Painel Cívico · Fiscalização · Espírito Santo

Fiscalização cidadã: Conceição da Barra (ES)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Conceição da Barra (ES): 328 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 2 têm algum sinal para conferência; 2 relatório(s) da CGU; índice de transparência da prefeitura de 78,2%.

Contas, contratos e repasses de Conceição da BarraComo funciona
Sinais para conferência6em 328 contratos no PNCP
Índice de transparência78,2%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)45,86%abaixo do alerta
Relatórios da CGU2e-Aud
Emendas PixR$ 6,8 mi13 planos

Sinais em contratos e licitações

328 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 17/07/2026, somando R$ 22,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal2de 328 (R$ 470 mil)
Prazo curto para propostas1
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202669R$ 6,0 mi97,9%16,7%233,4%61
2025195R$ 10,9 mi90,5%21,7%418,5%135
202464R$ 5,5 mi80,7%21,3%229,8%50

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Contratação emergencial repetida 1

O mesmo órgão contratou o mesmo fornecedor por dispensa emergencial mais de uma vez em até 24 meses (a Lei 14.133, art. 75, VIII, veda a recontratação de empresa já contratada por emergência). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII).

Prazo curto para propostas 1

Pregão ou concorrência com no máximo 6 dias úteis entre o início e o fim do recebimento de propostas declarados no PNCP. O mínimo da Lei 14.133 (art. 55) é de 8 dias úteis para compras, contados da divulgação do edital, e maior para serviços e obras; damos 1 dia de margem porque o recebimento às vezes começa no dia seguinte à divulgação. Feriados não são descontados (isso só reduz o número de sinais). Fonte: PNCP (datas declaradas pelo órgão).

  • 06/08/2025 · R$ 360 mil · Pregão - Eletrônico

    6 dia(s) útil(eis) para propostas: de 06/08/2025 a 14/08/2025.

    Aquisição de materiais esportivos e recreativos.

    Ver no PNCP
Muita contratação sem licitação no ano 2

Parcela do valor contratado por dispensa ou inexigibilidade acima do percentil 90 dos municípios do mesmo porte no ano, com pelo menos R$ 1 milhão em contratação direta. Fonte: PNCP.

  • 31/12/2026 · R$ 5,9 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    97,9% do valor contratado em 2026 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 16,7%; percentil 90: 58,8%).

    Ver no PNCP
  • 31/12/2025 · R$ 9,9 mi · Dispensa/Inexigibilidade

    90,5% do valor contratado em 2025 foi por dispensa ou inexigibilidade (mediana do porte 21,7%; percentil 90: 70,0%).

    Ver no PNCP
Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 20/08/2025 · R$ 240 mil · Inexigibilidade
    Couto Inova Gestao Publica LTDA CNPJ 61257782000133

    empresa aberta em 11/06/2025, 70 dias antes da assinatura.

    CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA Á GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL O objeto da presente contratação é a prestação de ser

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 14/06/2024 · R$ 230 mil · Inexigibilidade
    Falamansa Producoes Artisticas LTDA CNPJ 04245571000147

    capital social de R$ 2.000,00 — contrato 115 vezes maior.

