Painel Cívico · Fiscalização · Espírito Santo

Fiscalização cidadã: Baixo Guandu (ES)

Sinais objetivos em contratos e licitações, saúde fiscal, emendas, preços, obras, auditorias e transparência da prefeitura — tudo com a fonte oficial para você conferir. Um sinal não é acusação: é um ponto que merece ser olhado no documento.

Baixo Guandu (ES): 529 contratos publicados no PNCP desde 2021, dos quais 6 têm algum sinal para conferência; índice de transparência da prefeitura de 88,9%.

Contas, contratos e repasses de Baixo GuanduComo funciona
Sinais para conferência9em 529 contratos no PNCP
Índice de transparência88,9%mediana do Brasil 73,9%
Pessoal / RCL (2025)40,65%abaixo do alerta
Emendas PixR$ 5,1 mi9 planos

Sinais em contratos e licitações

529 contratos publicados no PNCP pelos órgãos municipais de 01/01/2021 a 08/10/2026, somando R$ 135,2 mi. Cada sinal abaixo segue uma regra objetiva e publicada; é um ponto para conferir no documento oficial, não uma acusação.

Contratos com algum sinal6de 529 (R$ 1,3 mi)
Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano3
Empresa aberta pouco antes do contrato2

Contratos por ano

AnoContratosValorSem licitação¹Mediana do porte¹EmergenciaisMaior fornecedor²Fornecedores
2026159R$ 46,0 mi42,8%16,7%035,3%116
2025234R$ 19,5 mi59,9%21,7%213,3%164
2024135R$ 69,6 mi14,4%21,3%054,9%90
20231R$ 42 mil100,0%45,8%0100,0%1

¹ Parte do valor contratada por dispensa ou inexigibilidade, e a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil) no ano. ² Parte do valor do ano que foi para o maior fornecedor. Valores como publicados (sem aditivos).

Várias dispensas ao mesmo fornecedor no ano 3

Três ou mais contratos por dispensa do mesmo órgão com o mesmo fornecedor no mesmo exercício, cada um abaixo do limite de dispensa e somando mais que o limite (Lei 14.133, art. 75, §1º, manda somar despesas da mesma natureza no exercício). Fonte: PNCP (Lei 14.133/2021, art. 75).

Empresa aberta pouco antes do contrato 2

Contrato de R$ 100 mil ou mais assinado até 180 dias depois da abertura do CNPJ. Fonte: Receita Federal (CNPJ, data de início da atividade) + PNCP.

  • 15/10/2025 · R$ 177 mil · Pregão - Eletrônico
    PULA PULA ALEGRIA DIVERSÕES LTDA CNPJ 60711434000121

    empresa aberta em 07/05/2025, 161 dias antes da assinatura.

    Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de recreacao com locacao de brinquedos infantis, fornecime

    Ver no PNCP · SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITACAO DE BAIXO GUANDU/E
  • 12/08/2024 · R$ 107 mil · Dispensa
    CONSTRUTORA RDS LTDA CNPJ 54990741000196

    empresa aberta em 03/05/2024, 101 dias antes da assinatura.

    Contratacao de empresa especializada em arquitetura e/ou engenharia para execucao de obra de construcao de deposito muni

    Ver no PNCP · SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE BAIXO GUANDU/ES
Contrato muito maior que o capital da empresa 1

Contrato de R$ 150 mil ou mais com valor acima de 50 vezes o capital social declarado. Fonte: Receita Federal (capital social) + PNCP.

  • 10/03/2025 · R$ 950 mil · Inexigibilidade
    SIMONE MENDES PRODUÇOES MUSICAIS LTDA CNPJ 32377952000115

    capital social de R$ 10.000,00 — contrato 95 vezes maior.

    Constitui objeto do presente instrumento a contratacao da empresa SIMONE MENDES PRODUCOES MUSICAIS LTDA inscrita no CNPJ

    Ver no PNCP · SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITACAO DE BAIXO GUANDU/E
Sócio doou para a campanha do prefeito 3

Um(a) sócio(a) da empresa tem nome e os 6 dígitos do CPF publicados pela Receita iguais aos de quem doou à campanha do(a) prefeito(a) eleito(a), e o contrato é do mandato seguinte. Doar não é ilegal; é um vínculo a conferir. Fonte: Receita Federal (quadro de sócios) + TSE (prestação de contas) + PNCP.

