumo e Limpeza para a Secretaria Municipal de Saúde , tudo conforme Anexo I e Termo de R

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 11/12/2025 · R$ 420 mil · Pregão - Eletrônico
    TH COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA CNPJ 61793562000124

    empresa aberta em 17/07/2025, 147 dias antes da assinatura.

    Contratacao de empresa especializada para a aquisicao de cestas basicas e cestas natalinas destinadas ao atendimento de

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE
Contrato muito maior que o capital da empresa 6

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 22/09/2026 · R$ 260 mil · Credenciamento
    Marcos Pinto da Silva CNPJ 50869495000168

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 52 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO E SELECAO DE ARTISTAS LOCAIS RESIDENTES/DOMICILIADOS NO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE/ES E ARTISTAS

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE
  • 16/09/2026 · R$ 392 mil · Credenciamento
    Alef Graça Rubia CNPJ 19907991000119

    capital social de R$ 3.000,00 — contrato 130 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO E SELECAO DE ARTISTAS LOCAIS RESIDENTES/DOMICILIADOS NO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE/ES E ARTISTAS

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  • 16/09/2026 · R$ 336 mil · Credenciamento
    GABRIEL HOFFMANN BORCHI CNPJ 50961061000193

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 168 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO E SELECAO DE ARTISTAS LOCAIS RESIDENTES/DOMICILIADOS NO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE/ES E ARTISTAS

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  • 16/09/2026 · R$ 260 mil · Credenciamento
    Marcelo Gonçalves CNPJ 32817862000106

    capital social de R$ 5.000,00 — contrato 52 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO E SELECAO DE ARTISTAS LOCAIS RESIDENTES/DOMICILIADOS NO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE/ES E ARTISTAS

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  • 14/09/2026 · R$ 392 mil · Credenciamento
    GENILSON JOSÉ LUIS ***.624.427-** CNPJ 15246011000123

    capital social de R$ 1,00 — contrato 392.000 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO E SELECAO DE ARTISTAS LOCAIS RESIDENTES/DOMICILIADOS NO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE/ES E ARTISTAS

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  • 09/09/2026 · R$ 392 mil · Credenciamento
    Fernanda Santos de Paula CNPJ 64505755000120

    capital social de R$ 1,00 — contrato 392.000 vezes maior.

    CREDENCIAMENTO E SELECAO DE ARTISTAS LOCAIS RESIDENTES/DOMICILIADOS NO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE/ES E ARTISTAS

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (5 a 10 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)39,79%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 45,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-30,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte -6,8%
Resultado primárioR$ 3,9 mi4,3% da receita · mediana do porte 4,3%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 1.755,700,0% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União35,0%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 48,8%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Acapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: A (2022), n.d. (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 53,3 mi−R$ 3,7 mi40,33%-42,8%R$ 7,6 mi0,1%———
2025R$ 88,8 miR$ 4,1 mi39,79%-30,9%R$ 3,9 mi0,0%35,0%——
2024R$ 78,8 mi−R$ 4,6 mi38,57%-26,2%−R$ 7,2 mi0,0%37,8%——
2023R$ 68,4 miR$ 748 mil45,03%-32,2%R$ 624 mil0,0%35,3%——
2022R$ 60,0 miR$ 706 mil43,31%-38,5%R$ 7,4 mi0,6%36,1%——
2021R$ 43,9 miR$ 4,9 mi39,80%-47,1%R$ 5,4 mi0,3%41,3%16,8%27,7%
2020R$ 38,7 miR$ 4,0 mi43,15%-37,2%R$ 3,3 mi0,1%39,7%15,8%23,5%
2019R$ 35,5 mi−R$ 656 mil45,43%-28,6%−R$ 681 mil0,6%41,5%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 2,1 mi4 planos · pago R$ 2,1 mi · 2 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)19repasse R$ 7,4 mi · pago a fornecedores R$ 2,5 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Jack Rocha (Câmara/ES)202643970007R$ 498 milR$ 498 milCIENTEAquisição de 01 (um) caminhão basculante, novo, zero quilômetro, equipado com caçamba basculante com capacidade mínima entre 6 m³ e 15 m³, destinado ao apoio às atividades de infraestrutura urbana e rural, transporte de materiais e execução
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-097620
2026Magno Malta (Senado/ES)202620290010R$ 298 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de 01 veículo e 01 empilhadeira destinados à Associação de Catadores do Município de São Domingos do Norte/ES, visando apoiar as atividades de coleta seletiva, movimentação, organização e armazenamento de materiais recicláveis, co
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092651
2026Magno Malta (Senado/ES)202620290010R$ 498 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoExecução de obras de pavimentação urbana em vias públicas do município de São Domingos do Norte/ES, incluindo serviços de terraplanagem, drenagem, pavimentação em blocos ou asfalto e sinalização viária, com o objetivo de melhorar a infraest
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092652
2025Helder Salomão (Câmara/ES)202533120025R$ 495 milR$ 495 milCIENTEA construção de uma praça no Bairro Cristo Rei se apresenta como uma ação estratégica de urbanização e promoção do bem-estar social, visando atender à demanda da população local por espaços públicos de convivência, lazer e integração comuni
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080316
2024Gilson Daniel (Câmara/ES)202443830005R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEO recurso repassado via transferência especial será utilizado para a execução de pavimentação rural em trechos estratégicos do município de São Domingos do Norte, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura. Este projeto é de e
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068283
2023Neucimar Fraga (Câmara/ES)202314180010R$ 70 milR$ 70 milCIENTEA emenda recebida no valor de r$ 70.000,00 via transferência especial foi destinada ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA) com o objetivo específico de custear a compra de materiais necessários para o funcionamento e manutenção das ati
contrato que cita a emenda: 08/01/2025 · R$ 56 mil
contrato que cita a emenda: 08/01/2025 · R$ 35 mil
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032324

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 2

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 08/01/2025R$ 56 milMUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE

    Aquisicao de materiais permanentes e de consumo, para atender as necessidades da SEMTADES, conforme Processos nO 71000.050766/2021-16 - programacao SIGTV nO 320

    Ver no PNCP
  • 08/01/2025R$ 35 milMUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE

    Aquisicao de materiais permanentes e de consumo, para atender as necessidades da SEMTADES, conforme Processos nO 71000.050766/2021-16 - programacao SIGTV nO 320

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 82,8%. Como é calculado.

Índice (2025)70,5%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)58,1%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)20,53068,3% — nível Intermediário (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP151581 contratos e 29 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Ana Malacarne (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202539,8%——35,0%8127,5%R$ 495 mil
2026*40,3%———10716,3%R$ 498 mil
2021–2024: Ana (DEM, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202139,8%16,8%27,7%41,3%———
202243,3%——36,1%———
202345,0%——35,3%——R$ 70 mil
202438,6%——37,8%144,6%R$ 1,0 mi
2017–2020: Pedro Pão (PMN, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201748,7%17,8%28,9%40,0%———
201847,0%18,4%27,9%40,4%———
201945,4%——41,5%———
202043,1%15,8%23,5%39,7%———
2013–2016: Geraldo Guidoni (PSB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,0%20,4%25,8%41,5%———
201649,8%18,3%25,2%43,8%———

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