    CONTRATAÇÃO DA BANDA FALAMANSA

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)45,86%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-27,4%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 26,8 mi11,2% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 3,2 mi1,3% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União38,7%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)B+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), C (2024), C (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 182,6 mi−R$ 5,2 mi45,06%-33,5%R$ 16,6 mi2,7%—15,4%19,8%
2025R$ 240,4 miR$ 42,3 mi45,86%-27,4%R$ 26,8 mi1,3%38,7%—25,1%
2024R$ 221,0 mi−R$ 381 mil45,27%-11,5%−R$ 8,7 mi0,6%35,8%——
2023R$ 179,5 miR$ 3,6 mi48,57%-16,9%−R$ 3,8 mi0,4%36,8%——
2022R$ 162,2 miR$ 10,5 mi47,17%-19,9%R$ 9,8 mi0,3%36,6%20,9%26,7%
2021R$ 113,0 miR$ 6,0 mi218,85%-80,0%R$ 10,6 mi4,1%40,0%——
2020R$ 106,3 miR$ 6,7 mi——−R$ 1,1 mi2,3%36,6%——
2019R$ 100,9 mi−R$ 3,0 mi48,92%—−R$ 1,5 mi2,1%36,1%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 6,8 mi13 planos · pago R$ 5,7 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)10repasse R$ 3,6 mi · pago a fornecedores R$ 0,00
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Helder Salomão (Câmara/ES)202633120023R$ 199 milR$ 0,00CIENTEAquisição de materiais de consumo esportivos e contratação de serviços de transporte para atendimento das Escolinhas de Futebol do Município de Conceição da Barra/ES, visando garantir a adequada execução das atividades esportivas, ampliação
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091522
2026Helder Salomão (Câmara/ES)202633120023R$ 199 milR$ 199 milCIENTEAquisição de trator agrícola de pneus, equipado com plaina dianteira de acionamento hidráulico, destinado ao atendimento de comunidades tradicionais e associações de agricultores familiares do município, visando o incremento da produtividad
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091523
2026Paulo Folletto (Câmara/ES)202627740006R$ 298 milR$ 0,00CIENTEFESTIVAL DE FOLCLORE DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES. O Festival de Folclore de Conceição da Barra constitui-se como uma política pública estratégica de preservação cultural, inclusão social e desenvolvimento econômico, alinhada às diretrizes na
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090734
2026Paulo Folletto (Câmara/ES)202627740006R$ 2,0 miR$ 2,0 miCIENTEExecução de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) no município de Conceição da Barra.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-090735
2026Magno Malta (Senado/ES)202620290010R$ 597 milR$ 0,00CIENTEAquisição de uma Escavadeira Hidráulica, destinada ao atendimento das demandas dos produtores rurais do Município de Conceição da Barra/ES, com o objetivo de fortalecer e promover a produção agropecuária local. O equipamento será utilizado
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092644
2025Marcos do Val (Senado/ES)202592040007R$ 990 milR$ 990 milCIENTEPAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-085539
2025Helder Salomão (Câmara/ES)202533120025R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição De Máquinas, Implementos E Equipamentos Agrícolas Adaptados À Agricultura Familiar
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080312
2025Paulo Folletto (Câmara/ES)202527740004R$ 396 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoCONSTRUÇÃO DE UM PIER FLUTUANTE NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080148
2025Paulo Folletto (Câmara/ES)202527740004R$ 396 milR$ 396 milCIENTEAquisição de uma Retroescavadeira, destinada ao atendimento das demandas dos produtores rurais do Município de Conceição da Barra/ES, com o objetivo de fortalecer e promover a produção agropecuária local.O equipamento será utilizado na exec
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087692
2025Magno Malta (Senado/ES)202520290010R$ 495 milR$ 495 milCIENTEAquisição De Máquinas, Implementos E Equipamentos Agrícolas Adaptados À Agricultura Familiar
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081744
2024Helder Salomão (Câmara/ES)202433120025R$ 650 milR$ 650 milCIENTEGestão e Fomento das Ações Pecuarias Agricultura e Pesca
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-067370
2023Helder Salomão (Câmara/ES)202333120001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEAquisição de Implementos Agrícolase e Veiculo de Tração Mecanica
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033837
2022Dra. Soraya Manato (Câmara/ES)202239660001R$ 150 milR$ 150 milCIENTEAquisição de veículo tipo van, com capacidade para 07 (sete) lugares, destinado ao atendimento do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, bem como a realização de manutenções necessárias ao referido veículo com rec
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016477
2022Helder Salomão (Câmara/ES)202233120001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEProjeto Arte Comvida - PACOVI
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-015647

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Relatórios publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) que citam Conceição da Barra: 2 no total, 0 do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e 1 do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos (2003–2015). Para os relatórios recentes mostramos quem era o(a) prefeito(a) no ano da publicação — é um fato do calendário, não atribuição de responsabilidade: o relatório diz o período e os gestores envolvidos.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Fontes: CGU — Relatórios de auditoria e fiscalização (e-Aud) (coleta 2026-10-12); TSE — candidaturas e resultados 2000–2026 (base do Raio-X Político; 2026: resultado oficial do 1º turno e do 2º turno de 25/10) (coleta 2026-10-26).

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 82,8%. Como é calculado.

Índice (2025)78,2%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2024)25,1%nível Inicial — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010Q3
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)23,23077,3% — nível Elevado (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515195 contratos e 234 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Erivan Tavares (PSB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202545,9%—25,1%38,7%19590,5%R$ 2,1 mi
2026*45,1%15,4%19,8%—6997,9%R$ 3,3 mi
2021–2024: Mateusinho do Povão (PTB, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
2021218,8%——40,0%———
202247,2%20,9%26,7%36,6%——R$ 250 mil
202348,6%——36,8%——R$ 500 mil
202445,3%——35,8%6480,7%R$ 650 mil
2017–2020: Chicão (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201748,7%22,0%38,0%38,2%———
201849,1%18,1%25,1%38,6%———
201948,9%——36,1%———
2020———36,6%———
2013–2016: Jorginho (PSDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201549,6%25,0%45,4%36,1%———
201652,5%21,1%36,0%81,1%———

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