  • 08/04/2026 · R$ 44 mil · Dispensa
    PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIÃO PORTUGUESA LTDA-ME CNPJ 20835880000123

    um(a) sócio(a) doou R$ 9.000,00 à campanha de Lastenio Cardoso (MDB) em 2024 ficha.

    Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos para o fornecimento de coffee break , materiais, equipamen

    Ver no PNCP · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BAIXO GUANDU/ES
  • 07/04/2026 · R$ 23 mil · Dispensa
    PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIÃO PORTUGUESA LTDA-ME CNPJ 20835880000123

    um(a) sócio(a) doou R$ 9.000,00 à campanha de Lastenio Cardoso (MDB) em 2024 ficha.

    Contratacao de empresa especializada para fornecimento de coffee break, self service e marmitex, para atender as demanda

    Ver no PNCP · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BAIXO GUANDU/ES
  • 19/03/2025 · R$ 29 mil · Dispensa
    PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIÃO PORTUGUESA LTDA-ME CNPJ 20835880000123

    um(a) sócio(a) doou R$ 9.000,00 à campanha de Lastenio Cardoso (MDB) em 2024 ficha.

    Constitui objeto do presente instrumento a contratacao da empresa de fornecimento de coffee breaks, que serao servidos e

    Ver no PNCP · SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITACAO DE BAIXO GUANDU/E

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Não avaliado: Licitação com um só participante — O PNCP não publica a lista de participantes de cada licitação; só alguns portais municipais trazem esse dado.

Fontes: PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (contratos municipais) (coleta 2026-10-11); Receita Federal — CNPJ dados abertos (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas eleitorais 2020 e 2024 (receitas dos candidatos) (coleta 2026-10-10); CGU — CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) (coleta 2026-10-09).

Saúde fiscal da prefeitura

Como a prefeitura declarou suas contas ao Tesouro Nacional. Os limites são os da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Senado; a comparação é com a mediana dos municípios do mesmo porte (20 a 50 mil). Sem nota: cada indicador mostra onde o número está em relação ao limite da lei. Série disponível: 2015–2026.

Pessoal / receita corrente líquida (2025)40,65%abaixo do alerta · limites: alerta 48,6% · prudencial 51,3% · máximo 54% · mediana do porte 47,3%
Dívida consolidada líquida / RCL-28,7%limite 120% (Res. Senado 40/2001) · mediana do porte 1,8%
Resultado primárioR$ 27,7 mi10,8% da receita · mediana do porte 3,8%
Restos a pagar ainda não pagosR$ 21 mil0,0% da receita · mediana do porte 0,8%
Dependência de repasses da União36,1%repasses ao poder público municipal ÷ receita realizada · mediana do porte 50,3%
CAPAG (Tesouro Nacional, 2026)A+capacidade de pagamento para tomar empréstimo com garantia da União (A a D; n.d. = não disponível) · histórico: B (2022), B (2023), A+ (2024), A+ (2025)
AnoReceitaReceita − despesa empenhadaPessoal/RCLDCL/RCLPrimárioRestos a pagarDa UniãoSaúdeEducação
2026 (parcial)R$ 121,7 mi−R$ 45,0 mi40,69%-36,4%R$ 17,1 mi0,3%—15,5%25,5%
2025R$ 254,9 miR$ 45,4 mi40,65%-28,7%R$ 27,7 mi0,0%36,1%20,1%27,0%
2024R$ 188,7 mi−R$ 18,2 mi40,79%-18,4%−R$ 16,8 mi0,1%39,4%20,6%25,5%
2023R$ 181,7 mi−R$ 29 mil42,42%-27,2%R$ 18,3 mi0,0%35,9%22,1%27,5%
2022R$ 154,7 miR$ 8,6 mi39,47%-33,5%R$ 6,3 mi0,0%39,3%19,0%25,1%
2021R$ 126,8 miR$ 12,8 mi41,51%-28,7%R$ 19,5 mi0,0%40,3%17,2%26,4%
2020R$ 119,4 miR$ 6,9 mi47,02%-6,1%−R$ 4,6 mi0,1%37,7%17,2%28,3%
2019R$ 101,5 miR$ 8,6 mi45,66%-14,3%R$ 2,4 mi0,1%38,4%15,5%28,9%

Ano corrente: último bimestre/quadrimestre entregue (parcial). Saúde e educação: % aplicado das receitas de impostos (mínimos 15% e 25%). Repasses da União: só os ao poder público municipal (Portal da Transparência), comparados à receita realizada do RREO — é uma aproximação.

