Painel Cívico · Fiscalização · Espírito Santo

Fiscalização cidadã: Boa Esperança (ES)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Boa Esperança (ES): 182 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 4 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 76,9%.

Contas, contratos e repasses de Boa EsperançaComo funciona
Sinais para conferência4em 182 contratos no PNCP
Índice de transparência76,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)48,67%acima do alerta
Emendas PixR$ 6,0 mi12 planos

Sinais em contratos e licitações

182 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 21/09/2026, somando R$ 76,3 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal4de 182 (R$ 4,4 mi)
Empresa aberta pouco antes do contrato1

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
202639R$ 17,1 mi20,4%18,1%021,5%31
2025104R$ 15,2 mi18,0%23,7%016,6%86
202439R$ 44,0 mi3,2%21,9%031,4%37

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Empresa aberta pouco antes do contrato 1

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 25/10/2024 · R$ 4,0 mi · Concorrência - Eletrônica
    CONSORCIO BOA ESPERANÇ CNPJ 57792084000160

    empresa aberta em 22/10/2024, 3 dias antes da assinatura.

    Contratação de empresa especializada na área de engenharia ou arquitetura para a construção de 30 unidades de habitacion

    Ver no PNCP · MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA
CNPJ suspenso, inapto ou baixado 1

Contrato assinado depois da data em que a Receita registrou o CNPJ como suspenso, inapto, baixado ou nulo. Fonte: Receita Federal (situação cadastral e data) + PNCP.

  • 26/08/2026 · R$ 19 mil · Dispensa
    31.244.799 DIONES DE ASSIS RODRIGUES CNPJ 31244799000195

    CNPJ baixada na Receita desde 05/02/2026.

    Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de divulgacao de campanhas institucionais, educativas e

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA
Atividade da empresa diferente do objeto 1

Objeto do contrato (R$ 50 mil ou mais) é de uma categoria clara — ex.: combustível, medicamentos, merenda, transporte escolar — e nenhuma atividade (CNAE principal ou secundária) da empresa é desse ramo. Fonte: Receita Federal (CNAE) + PNCP.

  • 28/08/2026 · R$ 65 mil · Dispensa
    CONSORCIO PUBLICO DA REGIÃO NORTE DO ESP. SANTO CNPJ 03008926000111

    objeto da categoria “software / sistemas de gestão”; atividade principal da empresa: Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (nenhuma das 1 atividades registradas é desse ramo).

    Contrato de Programa tem por objeto a Prestacao de servicos de Locacao de Sistema de Gestao em Saude Publica e Assessori

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA
Sócio doou para a campanha do prefeito 1

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 12/03/2026 · R$ 400 mil · Inexigibilidade
    ASSOC HOSP RURAL DE B ESPERANCA CNPJ 28567618000157

    um(a) sócio(a) doou R$ 3.500,00 à campanha de Claudio Boa Fruta (PRD) em 2024 ficha.

    Contratualizacao da prestacao de servicos de saude ao Sistema Unico de Saude (SUS), no ambito da Media e Alta Complexida

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (10 a 20 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)48,67%acima do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 46,0%
Dívida consolidada líquida / RCL-41,9%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 0,5%
Resultado primárioR$ 77 mil0,1% da receita · mediana do porte 4,1%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 585 mil0,5% da receita · mediana do porte 0,7%
Dependência de repasses da União37,3%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 53,9%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)Bcapacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), A (2023), A (2024), A (2025)
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, acima do limite prudencial o município não pode dar aumento, criar cargo, contratar pessoal (salvo reposição em educação, saúde e segurança) nem pagar hora extra (art. 22); acima do máximo tem dois quadrimestres para voltar ao limite (art. 23). Acima do limite de alerta, o tribunal de contas emite um aviso (art. 59).
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 73,3 miR$ 7,3 mi47,58%-49,5%R$ 12,3 mi2,0%———
2025R$ 131,1 miR$ 4,0 mi48,67%-41,9%R$ 77 mil0,5%37,3%——
2024R$ 121,0 miR$ 11,2 mi46,93%-41,6%R$ 6,3 mi0,1%38,3%18,8%24,9%
2023R$ 96,0 miR$ 7,9 mi50,97%-38,0%R$ 1,8 mi0,1%38,5%20,3%29,1%
2022R$ 87,9 miR$ 17,7 mi47,37%-39,0%R$ 20,5 mi0,2%43,3%——
2021R$ 63,6 miR$ 8,3 mi46,73%-17,1%R$ 9,2 mi0,2%41,3%——
2020R$ 58,7 miR$ 2,9 mi27,80%-10,0%R$ 4,7 mi0,0%41,1%——
2019R$ 55,1 miR$ 2,3 mi48,78%-54,0%R$ 4,5 mi0,1%42,3%——