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO Anexo 14 e RGF Anexos 1 e 2 do Poder Executivo) (coleta 2026-10-14); CGU — Portal da Transparência (transferências da União por município) (coleta 2026-10-14); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12).

Emendas parlamentares × contratos × fornecedores

De onde veio o dinheiro das emendas e para quem ele foi pago — só com vínculos que as fontes registram. Na emenda Pix (transferência especial) o dinheiro entra no caixa do município e a fonte não diz qual fornecedor recebeu; nos convênios, o Transferegov registra cada pagamento.

Emendas PixR$ 5,1 mi9 planos · pago R$ 5,1 mi · 1 impedido(s), fora da soma
Convênios com emenda (desde 2015)21repasse R$ 7,3 mi · pago a fornecedores R$ 3,5 mi
Fornecedores com vínculo documentado0sócio que doou para a campanha do autor da emenda ou do prefeito

Emendas Pix (transferências especiais)

AnoAutorEmendaValorPagoSituaçãoPara quê (plano de trabalho)
2025Helder Salomão (Câmara/ES)202533120025R$ 198 milR$ 198 milCIENTEAquisição de Instrumentos musicais e aparelhagem de sonorização para a Banda Municiapal Lira Guanduense.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087063
2025Paulo Folletto (Câmara/ES)202527740004R$ 471 milR$ 471 milCIENTERealização da Feira de Negócios do Municipio de Baixo Guandu-ES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080145
2025Paulo Folletto (Câmara/ES)202527740004R$ 208 milR$ 0,00IMPEDIDO — não somadoAquisição de Veiculo para atender os programas de Assistencia a Crianças e adolescentes (veiculo de transporte),Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, vinculado a Centro de Referencia da Assitencia Social -CRAS deste M
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-080146
2025Paulo Folletto (Câmara/ES)202527740004R$ 208 milR$ 208 milCIENTEAquisição de 01 (um) Veículo tipo micro-ônibus o qual será viculado ao CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social do Município de Baixo Guandu - ES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032025-2-087691
2024Gilson Daniel (Câmara/ES)202443830005R$ 100 milR$ 100 milCIENTEContratação de Artistas, palco, sonorização e outros para realização de evento cultural no município de Baixo Guandu - ES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-068274
2024Paulo Folletto (Câmara/ES)202427740001R$ 500 milR$ 500 milCIENTEDrenagem e Pavimentação de Ruas no Município de Baixo Guandu - ES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-069535
2024Magno Malta (Senado/ES)202420290010R$ 1,0 miR$ 1,0 miCIENTEObras de urbanização no Município de Baixo Guandu-ES
documento oficial (Transferegov) · plano 09032024-071059
2023Paulo Folletto (Câmara/ES)202327740002R$ 2,1 miR$ 2,1 miCIENTEDrenagem e Pavimentação de ruas no Município e Reforma do Campo de Futebol do Rosário II,
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032603
2023Neucimar Fraga (Câmara/ES)202314180010R$ 70 milR$ 70 milCIENTEAquisição de equipamentos para estruturar as Unidades Basicas de Saúde do Município de Baixo Guandu-ES, visando a melhoria do atendimento prestado aos Usuarios do Sistema unico de Saúde.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032023-032318
2022Helder Salomão (Câmara/ES)202233120003R$ 470 milR$ 470 milCIENTEAquisição de equipamento agricola. Os beneficiados serão agricultores familiar que dependem diretamente destes recursos para gerirem suas propriedades e melhorar a produção agricola local.
documento oficial (Transferegov) · plano 09032022-018915

“Para quê”: texto informado pelo ente no Transferegov; não verificado. Nomes de pessoas físicas omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no plano de ação, na consulta oficial do Transferegov.

Convênios e contratos de repasse com emenda

Textos (objeto, plano de trabalho, nome da obra) informados pelo ente às fontes oficiais; não verificados pelo Painel Cívico. Nomes de pessoas físicas foram omitidos ([nome omitido]); o texto integral está no documento oficial de cada linha.

Vínculo sócio–doador: o nome e os 6 dígitos do CPF que a Receita publica no quadro de sócios são iguais aos de quem doou à campanha (TSE). Não publicamos o nome da pessoa física; confira no quadro de sócios da empresa (Receita) e na prestação de contas do candidato (DivulgaCandContas). Doar a campanha não é ilegal.

Fontes: Transferegov — transferências especiais (emendas Pix): plano de ação, executor, empenho e pagamento (coleta 2026-10-10); Transferegov — convênios e contratos de repasse com emenda (dados abertos: emenda, proposta, convênio, pagamento) (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos municipais (coleta 2026-10-11); Receita Federal — quadro de sócios (base 2026-09) (coleta 2026-09); TSE — prestação de contas (doações a candidatos 2018, 2020, 2022 e 2024) (coleta 2026-10-10).

Preços pagos × outros municípios

Este município não tem compras dos 20 itens comparados registradas no Compras.gov.br desde 2024 (muitas prefeituras usam outro sistema e só publicam no PNCP, sem o preço por item). Veja os preços de referência.

Obras com recurso federal

Não há obras deste município marcadas como paralisadas no Obrasgov.br. Ausência na fonte não garante que não existam obras paradas: confira também o Painel de Obras do FNDE e o painel de obras paralisadas do TCU.

Auditorias da CGU e tribunal de contas

Não encontramos relatórios da CGU que citem este município no e-Aud.

Tribunal de contas que fiscaliza a prefeitura: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. O tribunal emite um parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito; quem julga as contas é a câmara municipal.

Índice de transparência da prefeitura

Mede a prefeitura como órgão (não pessoas), de 0 a 100, com critérios que qualquer pessoa confere nas fontes. Mediana do Brasil: 73,9%; da UF: 82,8%. Como é calculado.

Índice (2025)88,9%7 de 7 critérios com informação
Câmara municipal (PNTP 2025)80,9%nível Elevado — informativo, fora do índice
CritérioPontosMáximoDetalhe
RREO de 2025 completo (6º bimestre) entregue ao Tesouro1010RREO Simplificado
RGF de 2025 completo entregue (Executivo)1010S2
Percentuais de saúde e educação preenchidos no Anexo 14 do RREO1010
Índice do Programa Nacional de Transparência Pública (portal da prefeitura)23,93079,8% — nível Prata (ciclo 2025)
Qualidade da informação contábil e fiscal (ICF, Tesouro Nacional)2020A (planilha da CAPAG de 2026)
Contratos (2025) e contratações publicados no PNCP1515234 contratos e 390 contratações em 2025
Diário oficial pesquisável no Querido Diário05não coberto

Fontes: Tesouro Nacional — SICONFI (RREO e RGF de 2025) (coleta 2026-10-14); Atricon e tribunais de contas — Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Radar da Transparência Pública (coleta 2026-10-12); Tesouro Nacional — Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos municípios (coleta 2026-10-12); PNCP — contratos e contratações municipais (coleta 2026-10-11); Open Knowledge Brasil — Querido Diário (municípios com diários oficiais abertos e pesquisáveis) (coleta 2026-10-12).

Contas durante cada mandato

Os mesmos indicadores oficiais, ano a ano, no período de cada prefeito(a) eleito(a) (TSE, eleição ordinária; cassações, renúncias e vices que assumiram não aparecem). Só dados oficiais, sem nota. * ano parcial.

2025–2028: Lastenio Cardoso (MDB, eleito(a) em 2024)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202540,6%20,1%27,0%36,1%23459,9%R$ 877 mil
2026*40,7%15,5%25,5%—15942,8%—
2021–2024: Lastenio Cardoso (SOLIDARIEDADE, eleito(a) em 2020)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
202141,5%17,2%26,4%40,3%———
202239,5%19,0%25,1%39,3%——R$ 470 mil
202342,4%22,1%27,5%35,9%1100,0%R$ 2,2 mi
202440,8%20,6%25,5%39,4%13514,4%R$ 1,6 mi
2017–2020: Neto Barros (PC do B, eleito(a) em 2016)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201753,1%15,7%35,9%41,8%———
201846,5%15,6%28,3%39,3%———
201945,7%15,5%28,9%38,4%———
202047,0%17,2%28,3%37,7%———
2013–2016: Neto Barros (PC do B, eleito(a) em 2012)
AnoPessoal/RCLSaúdeEducaçãoDa UniãoContratos PNCPSem licitaçãoEmendas Pix
201553,7%16,3%32,6%41,5%———
201651,0%16,3%30,1%44,3%———

Siga Baixo Guandu

Receba um aviso no celular ou no computador (notificação do navegador, sem cadastro, no máximo 1 por dia) quando houver novidade.