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 6,0 mi12 planos · pago R$ 6,0 mi
Convênios com emenda (desde 2015)28repasse R$ 9,0 mi · pago a fornecedores R$ 8,3 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2026Helder Salomão (Câmara/ES)202633120023R$ 298 milR$ 298 milCIENTERecolhedora de café: Equipamento acoplável a trator;Sistema eficiente de recolhimento de café no solo;Capacidade compatível com pequenas e médias propriedades;Estrutura resistente para uso em ambiente rural;Baixa manutenção e fácil operação
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-091520
2026Magno Malta (Senado/ES)202620290010R$ 796 milR$ 796 milCIENTEPRÉDIO HABITACIONAL
documento oficial (Transferegov) · plano 09032026-092643
2025Gilson Daniel (Câmara/ES)202543830001R$ 198 milR$ 198 milCIENTECaminhão Basculante Veículo novo, ano/modelo mínimo 2023; Tração: 4x2; Potência mínima: 185 cv; Peso Bruto Total (PBT): mínimo de 14.000 kg; Caçamba metálica basculante com capacidade mínima de 6 m³; Sistema de basculamento hidráulico;  C
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-077892
2025Helder Salomão (Câmara/ES)202533120025R$ 287 milR$ 287 milCIENTEO presente objeto contempla a aquisição de bens e equipamentos destinados à Escola Agrícola de Boa Esperança – ES, visando o fortalecimento das ações de capacitação, formação técnica e apoio logístico em eventos voltados ao setor agropecuár
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080311
2025Paulo Folletto (Câmara/ES)202527740004R$ 1,2 miR$ 1,2 miCIENTEColheitadeira de Café Motor: Potência mínima de 25 a 40 HP (cavalos-vapor), do tipo diesel, que garanta desempenho eficiente em terrenos irregulares; Capacidade de colheita: Capaz de colher áreas de até 2 hectares por dia, considerando pro
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080147
2025Magno Malta (Senado/ES)202520290010R$ 990 milR$ 990 milCIENTEConstrução De Unidades Habitacionais
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-081743
2024Gilson Daniel (Câmara/ES)202443830005R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEManutenção dos serviços administrativos e informações, aquisição de equipamentos para farmácia básica, manutenção dos serviços de transporte a atenção básica e assistência hospitalar e ambulatorial.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068276
2024Paulo Folletto (Câmara/ES)202427740001R$ 500 milR$ 500 milCIENTECompra de Empilhadeiras, Público-Alvo: Produtores rurais, cooperativas agrícolas, associações de agricultores familiares e trabalhadores do setor agroindustrial do município de Boa Esperança/ES. A aquisição da empilhadeira visa atender pri
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069536
2023Helder Salomão (Câmara/ES)202333120001R$ 300 milR$ 300 milCIENTEPatrulha Mecanizada
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-033836
2023Neucimar Fraga (Câmara/ES)202314180010R$ 70 milR$ 70 milCIENTECiência e Tecnologia
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032321
2022Dra. Soraya Manato (Câmara/ES)202239660001R$ 100 milR$ 100 milCIENTEKit Solar
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-016476
2022Helder Salomão (Câmara/ES)202233120003R$ 250 milR$ 250 milCIENTEPlacas Solares
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018917

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Mostrando 25 de 28 convênios (os mais recentes).

Contratos que citam “emenda parlamentar” ou “transferência especial” no objeto 1

O próprio órgão escreveu no objeto do contrato publicado no PNCP que o dinheiro vem de emenda.

  • 21/07/2025R$ 360 milMUNICIPIO DE BOA ESPERANCA

    Aquisicao de empilhadeiras para a Secretaria Municipal de desenvolvimento Rural com recursos oriundos de transferencia especial proveniente de emenda parlamenta

    Ver no PNCP

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Preço unitário mediano que a prefeitura pagou (compras desde 2024 no Compras.gov.br) comparado com a mediana dos municípios da UF, do mesmo porte e do Brasil, para o mesmo produto do catálogo (CATMAT) e a mesma embalagem. “Acima do p90” = compra mais cara que 90% das compras do país. Marca, frete, quantidade e prazo mudam o preço: é um ponto para conferir.

ItemMediana pagaCompras× UF× porte× BrasilAcima do p90
Açúcar
EMBALAGEM 5 KG		R$ 3,701+9,0%+9,5%+8,9%—
Carne de frango
QUILOGRAMA		R$ 9,331—-9,6%-12,8%—
Feijão e outras leguminosas
EMBALAGEM 1 KG		R$ 6,581—0,0%+11,5%—
Leite em pó
EMBALAGEM 400 G		R$ 27,251-9,5%-13,7%-20,3%—
Óleo de soja / vegetal
EMBALAGEM 900 ML		R$ 7,091-10,1%-14,4%-10,0%—

Fontes: Compras.gov.br — Dados abertos, módulo Pesquisa de Preço (compras de prefeituras registradas no Compras.gov.br) (coleta 2026-10-12).

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 82,8%. Como é calculado.

Índice (2025)76,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)66,6%nível Intermediário — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)26,93089,6% — nível Ouro (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)1520B (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515104 contratos e 85 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Claudio Boa Fruta (PRD, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202548,7%——37,3%10418,0%R$ 2,7 mi
2026*47,6%———3920,4%R$ 1,1 mi
2017–2020: Lauro Vieira (PSDB, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201751,2%——————
201847,5%18,5%27,2%48,7%———
201948,8%——42,3%———
202027,8%——41,1%———
2013–2016: Romualdo Milanese (PMDB, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201555,5%21,9%26,8%44,8%———
201653,3%——————

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